Altera o Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Disciplina os requisitos mínimos para a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados prioritários no setor de Aviação Civil, e a forma de acompanhamento e implementação dos projetos, para efeitos do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.

Determina que no exercício de 2012 não sejam destinadas a órgãos da Administração Pública mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam vir a ser distribuídas gratuitamente à população pelo órgão beneficiário, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior.

Cofins - O valor da aquisição de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, visto estar sujeito à alíquota zero da Cofins, não gera, para a pessoa jurídica que os adquire, direito a créditos na determinação da contribuição a pagar no regime não cumulativo. Outrossim, na espécie, é inaplicável a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tendo em vista a referida vedação legal expressa ao creditamento.

Obrigações Acessórias - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde. Dmed.

Simples Nacional - Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS.

IPI - Material de embalagem. Aquisição por produtor rural pessoa física. Suspensão do ipi. Inaplicabilidade.

IRPJ - O pagamento espontâneo, realizado a vista, no âmbito da RFB, nos termos do art. 1º, Parágrafo 3º, I c/c art. 7º da Lei nº 11941, de 2009, poderá ser objeto de posterior compensação a ser efetuada pelo sujeito passivo, mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação, nos termos da IN RFB nº 900, de 2008, caso o referido pagamento tenha sido indevido ou em valor maior que o devido.

IRPJ - Lucro presumido. Opção. Limite.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a dedução de valor vinculado a financiamentos de crédito rural de custeio agrícola para fins de cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.

Dispõe sobre a prorrogação do período de recepção, em caráter excepcional, para os Estados de Alagoas e Sergipe referente à proibição da pesca pelo Ministério do Meio Ambiente conforme IN nº 14.

Altera o Ato COTEPE ICMS 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Revoga normas sobre procedimentos para contabilização de operações de cessão de crédito.

Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.

Aprova a versão 3.1 do documento procedimentos administrativos para homologação na ICP-BRASIL, DOC-ICP-10.01.

Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação das multas de valor variável previstas na legislação trabalhista.

Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e dá outras providências.

Dispõe sobre os critérios para a realização de estudos de resíduos de agrotóxicos para fins de registro de agrotóxicos no Brasil.

Aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar ou aparelhos comercializados para este fim.

Determina que, a partir da data de publicação desta Portaria, as Unidades Reformadoras de Pneus, nos casos de processos de concessão de Registro para o serviço de reforma de pneus para automóveis, camionetas, caminhonetes, veículos comerciais, comerciais leves e seus rebocados, deverão apor em seus pneus reformados o Selo de Identificação da Conformidade contendo o número de registro concedido pelo Inmetro e na forma do Anexo desta Portaria.

Aprova o Regulamento Técnico "LISTAS DE SUBSTÂNCIAS QUE OS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES NÃO DEVEM CONTER EXCETO NAS CONDIÇÕES E COM AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS" e dá outras providências.

Introduz as Alterações 2918ª a 2923ª no RICMS-SC/01 e estabelece outra providência.

Introduz as Alterações 2915ª a 2917ª no RICMS-SC/01.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2012.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.

Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Revoga o § 1º do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010, que aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, e define regras para a sua apresentação.

Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8528.72.00 Mercadoria: Equipamento de radionavegação por sistema de posicionamento global via satélite (GPS), com capacidade de reprodução de áudio e vídeo, sintonização de rádio AM/FM, recepção de sinal de TV e intercomunicação com aparelhos de telefonia celular através de tecnologia Bluetooth, dotado de um painel de cristal líquido (LCD) do tipo táctil ("touchscreen"), leitor de DVD e de uma unidade de disco rígido interna, para armazenamento de dados cartográficos, música e vídeo, destinado a instalação em veículos automóveis, fabricado pela Forever Max Technology, Co Limited.

Cria e altera função de títulos contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif - para registro do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito anteriormente cedida.

Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Institui Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual (MEI).

Dispõe sobre Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade dos Registradores Eletrônicos de Ponto - REP, mediante assessoria do MTE.

Estabelece que, quando disponibilizadas, as Declarações de Informações de Consumo de Combustível em Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves comercializados no País, divulgadas em manuais de utilização, pontos de venda, informativos publicitários e em quaisquer outros meios de comunicação, deverão ter sua base de cálculos e procedimentos de acordo com os critérios da norma técnica ABNT NBR 7024 - Veículos rodoviários automotores leves - Medição do consumo de combustível, na sua versão mais atual, sendo os valores obtidos reajustados de acordo com os critérios explicitados nos parágrafos abaixo.

Cientifica que os indicadores de pressão para extintores de incêndio, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade foram aprovados pela Portaria Inmetro nº 298, de 27 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2010, seção 01, página 59, deverão ser objeto de registro no Inmetro, conforme determinação da Resolução Conmetro nº 05/2008 e da Portaria Inmetro nº 491/2010.

Altera e consolida as regras sobre aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), que possuam lastro em operações nas áreas de Habitação, de Saneamento Básico e de Infraestrutura Urbana, ou em operações urbanas consorciadas, e dá outras providências.

Aprova linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção (Fimac FGTS).