Incidencia nao-cumulativa, tributacao concentrada, aliquota aplicavel nas operacoes de importacao, industrializacao e comercializacao de produtos farmaceuticos.

Dispõe sobre a Pessoa jurídica tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido ou no Lucro Arbitrado não tem direito a apurar o crédito da Cofins-Importação estabelecido pelo art. 17 da Lei nº 10865, de 30 de abril de 2004.

Credencia o Banco do Estado do Piauí S/A para compor a Rede Arrecadadora.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Código TEC - Mercadoria: 8543.70.99 - Sensor eletrônico próprio para detectar a presença de objetos a uma distância de até três metros.

Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade dos dados registrados no sistema "Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad".

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis.

Estabelece o período para efetuação da atualização de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni, referente ao primeiro semestre de 2008, pelas instituições de ensino superior participantes do programa.

Dispõe sobre a ocupação de bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao primeiro semestre de 2008 e dá outras providências.

Determina que a etiqueta com a logomarca do Inmetro e do Organismo de Certificação de Produtos, exigida no item 9.2.2

Altera a Resolução RDC nº 28, de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a priorização de análise técnica de petições no âmbito da Gerência Geral de Medicamentos da ANVISA.

Simples Nacional. Serviços de Instalações Hidráulicas e Sanitárias. Opção. Possibilidade.

Dispõe sobre a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

Ficam reduzidas a zero as aliquotas PIS e COFINS incidente sobre a operacao de importacao e sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno.

Dispoe sobre as pessoas juridicas que importam, ou adquirem no mercado interno, materia prima para industrializacao.

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral - PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado.

Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 397, de 09 de outubro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 385/2007.

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18 de agosto de 2006.

Determinar que o anexo E do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Plugues e Tomadas para uso Doméstico e Análogo, aprovado pela Portaria Inmetro nº 85, de 03 de abril de 2006, passe a vigorar com a redação do anexo A desta Portaria.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os BENS DE INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 118, de 25 de julho de 2007.

Altera o parágrafo 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07 de abril de 1993.

Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos CARTÕES INTELIGENTES (smart cards), industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 242, de 13 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos CARTÕES INTELIGENTES (smart cards), industrializados no País, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 243, de 13 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 148, de 15 de agosto de 2007.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 149, de 15 de agosto de 2007.

Altera a Resolução n° 3389, de 04 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências.

Dispõe sobre contratações simultâneas de câmbio, nas situações que especifica, quando das transferências internas entre aplicações de investidor não residente.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera os subitens 11.2.3.2 e 11.3.2 do Capítulo III do Manual de Fomento - Pró - Moradia, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 425, de 20.02.2008 - Publicada no Diário Oficial da União, de 21.02.2008.

Altera o Decreto nº 5209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Altera o Decreto nº 6306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Altera a Instrução CVM nº 441, de 10 de novembro de 2006.

Dispõe sobre o processo de criação e reconhecimento de projetos de assentamento de reforma Agrária.

Altera os prazos para aferição e registro no Sistema do ProUni - SISPROUNI das informações prestadas pelos candidatos pré-selecionados em terceira chamada no processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao primeiro semestre de 2008.

Determina que o anexo D do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Adaptadores de Plugues e Tomadas, aprovado pela Portaria Inmetro nº 324, de 21 de agosto de 2007, passe a vigorar com a redação do Anexo A desta Portaria.

Proíbe o processo de corte e acabamento a seco de rochas ornamentais e altera a redação do anexo 12 da Norma Regulamentadora nº 15.

Inclui o item VII no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Altera o inciso XXIV do art. 17 e o inciso VII e XIII do art. 18 da Resolução CFC nº 960/2003, que dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

Altera a alínea "a" do inciso I e o inciso V do art. 12; as alíneas "d", "e" e "h"do § 2º do art. 17; e cria a alínea "j" e "l" do § 2º do art. 17 e o inciso IV do § 2º do art. 18 da Resolução CFC n.º 969/03, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.

Altera as disposições transitórias da RDC nº 45, de 12 de março de 2003 que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde.

Dispõe sobre o Módulo protetor de surto elétrico, com tensão de disparo CC entre 200V a 300V e proteção autoregenerável, utilizado no distribuidor geral (DG) de estação telefônica contra sobre-tensões e sobre-correntes, modelo MP-R. Fabricante Tyco Electronics.

Código TEC 8517.62.59 - Distribuidor de servicos de banda larga e telefonia IP com quatro portas LAN e uma WAN, alem de duas linhas telefonicas analógicas.

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Dispoe sobre as manifestacoes sobre a existencia de producao nacional, ou substitutos capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado.

Altera os arts. 31 e 37 do Anexo I, da Instrução Normativa nº 05, de 22 de janeiro de 2008.

Dispõe sobre os procedimentos de formalização de pedidos de contratação de operações de crédito externo e interno dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e revoga a Portaria nº 04, de 18 de janeiro de 2002.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.