Introduz as Alterações 1611ª a 1638ª no RICMS-SC/01.

Altera produtos na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Regulamenta a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

Publica o Protocolo ICMS nº 50, DE 10.06.2008.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Portaria nº 616, de 13 de dezembro de 2007.

Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a prescrição e decadência tributária.

Dispõe sobre a limitação de juros constitucionais, condicionada à edição de lei complementar.

Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas na venda de álcool.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Estabelece procedimentos para emissão de Anuências de Exportação com fim comercial de espécimes vivos e produtos florestais não madeireiros da flora nativa brasileira constantes em listas federal e estaduais de espécies da flora ameaçadas de extinção.

Altera a redação da alínea "b" do inciso III do Anexo "A" da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Altera o prazo para os peticionamentos de renovação de registro no ano de 2008.

Dispõe sobre a análise do pleito de Despacho Aduaneiro Expresso Linha Azul.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 8204.20.00 - Chave de caixa intercambiável.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 7308.90.90 - Telha de aço carbono revestido com liga alumínio, zinco e silício, de seção trapezoidal.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8521.90.90 - Aparelho eletrônico portátil, dotado de tela de visualização de cristal líquido (LCD TFT).

Classificação de Mercadorias - TIPI: 3923.30.00 - Embalagens de plástico (polietileno de alta densidade) de diversas capacidades

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8709.19.00 - Veículo automóvel para transporte a pequenas distâncias de estruturas de grandes dimensões e de peso até 380 toneladas.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 7229.20.00 - Fio de aço silício-manganês, conforme Norma AWS A5.18

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 8414.59.90 - Ventilador de rotor tangencial com motor elétrico incorporado.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 9401.61.00 - Cadeira de madeira com assento estofado, do tipo utilizado em cozinhas.

Altera a Portaria nº 529/2006 que dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Estabelece para o mês de Junho de 2008, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Ferroviário de Cargas, no transporte de produtos perigosos.

Mantém e exclui títulos e subtítulos contábeis no Cosif para registro de tarifas bancárias.

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES, nº 20 de 10 de outubro de 2007.

Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.

Altera os arts. 1583 e 1584 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Altera prazos relativos ao processo de concessão de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES a bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos - ProUni e a bolsistas complementares no segundo semestre de 2008.

Classificação de Mercadorias - Código 1704.90.90. Produto de confeitaria contendo gordura vegetal hidrogenada

Classificação de Mercadorias - Código 3305.90.00. Preparação capilar com efeito antifrizz contendo silicone, óleo de macadâmia e filtro solar.

Normas Gerais de Direito Tributário - Base de cálculo da retenção de tributos. Pagamentos efetuados por órgãos, autarquais e fundações da administração pública federal.

Cofins - Incidência não-cumulativa. Direito de crédito. Insumos utilizados na prestação do serviço.

Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para o registro contábil de opções com ajuste diário.

Regulamenta os arts. 3º, alínea "d", e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.

NCR - Termo Descritivo Funcional nº 11/2008.

NCR - Termo Descritivo Funcional nº 10/2008.

Altera dispositivos da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 173/2008, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e- MARCAS.

IPI - Suspensão. Aquisição de embalagem.

Classificação de Mercadorias - Madeira compensada, 100% pinus (conífera), constituída por chapa retangular de largura e comprimento variados, com 19mm de espessura, composta de 9 lâminas (folhas).

Classificação de Mercadorias - Caminhão-guindaste com haste telescópica de altura máxima de 72m, contendo cinco eixos direcionáveis, consistindo em um veículo para usos especiais.

PIS/PASEP - Incidência não-cumulativa- crédito presumido - estoque de abertura.

Aprova o aplicativo destinado à "Declaração do ICMS Devido sobre o Estoque de Mercadorias Ingressadas no Regime de Substituição Tributária e Emissão do Documento de Arrecadação" e o respectivo Manual de Preenchimento.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.