Altera o subitem 2.2.3 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 154, de 12 de agosto de 2005.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera os prazos para comprovação de perdas em empreendimentos amparados pelo Proagro no Estado do Rio Grande do Sul - Safra 2007/2008.

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona.

Regulamenta a forma e a periodicidade de envio, à Secretaria de Previdência Complementar, das informações da carteira de aplicações dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como previdenciários e pertencentes às carteiras dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Altera a Instrução nº 14, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Proibi em todo o território nacional a fabricação, na mesma planta, de produtos destinados à alimentação de ruminantes de não-ruminantes.

Disciplina os procedimentos para a autorização de pesquisas em Unidades de Conservação Federais das categorias Reserva Extrativista (RESEX) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) que envolvam acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5070, de 07 de julho de 1966; e dá outras providências.

Encerra a investigação com aplicação de direito antidum- ping definitivo nas importações brasileiras de resina de policarbonato, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10º.

Laticínios. Créditos. Compensação.

Dispõe sobre locação de imóveis próprios - Simples Nacional.

Dispõe sobre os efeitos das mudanças introduzidas no inciso V do art. 3º da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003, pela Lei nº 10865, de 30 de abril de 2004.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre o censo anual da educação.

Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1º do Decreto nº 6402, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infra-estrutura no setor de transportes ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

Transferência de bens. Fato gerador.

Consulta sobre possibilidade de opção. SIMPLES NACIONAL

Dispõe sobre Incidência Não-Cumulativa. Retomada de bem por processo judicial. Base de Cálculo do Crédito.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Adota os "Requisitos Zoossanitários para a Importação Definitiva ou para Reprodução de Eqüídeos de Terceiros Países" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL nº 19/2007, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.5 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.5), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

Altera o Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga no âmbito da ALF/RJO conforme o Siscomex Carga.

Estabelece que, para o mês de março de 2008, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 579,44 (quinhentos e setenta e nove reais e quatro quarenta centavos).

Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos BICICLETA COM CÂMBIO e BICICLETA SEM CÂMBIO fabricados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 234, de 07 de dezembro 2006.

Fica estabelecido para o produto SUBCONJUNTO PEDESTAL PARA TV DE PLASMA E LCD, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Fica estabelecido para o produto BLOCO DE PAPEL ADESIVADO PARA NOTAS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Fundos de investimento fechados.

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Altera o art. 1º da Portaria nº 262, de 01 de outubro de 2007, que dispõe sobre o prazo para que as empresas habilitadas a operar o despacho aduaneiro de remessa expressa apresentem a documentação comprobatória do atendimento das exigências para a habilitação, no âmbito da ALF/GRU.

Dispõe sobre o Código TEC - 9018.90.99 - Monitor de freqüência cardíaca para exercícios

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2008.

Dá nova redação aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Altera o item V no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2008, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.

Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.

Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 32/2004, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações em moeda nacional realizadas por empresas com sede no município de Jaguarão.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES

Institui bolsa complementar no âmbito do Programa Universidade para Todos - ProUni, e dá outras providências.

Altera as disposições estabelecidas no Manual de Crédito Rural, Capítulo 10 (MCR 10) para financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Aprova a NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis.