Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 3 de agosto de 2012.

Altera a Resolução nº 410, de 02 de agosto de 2012, que regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Altera a Resolução CONTRAM nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

Publica o Protocolo ICMS nº 103, de 16 de agosto de 2012.

Autoriza a integralização adicional de cotas do Fundo Garantidor da Habitação - FGHab.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Publica os Protocolos ICMS nº 100, 101 e 102, de 15 de agosto de 2012.

Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.

Estabelece os requisitos específicos para o credenciamento e funcionamento de laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, para fins de realização de controle oficial de medicamentos veterinários e fármacos e contaminantes em produtos para alimentação animal, na forma da presente Instrução Normativa.

Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.

Altera o Protocolo ICMS 97/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Altera o Protocolo ICMS 90/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Altera o Protocolo ICMS 87/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8708.30.90 Mercadoria: Tubo de aço, munido de conexões hidráulicas, para emprego no sistema de freios de automóveis.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.90.90 Peça em alumínio e borracha, reconhecível como parte de aparelho de ar-condicionado de veículo automóvel, denominada comercialmente tubo do fluído de refrigeração.

Introduz as Alterações 3028ª e 3029ª no RICMS/SC/01.

Dispõe sobre a comercialização de banana in natura no estado de Santa Catarina.

Regulamenta a Lei nº 7.803, de 27 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais.

Dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução dos serviços de retransmissão e repetição de televisão.

IRRF - Oferta Pública. Permuta de Valores Mobiliários. Investidor Estrangeiro. Incidência.

Classificação de Mercadorias - Código Tipi: Mercadoria: 8708.29.99 Jogo de tapetes para veículo automóvel de passageiros, de polímero de cloreto de vinila (PVC), composto de quatro peças, em forma própria para permitir a colocação sobre o revestimento do piso do automóvel. Marca: Street. Modelo: Universal II. Fabricante: Plásticos Prado I.B.P.A. Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: Mercadoria 3004.39.99 Medicamento contendo como princípio ativo travoprosta, indicado para a redução da pressão intraocular em pacientes com glaucoma de ângulo aberto ou hipertensão ocular, apresentado como solução oftálmica estéril, acondicionado em frasco plástico conta-gotas contendo 2,5 ml, denominado Travatan®. Fabricante: Alcon Laboratories, Inc., USA.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: Mercadoria 8418.99.00 Condensador do tipo tubo-aleta, de alumínio, montado com filtro e reservatório, próprio para aparelhos de ar-condicionado de veículos automóveis, Part Number 48448. Fabricante Behr Gmbh Co. KG.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.

Publica os Protocolos ICMS n° 96, 97, 98 e 99, de 13 de agosto de 2012.

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

Altera o Protocolo ICMS 110, de 10 de Agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações

Altera o Protocolo ICMS 108/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Altera o Protocolo ICMS 105/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Fica sujeita à autorização prévia da ANP a utilização de Biocombustíveis não Especificados e de suas misturas com combustíveis e/ou biocombustíveis especificados no país, destinados ao Uso Experimental ou ao Uso Específico, caso o Consumo Mensal seja superior a 10.000 (dez mil) litros.

IRRF - Planos de Saúde. Modalidade de Pré-Pagamento. Dispensa de Retenção.

IRRF - Planos de Saúde. Modalidade de Pré-Pagamento. Dispensa de Retenção.

Classificação de Mercadorias - Lâmpadas próprias para uso em faróis de iluminação dos tipos utilizados em ciclos ou automóveis, com a luz produzida por LED (diodo emissor de luz) de alta potência, contendo outros componentes eletrônicos, modelos LED LAMP T10-12SMD 1210, LED LAMP 12SMD 3528, classificam-se no código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Estabelece procedimentos a serem observados para análise de processos de solicitação de reabertura de parcelamentos do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre o acesso ao cadastro de corretores por entidades representativas do mercado e sobre contribuição sindical.

Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 74, de 20.10.2004, que Aprova os Requisitos para Credenciamento de Laboratórios para Realização de Testes de Identificação de Genética de Animais pela Análise do DNA.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 51, de 24 de julho de 2012.

Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo o território nacional.