Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 535, de 02.06.2011, pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

IRPJ - O pagamento unificados de tributos aplicável ás construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do PMCMV prescinde de qualquer termo de opção, viabilizando-se tal modalidade de pagamento com o atendimento de todas as condições previstas na Seção II da instrução normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 934, de 2009.

Dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO).

Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Autoriza os Estados do Paraná e São Paulo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com sobrechassis.

Altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Altera o Convênio ICMS nº 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

Publica o Ajuste SINIEF Nº 07 e Convênios ICMS nº 77 a 82 de 05.08.2011.

Altera a Norma Regulamentadora nº 18, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.

Altera a Norma Regulamentadora nº 25.

Altera o Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.

Acrescenta dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 2836ª e 2837ª no RICMS-SC/01.

Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal.

Altera o ATO COTEPE/ICMS nº 06/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAFECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 35 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações separadas.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de investimento em empreendimento controlado em conjunto.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 15 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de combinação de negócios.

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

Altera a Portaria DENATRAN nº 571, de 27 de junho de 2011, que estabelece regras e procedimentos para designação de Organismos de Certificação Designados para atuar nos processos de homologação de produtos do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.

Altera a Resolução ANP nº 08, de 06.03.2007.

Dá nova redação à NBC TG 15 - Combinação de Negócios.

Altera a Resolução - RDC nº 16 de 12 de abril de 2011, que aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre "Lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas" e dá outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 72, 73, 74, 75 e 76, de 15 de julho de 2011.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 27 de julho de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2011.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Interesse social. Minha casa minha vida.

Cofins - Cumulatividade. Receita bruta. Administração de imóveis próprios. Aluguel. Iptu. Água. Multa. Juros. Condomínio. Comissão de imobiliária.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de contribuição previdenciária. Construção civil. Cessão de mão de obra e empreitada de mão-de-obra.

PIS/Pasep - Reposição de agulhas de teares. Gás combustível para termofixação dos tecidos. Direito a crédito. Combustíveis de caldeira de vapor para tingimento. Óleo diesel dos geradores de energia elétrica. Impossibilidade de crédito. Aquisição pretérita de bens para o imobilizado. Possibilidade de crédito. Retificação de dacon e dctf.

Cofins - Carne bovina. Suspensão. Crédito presumido.

Obrigações Acessórias - Dif-bebidas. Obrigatoriedade de entrega. Início de atividades.

Cofins - Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência.

IPI - Montagem. Portas, janelas e box para banheiro.

IRPF - Premiação em Concurso.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8517.62.41 - Mercadoria: Roteador digital wireless 2.4GHZ, modelo AP699E1.1739-4, dotado de uma porta WAN 10/100Mbps, 04 conectores RJ45 para rede local LAN 10/100Mbps, memória flash, (LAN) e uma interface aérea WiFi para conexão sem fio via protocolo 802.11b/g, proporcionando configuração de redes Ethernet, conexão de alta velocidade de banda larga à Internet, jogos "on line", vídeo sob demanda, vídeo conferência e acesso a TV de alta definição.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8536.50.90 - Mercadoria: Ampola reed para circuitos elétricos, para tensão de 200V e corrente elétrica de 0,5A, com dois terminais normalmente abertos como condutores de fluxo magnético, com comutação que depende de campo magnético externo.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 1806.90.00 - Preparação alimentícia de consistência pastosa a base de proteína isolada de soja, de origem vegetal, contendo cacau em pó, água, açúcar, maltodextrina, gordura vegetal, amido modificado, cloreto de sódio, fosfato tricálcio, espessantes (goma guar e carragena), aromatizantes e corante caramelo, com 0% de lactose e não contendo glúten, sem colesterol, apresentado para comercialização em embalagem composta de dois potes de plástico, de 100 gramas cada, unidos pela tampa.

Classificação de Mercadorias - Código Tipi: 8428.90.90 - Mercadoria: Robô industrial concebido exclusivamente para a movimentação e o empilhamento automático de cargas sobre plataformas móveis (paletes), cuja ação autônoma e pré-determinada dáse por motorredutores interligados, comandados por CLP com programa (software) especialmente desenvolvido em função do modelo e da dimensão do palete e do produto a ser empilhado.

Classificação de Mercadorias - Código Tipi: 1901.20.00 - Mercadoria: Pão de queijo cru, congelado, fabricado com fécula de mandioca, queijo, óleo, margarina, sal, ovos e leite.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 2106.90.90 - Preparação alimentícia de origem vegetal, de consistência cremosa, a base de extrato de soja, água, açúcar, amido modificado, fosfato tricálcio, fermentos, aromatizantes, corante natural antocianina e conservante sorbato de potássio, adicionado com pedaços de morango e framboesa, com 0% de lactose e não contendo glúten, sem colesterol, apresentado para comercialização em embalagem composta de quatro potes de plástico, unidos pela tampa, de 100 gramas cada.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8517.62.41 - Mercadoria: Roteador digital wireless com suporte a múltiplos padrões de conexão ADSL, para conectar rede local (LAN) a uma rede de área estendida WAN (internet). Acompanha, na mesma embalagem, fonte de alimentação, guia de instalação, antena, cabo de rede e cabo telefônico.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 9019.10.00 - Mercadoria: Aparelho portátil para massagem vibratória, de uso manual, com 145mm(C) x 62mm(L) 49mm(A) e 160g, dotado de dois pinos massageadores e de um motor elétrico alimentado por duas pilhas elétricas que acompanham o produto.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8517.62.49 - Mercadoria: Roteador digital com suporte a múltiplos padrões de conexão ADSL, para conectar rede local (LAN) a uma rede de área estendida WAN (internet), por meio da interface com fio. Acompanha, na mesma embalagem, fonte de alimentação, guia de instalação, CD de instalação, cabo de rede e cabo telefônico.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8481.80.92 - Válvula solenóide destinada a impedir o entupimento do bico da cabeça de impressão da impressora jato de tinta Domino, modelos Séries A (A100, A200, A300 e A Plus), fabricada em aço inox.

Ratifica os Convênios ICMS 48/2011, 49/2011, 50/2011, 52/2011, 53/2011, 54/2011, 55/2011, 56/2011, 57/2011, 60/2011, 61/2011, 62/2011, 63/2011, 64/2011, 65/2011, 66/2011, 67/2011, 68/2011, 69/2011, 70/2011 e 71/2011, de 08 de julho de 2011.