Altera o Protocolo ICMS nº 89/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS nº 36/2004, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Estabelece atribuições da Assessoria Técnico-Médica dos Órgãos Julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1572ª a 1577ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Dispõe sobre remissão de créditos tributários.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2008.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2008.

Esclarece sobre a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) em adiantamentos a depositantes.

Dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos tributários de titularidade da Comissão de Valores Mobiliários de valores irrisórios cuja cobrança não justifique o custo respectivo.

Dispõe sobre o prazo de 25 de janeiro de 2008 para que as embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos, cuja massa líquida não exceda a 400 quilogramas ou cujo volume não exceda a 450 litros, sejam certificadas por Organismo de Certificação acreditado pelo Inmetro.

Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Convênio ICMS nº 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007 (IRPF2008), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Estabelece critérios técnicos para a concessão e renovação da Bolsa-Atleta para o ano de 2008.

Permite por um período de 12 (doze) meses, que a etapa relativa ao corte da celulose constante da alínea "e" do inciso I do art. 1º, referente ao Processo Produtivo Básico estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 154, de 28 de agosto de 2007, para o produto ODORIZADOR DE AMBIENTE NA FORMA DE PASTILHAS IMPREGNADAS OU GEL, industrializado na Zona Franca de Manaus, seja realizada em outras regiões do País, além da Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos BLOQUEADOR COM CHAVE DO SISTEMA DE IGNIÇÃO, SISTEMA DE IGNIÇÃO COM CHAVE, TRAVA DO PORTA-VOLUME COM CHAVE E CONJUNTO TRAVA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CHAVE, PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 19, de 15 de fevereiro de 2006.

Estabelece para o produto GARRAFA TÉRMICA E OUTROS RECIPIENTES ISOTÉRMICOS COM AMPOLA DE VIDRO, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto CONJUNTO TECLA DE CONTROLE PARA VIDRO ELÉTRICO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos EMBARCAÇÕES DIVERSAS E ESTRUTURAS FLUTUANTES EM AÇO, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 130, de 02 de agosto de 2006.

Remaneja recursos do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro) para o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).

Altera o MCR 2-1 para estabelecer exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia.

Dispõe sobre a revogação dos dispositivos aplicáveis ao enquadramento e à indenização de empreendimentos conduzidos com uso da técnica de "plantio direto" no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Dispõe sobre as aplicações dos recursos garantidores das provisões técnicas de sociedade seguradora e ressegurador local em moeda estrangeira, sobre as aplicações das reservas técnicas de seguradora de crédito à exportação e sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido.

Altera os arts. 9º-B e 9º-I da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001 - Amplia limites para a contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento ambiental e para operações no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional (Pró-Moradia) e dos Projetos Multissetoriais Integrados (PMI).

Acrescenta o Estado de Rondônia como área de abrangência do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) para leite.

Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Redefine regras sobre o empréstimo de valores mobiliários por câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Regulamenta as disposições do artigo 3º, do Decreto nº 4120, de 24 de abril de 2006, na forma disposta pelo Decreto nº 4461, de 30 de outubro de 2006.

Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza-iss, exceto para os profissionais autônomos e sociedade simples, e dá outras providências.

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2008.

Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.

Suspende a execução, com efeitos ex tunc, do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9639, de 25 de maio de 1998.

Esclarece sobre informações que devem ser divulgadas pelas cooperativas de crédito a respeito do rateio de perdas de exercícios anteriores.

Dispõe sobre a remessa de informações diárias relativas à apuração de que tratam as Circulares nºs 2972, de 2000, e 3367, de 2007.

Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Altera o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital.

Aprova Pauta Fiscal do Fumo em Folha Cru.

Aprova o Procedimento Operacional Padrão POP04 002, "Simples Nacional - Instruções para Regularização no Cadastro".

Aprova o Procedimento Operacional Padrão POP04 001, "Rotina para efetivação da Baixa Eletrônica por servidores da SEF".

Dispõe sobre a publicidade das seguintes medidas adotadas pela Diretoria de Administração Tributária de combate à evasão e sonegação fiscal.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Pino-Rei para Veículo Rodoviário Destinado ao Transporte de Cargas e Produtos Perigosos.

Inclui no "Ementário - Elementos para Lavratura de Autos de Infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora nº 33.

Inclui no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 os códigos de ementa e respectivas gradações de infração da Norma Regulamentadora nº 33.