Dispõe sobre as transferências interbancárias de recursos de que tratam as Resoluções nº 3401/2006, e 3402/2006.

Institui a Transferência Especial de Crédito, dispõe sobre sua liquidação interbancária e sobre a liquidação interbancária da Transferência Eletrônica Disponível e do Documento de Crédito, bem como sobre o momento do crédito dos recursos na conta do beneficiário.

Altera a Estrutura Organizacional da CVM.

Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.

Revoga a Instrução Normativa SRF/SUSEP nº 1, de 8 de janeiro de 1990.

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Altera a Resolução nº 518, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece critérios para a distribuição de recursos do aditivo aos Convênios Plurianuais Únicos nas ações orçamentárias "Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra", "Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego" e "Pesquisa sobre Emprego e Desemprego".

Dispõe sobre o cancelamento da monografia do ingrediente ativo monocrotofós a partir de 30 de novembro de 2006.

Introduz as Alterações 1276ª a 1279ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto Nº 189/2006 - SPR/CGPRI/COAPI, para produção de BRINQUEDO ELETROELETRÔNICO, BRINQUEDO ELETROMECÂNICO e TELEJOGO PORTÁTIL, para o gozo dos incentivos previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-lei nº 288/1967 e legislação posterior.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("smart card"), industrializado no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 283/2005.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("smart card"), industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 284/2005.

Divulga leiaute das informações de que trata a Circular nº 3290/2005.

Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFSs nas florestas primitivas e suas formas de sucessão na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável-APAT, e dá outras providências.

Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Estabelece para o mês de dezembro de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Estabelece que o brinquedo classificado como sendo pertence a uma determinada faixa etária, conforme o estabelecido no Anexo E da Norma Mercosul 300-parte 1, não deverá ser ensaiado, nem mesmo enquadrado, em nível etático diverso daquele para o qual é destinado.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás, dos tipos Instantâneo e de Acumulação, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto SUBCONJUNTO PARA TELEFONE CELULAR COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO INCORPORADO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 278/2003.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto SUBCONJUNTO PARA TELEFONE CELULAR COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO INCORPORADO, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 277/2003.

Estabelece produção mínima mensal para Conselheiros das Unidades Julgadoras do CRPS.

Estabelece critérios para a distribuição de recursos do aditivo aos Convênios Plurianuais Únicos nas ações orçamentárias "Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra", "Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego" e "Pesquisa sobre Emprego e Desemprego".

Estabelece a equalização das taxas anuais de depreciação para os ativos de uso e características semelhantes, no âmbito da Distribuição e da Transmissão de energia elétrica, constantes da Resolução nº 44, de 17 de março de 1999.

Autoriza o Estado do Acre a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS nº 50/2006, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 124/2006, que autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS nº 50/2006, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 72/2006, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Altera o Convênio ICMS nº 72/2006, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e autoriza o Estado de Goiás a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda desse convênio.

Altera a Instrução Normativa nº 03, de 21 de junho de 2002.

Altera o Anexo Único da Portaria SRF nº 557, de 26 de maio de 2004, e revoga o ato que especifica.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre o funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.

Altera a Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004.

Altera as Instruções CVM nºs 356, de 17 de dezembro de 2001, e 400, de 29 de dezembro de 2003.

Aprova o formulário, para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11196/2005.

Altera os arts. 6º, 7º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Dispõe sobre a Constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

Registro ECF nº 93 - Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, homologado pelo Parecer nº 22/99, para registro da versão 03.03.02 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 092. Registro Inicial do ECF de marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo "PERTOPRINTER 1 EF", com versão 01.00.00 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 091. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, homologado pelo Parecer nº 21/99, para registro da versão 03.03.02 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 090. Alteração de Registro do ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 26 de maio de 1999, para registro da versão 03.03.02 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 089. Alteração de registro da marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo IF 6000TH, com registro inicial nº 63 para registro da versão 01.00.08 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 088. Alteração de Registro do ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, homologado pelo Parecer nº 25/99, para registro da versão 03.03.2002 de Software Básico.

Registro ECF nº 87. Alteração de registro do ECF de marca Itautec, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 54, de 15 de Setembro de 2005 para registro de nova versão 01.01.2004 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 086. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/3EF LOGGER, homologado pelo Parecer Nº 46/99, para registro da versão 03.03.02 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 85 - Alteração de Registro do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, com versão 01.00.04 de Software Básico.

Registro ECF nº 084. Alteração de Registro do ECF de marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo ELGIN FIT, para registro da versão 01.00.08 de "Software" Básico.