Introduz a Alteração 3021ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3000ª a 3013ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2993ª a 2998ª no RICMS-SC/01.

Publica o Protocolo ICMS nº 91, de 26 de julho de 2012.

Institui o Programa de Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Qualificação Profissional e ao Mundo do Trabalho - Programa BPC Trabalho.

Revigora o Protocolo ICMS 47/2011, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.

Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Altera dispositivos da resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

Altera o artigo 8º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Não Cumulatividade. Locação de Coisas. Créditos. Insumos. Máquinas e Equipamentos. Partes e Peças de Reposição. Serviços de Manutenção.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Administração de Cartões de Crédito. Cobrança Bancária. Insumos. Créditos.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Não Cumulatividade. Créditos. Aquisição para Revenda. Produtos da Posição 05.11 da NCM. Alíquotas.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Ganho de Capital. Isenção. Imóvel Adquirido na Planta. Venda de Imóvel Residencial. Quitação de Dívida.

Contribuição para o PIS/PASEP - Alteração de Código na TIPI. Aplicação da Alíquota Zero e da Não Retenção na Fonte.

Contribuição para o PIS/Pasep - Manutenção e Peças de Reposição de Máquinas Utilizadas na Fabricação. Caracterização como Insumo.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Alíquota Zero. Defensivos Agropecuários.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Sociedade Simples. Prestação de Serviços Profissionais Relativos ao Exercício de Profissões Legalmente Regulamentada Contribuinte Individual (Sócio). Pró-labore.

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV), dispõe sobre a transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 10.297, de 1996, e nº 13.342, de 2005, e adota outras providências.

Altera a Portaria nº 260, de 26 de julho de 2012.

Aprova a versão 2.6 do PGD Dacon Mensal-Semestral.

Altera o Convênio ICMS 75/2012, que autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso e o Distrito Federal a reduzirem multas, juros e acréscimos legais previstos em suas legislações tributárias, e a concederem parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS.

Altera o Convênio ICMS 133/1997 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Publica os Convênios ICMS n° 80 e 81, de 30.07.2012.

Informa sobre aplicação no Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS 61/2012.

Dispõe sobre o reconhecimento do regime de coprodução internacional de obras audiovisuais não publicitárias brasileiras para fins de posterior emissão de Certificado de Produto Brasileiro - CPB; disciplina o regime de coprodução internacional no tocante à utilização de recursos públicos federais em projetos de produção de obra audiovisual brasileira não publicitária; e dá outras providências.

Aprova os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Altera a redação dos Arts. 2º e 16, caput e §§ 1º a 3º, e inclui os Arts. 15 - A, 17 - A, 17 - B e 17 - C ao Capítulo III - Da Transação, da Resolução CFC nº 1.368, de 8 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Almofada em tecido de poliéster para uso doméstico em decoração. Fabricante Goiás Cortinas Ltda. Classifica-se no código 9404.90.00 da NCM.

Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento de ECF - Emissor de Cupom Fiscal e às empresas credenciadas, dá outras providências e revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 04/2002.

Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 30 de janeiro de 2012.

Regulamenta o horário de funcionamento das unidades administrativas, a jornada de trabalho e os procedimentos para a aferição da frequência dos servidores e empregados públicos em exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, e a Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008.

Aprova o CTSC 02 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados para Atendimento ao Despacho nº 514/2012 da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores. Revoga a Normas de Procedimento Fiscal nº 14/2012.

Altera a Resolução nº 4.087, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), e altera e consolida as normas que dispõem sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo FGC.

Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País para atendimento em operações de câmbio.

Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para dispensar a guarda de cópia dos documentos de identificação do cliente nas operações de câmbio especificadas, bem como facultar o uso de máquinas dispensadoras de cédulas.

Institui e normatiza as atribuições, competências e funções do Tecnólogo e do Técnico em Radiologia de Salvaguardas e dá outras providências.

Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME.

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto à aplicação a Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

Dispõe sobre as medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Introduz as Alterações 3014ª a 3016ª no RICMS-SC/01.

Define procedimentos a serem observados na remessa do documento de código 4150 - Estatística Econômico-Financeira (ESTFIN) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10880, de 09 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8405, de 09 de janeiro de 1992; e dá outras providências.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - FATO GERADOR.

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.