Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".

Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

Dispõe sobre vedação à opção - Atividade de Jornalista - Assessoria de Imprensa - Acompanhamento de Entrevistas - Redação Press Releases - Planejamento de Marketing.

Dispõe sobre a dedução relativa às despesas com plano de saúde.

Dispõe sobre importação de bens em operações de arrendamento mercantil ("Leasing").

Serviços de customização, desenvolvimento de sistemas de informática e implantação. Serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Retenção de 11%. Não incidência.

Dispõe sobre exibidores de películas cinematográficas - base de cálculo.

Dispõe sobre créditos decorrentes de estoque de abertura.

Estabelece procedimentos para a remessa das informações diárias de que tratam as Circulares nºs 2972, de 2000, 3367, de 2007, e 3378, de 2008.

Torna público os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de fevereiro de 2008.

Regulamenta o art. 8º-F da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.

Define percentual máximo das taxas de juros a serem aplicadas às operações de empréstimos, financiamentos, arrendamento mercantil e cartão de crédito.

Dispõe sobre o Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção - CPN.

Inclui o item 18.15.57 na Norma Regulamentadora nº 18 e altera o artigo 1º da Portaria MTE/SIT nº 15/2007.

Dispõe sobre a extensão de uso do coadjuvante de tecnologia PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO com a função de agente de clarificação para fabricação de açúcar, com limite "quantum satis".

Dispõe sobre a extensão de uso do aditivo INS 223 metabissulfito de sódio na função de conservador para tratamento de superfície de uvas in natura, com limite máximo de 0,001 g/100g (como SO2 residual).

Código TIPI 3911.10.10 Termoplásticos em pó, constituídos de resina de cumarona-indeno, carga mineral, pigmento, microesferas de vidro e plastificante, utilizados na sinalização horizontal de vias com alto volume de tráfego, acondicionados em sacos de 25 kg, denominados: Spraysol® e Spraytop®, para películas de 1,5 mm obtidas por aspersão e Extrusol® e Extrutop®, para películas de 3,0 mm obtidas por extrusão. Fabricante: Indutil Indústria de Tintas.

Código TEC 8443.39.10 Ex 004 Impressora colorida a jato de tinta, por tecnologia piezoelétrica, com 6 cabeças de impressão, para trabalhos em vinil, lona e papel, em larguras de até 1,62m, com uma resolução de até 720 dpi e velocidade máxima de 322 ft2/h. Modelo IP-6600 (distribuído sob regime de OªM, sob a designação de modelo CS6060). Fabricante Seiko I Infotech Inc.

Código TEC 8540.91.90 Suporte inacabado para máscara de sombra de cinescópio para televisores, modelos Blanking 14" e Blanking 20", Part Numbers BLK14-1 e BLK20-1. Fabricante Dong Yang Creditech.

Dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

Divulga procedimentos relativos à Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento (2,50%) e, para três inteiros e cinqüenta centésimos por cento (3,5%) para as operações realizadas por meio de cartão de crédito.

Altera para 2% (dois por cento), para uma quota global de 60.000 (sessenta mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota "ad valorem" do Imposto de Importação da seguinte mercadoria que menciona.

Dispõe sobre classificação de mercadorias - 2933.99.99 Aziridina polifuncional, trimetilolpropano tris-(1-(2-metil)aziridina) propionato, fórmula molecular C24H41N3O6, com 5,4 a 6,6 meq/g, um líquido transparente de coloração âmbar claro, acondicionado em tambores de 200 kg, utilizado como agente de reticulação (cross-linker) para revestimentos, tintas e adesivos de base aquosa ou não-aquosa, denominado PZ-28.

Dispõe sobre a Preparação em pó à base de acetoftalato de polivinila, para a formação de película de revestimento de comprimidos, acondicionada em caixas de 25 kg, denominada Opadry II, código de produto White 85F18381.

Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei nº 5768, de 20 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

Dispõe sobre os processos administrativos sancionadores.

Estabelece para o mês de fevereiro o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada pelos membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, elencados no art. 39, incisos IV e V, do Decreto nº 5761, de 27 de abril de 2006 e dá outras providências.

Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos CENTRAIS DE COMUTAÇÃO E CONTROLE - CCC, CONTROLADORES DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE - BSC, UNIDADES TRANSCEPTORAS PARA ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB, REPETIDORES CELULARES E SISTEMAS DE ENERGIA EM CORRENTE CONTÍNUA, próprias para telefonia celular, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 225, de 27 de novembro de 2007.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos CENTRAIS DE COMUTAÇÃO E CONTROLE - CCC, CONTROLADORES DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE - BSC, UNIDADES TRANSCEPTORAS PARA ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB, REPETIDORES CELULARES E SISTEMAS DE ENERGIA EM CORRENTE CONTÍNUA, próprias para telefonia celular, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 224, de 27 de novembro de 2007

Altera a Resolução Normativa nº 67, de 08 de junho de 2004, que estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.

Ressarcimento e Compensação. Créditos de IPI. Fabricação de produtos tributados à alíquota zero.

Dispõe sobre a pessoa jurídica que opta pela apuração do imposto de renda pelo sistema do Lucro Presumido enquadra-se obrigatoriamente no regime cumulativo de apuração da contribuição para o PIS/Pasep, que não permite o desconto de créditos próprios da não-cumulatividade.

Isenção. Veículos adquiridos por portadores de deficiência física.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Contribuições Sociais Previdenciárias. SIMPLES NACIONAL.

Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção 11% sobre Nota Fiscal de Serviços.

Exercício de atividade econômica. Contribuinte individual. Equiparação à empresa.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2008.

Cria subtítulo e altera a função de título no Cosif relativos ao registro de informações sobre o cálculo do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3444, de 2007.

Altera a Estrutura Organizacional da CVM.

Altera o Protocolo ICMS nº 99/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.