IRPF - Indenização. Rescisão de contrato. Titularidade. Dano emergente. Lucros cessantes.

IRPF - Indenização. Rescisão de contrato. Titularidade. Dano emergente. Lucros cessantes.

Normas de Administração Tributária - As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no Parágrafo 3º do art. 183 da Lei nº 6404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11638, de 2007, e pela Lei nº 11941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição.

Simples Nacional - Contribuição para o pis/pasep e cofins. Produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 e no código 2106.90.10 ex 02. Empresas optantes pelo simples nacional. Tributação monofásica não aplicação. Possibilidade de redução do montante devido a partir de 01 de janeiro de 2009.

IOF - Isenção referente a operação de crédito de fins habitacionais.

IRPF - Previdência privada ou complementar. Resgate. Rendimentos recebidos acumuladamente.

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins, sobre a receita de venda no varejo de produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), é aplicável tanto a contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativa quanto aos sujeitos ao regime de apuração não cumulativa.

IPI - Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados no código 2501.00 da Tabela de Incidência do IPI.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Locação de veículos com motorista. Cessão de mão-de-obra.

Obrigações Acessórias - GFIP. Atividades ou serviços exercidos alternadamente. Não caracterização do conceito de alternadamente.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010.

Aprova critérios para a concessão de bolsa-atleta aos atletas das modalidades não-olímpicas e não- paraolímpicas.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.

Normas Gerais de Direito Tributário - O laudo médico deve ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, não havendo qualquer referência à obrigatoriedade de vinculação entre a fonte pagadora dos rendimentos e a instituição pública emitente do laudo. Não há necessidade de o laudo ser elaborado por uma "junta médica", podendo ser elaborado por um único médico, desde que vinculado a serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e que seja médico da especialidade de que trata a doença.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2011.

Dispõe sobre a habilitação dos Eventos a se realizarem nos meses de julho e agosto de 2011 relacionados com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e das pessoas jurídicas a eles relacionadas para efeito de fruição dos benefícios de que trata Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2011.

Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104/2008 e 106/2008.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

Dispõe sobre procedimentos de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos têxteis e de vestuário.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após Lei nº 10.637, de 2002; Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Normas de Administração Tributária - Existência e termo de início do prazo prescricional dos créditos referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2001; e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Publica os Protocolos ICMS nº 61 e 62, de 08.07.2011.

Altera o Protocolo ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Altera o Protocolo ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da Lei nº 10881, de 09 de junho de 2004.

Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV - E.

Estabelece, nos termos desta Resolução, os procedimentos gerais para a declaração de utilidade pública das áreas necessárias à implantação dos gasodutos concedidos ou autorizados e de suas instalações acessórias, nos moldes do art. 3º, § 4º, da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, e do art. 5º do Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, e os procedimentos gerais para instrução de processo com vistas à declaração de utilidade pública, prevista no art. 8º, VIII, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, dutos e terminais, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa.

Estabelece, pela presente Resolução, os requisitos necessários à concessão de autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos a serem outorgadas a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado, bem como à alteração de titularidade da autorização e à homologação de contratos de cessão de espaço.

Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 45, de 14 de março de 2000, e nº 62, de 8 de dezembro de 2004.

IRRF - Cooperativas. Serviços de transporte rodoviário de carga.

Classificação de Mercadorias - Código Tipi: 2710.19.32 Oleo lubrificante para transmissão, composto por óleo mineral (71,40% em peso), base sintética e aditivos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, a Constituição Federal do Brasil prescreve o Regime Geral de Previdência Social, estando o mesmo enquadrado na qualidade de segurado empregado.

Altera o Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao desenvolvimento Catarinense - FADESC.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2011.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Publica os Protocolos ICMS nº 54 a 60, de 11.08.2011.

Institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2011, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto na Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.