Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

Aprova o modelo Z8 de taxímetro eletrônico digital, marca MIG, bem como as instruções que deverão ser observadas quando da execução das verificações metrológicas.

Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.

Dispõe sobre o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (MODERMAQ), de que trata a Resolução nº 3227, de 05 de agosto de 2004.

Edita o enunciado nº 26 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Autoriza, para os meses que menciona, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a julho de 2006.

Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão, pelo governo brasileiro, aos atos da OECD - Organisation for Economic Co-operation and Development para reconhecimento mútuo de dados laboratoriais, segundo as BPL - Boas Práticas de Laboratórios e demais providências correlatas.

Dispõe sobre a vinculação da norma técnica ABNT NBR 15320 - Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário ao Decreto nº 5296/2004.

Introduz a Alteração 1186ª ao RICMS-SC/01.

Dispõe que a vigência da Medida Provisória nº 292, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto de 2006.

Dispõe sobre as Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.

Revoga a Resolução CFC nº 1061/2005, que estabelece o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, e dá outras providências.

Dá nova redação à NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Retifica as instruções para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006.

Dispõe sobre a aplicação e o resgate em conta de depósito de poupança não integrada a conta-corrente de depósito para investimento, para fins de incidência da CPMF.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI.

Divulga versão atualizada de Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2006 (DAI2006).

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Altera o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel adquirido para o Abastecimento de Embarcações Pesqueiras Nacionais.

Altera a letra "c" do item I do Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, para a seguinte redação.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos interessados na fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 5533, de 06 de setembro de 2005.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 02/2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Inclui parágrafo ao art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 277, de 01 de julho de 2003.

Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Concede o Registro de Medicamento Similar, Nova Apresentação Comercial, Alteração de Excipiente, Revalidação de Medicamento Lei nº 6360/76.

CSLL - Lucro presumido. Regime de caixa. Che que pré-datado. Duplicatas.

IPI. APURAÇÃO. PERIODICIDADES DISTINTAS.

IRRF. Rendimentos isentos. Diárias.

COFINS. Agentes Autônomos de Seguros Privados.

PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Institui o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos.

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 71/2006 a 77/2006.

Altera o prazo de adaptação dos fundos de investimento referidos no art. 1º da Instrução CVM nº 438, de 12 de julho de 2006, às disposições do Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI.

Dispõe sobre as Certidões de Dívida Ativa do Inmetro.

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções nº 494, de 15 de maio de 2006, nº 498, de 28 de junho de 2006 e nº 506, de 22 de agosto de 2006.

Dispõe sobre o parcelamento especial da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Dispõe sobre a suspensão do comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os lotes do produto VITACID PLUS Creme Dermatológico.

Dispõe sobre a suspensão da fabricação, do comércio e do uso, em todo território nacional, de todos os produtos correlatos fabricados pela empresa KAELE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Dispõe sobre a interdição cautelar, em todo o território nacional, do medicamento LAFEPE ERITROMICINA (ESTOLATO DE ERITROMICINA 2,5%).

Dispõe sobre a interdição cautelar, em todo o território nacional, do lote nº 231478F03 (fabricação 11/2004 e validade 11/2007) do medicamento CARBAMAZEPINA 200mg, comprimidos, fabricados pela empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

Dispõe sobre a suspensão da fabricação, do comércio e do uso, em todo o território nacional, do produto TAK 500, fabricado pela empresa LINEA NUTRIÇÃO CIÊNCIA S.A.