Dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8212/1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9506/1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, com base no referido dispositivo e dá outras providências.

Dispõe sobre as reavaliações dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Para fins de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins destinados exclusivamente à exportação, o interessado deve apresentar requerimento de registro.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a agosto de 2006.

Altera a Resolução nº 3265, de 2005, que dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.

Admite o enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de custeio de lavouras formadas com grãos de soja transgênica no Estado do Rio Grande do Sul - safra 2006/2007.

Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, formalizadas até 15 de janeiro de 2001, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

Define o Fator de Produtividade para o ano de 2007, referente ao reajuste de preços de medicamentos.

Altera e consolida as disposições relativas à base de cálculo e ao recolhimentodas contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Revoga o Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

Regulamenta a Lei nº 11343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Anexo do Decreto nº 5789/2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11196/2005.

Reabre o prazo referido no parágrafo 2º do art. 4º do Decreto nº 4810, de 19 de agosto de 2003, por dois anos a partir da publicação deste Decreto, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 643, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2006.

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Revoga os Atos Declaratórios Cosar nº 46, de 27 de novembro de 2000, e nº 9, de 1º de fevereiro de 2001.

Dispõe sobre o regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de máquinas para produzir papéis, instituído pelo art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005.

Proibe no Território Nacional, para fins de ornamentação, a captura, o transporte e a comercialização de exemplares vivos de raias de água continental, Família "Potamotrygonidae", oriundos do extrativismo em águas jurisdicionais brasileiras.

Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Dispõe sobre a rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco e a transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

Dispõe sobre a formalização e o processamento dos pedidos de licença para exploração de Centro Logístico Industrial Aduaneiro (CLIA).

Institui o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica do IBAMA - PIBIC-IBAMA.

Dispõe sobre individualização, repactuação, assunção e prorrogação de prazos para a formalização de renegociação de dívidas de operações de crédito rural amparadas no Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), inclusive aquelas realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conforme disposto art. 10 da Lei nº 11322/2006.

Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene.

Introduz a Alteração 1212 no Regulamento do ICMS/01.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 pelo período de sessenta dias e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4542, de 26 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 01 de outubro de 2006.

Convalida a Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/ COPIN e seus adendos, que regulamenta o nível de desagregação mínima das partes e peças relacionadas ao motor e ao chassi dos ciclomotores, motonetas, motocicletas.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão de Segurança em Turismo de Aventura, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Reforma de Pneus Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados, disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br.

Inclui no Anexo II da NR 28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29.

Inclui no Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29.

Dispõe sobre suspensão temporária de recebimento de projetos da modalidade de demanda espontânea.

Aprova o Regulamento Técnico "Contratação de Terceirização para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes".

Dispõe sobre a contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes fabricados no âmbito do MERCOSUL.

Aprova o Regulamento constante do anexo desta Resolução, com o objetivo de acrescentar ferramentas à garantia da qualidade, apresentando diretrizes e procedimentos para realização do estudo de estabilidade de produtos saneantes, objetivando, outrossim, gerar informações acerca da segurança e eficácia dos produtos, visando definir prazo de validade consistente.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2006.

Regulamenta a Lei nº 11126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 78 a 81/2006.

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida.

Define condições e procedimentos operacionais para cessão, mediante financiamento, de títulos CVS a Estados, o Distrito Federal, a Municípios ou a suas entidade vinculadas para pagamento de dívidas de operações de empréstimos habitacionais, da área de habitação, junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.