Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de contribuições previdenciárias. Empreitada. Serviço de desmatamento, limpeza, carga, transporte e manutenção das áreas verdes. Exigibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de contribuições previdenciárias. Empreitada. Serviço de desassoreamento, desobstrução e limpeza. Exigibilidade.

Dispõe sobre a proibição do repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei nº 15.314, de 2010, nos casos que menciona.

Altera o ATO COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF e revoga o Ato COTEPE/ICMS 06/2008.

Dispõe sobre a dispensa no pagamento de taxa de expediente quanto às certidões para defesa de direitos esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para abertura e tramitação de processos referentes à Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; não incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e Imunidades Tributárias, Conforme Lei Complementar nº 07/1997 e dá outras Providências.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Torna sem efeito o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 18.06.2013.

Altera os artigos 11, 12 e 13 da Portaria Ministerial nº 700, de 30.07.2012.

Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, na forma do Anexo a esta Portaria.

Dispõe sobre prazos de recolhimento do imposto de que trata o art. 60 do Regulamento do RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3182ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3180ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3175ª e 3176ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3173ª e 3174ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2013.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera e consolida os procedimentos a serem observados no registro dos pacotes de serviços tarifados e os respectivos valores, de que trata a Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de junho de 2013.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2013/2014.

Simples Nacional - Operação de elevadores. Cessão de mão de obra. Impedimento.

Simples Nacional - Instalação e manutenção elétrica. Enquadramento. Anexo IV. Cessão de mão de obra. Possibilidade.

Ratifica os Convênios ICMS 44/2013, 45/2013, 46/2013 e 47/2013.

Esclarece sobre a alteração no leiaute do documento de código 2116 - Censo sobre Créditos Garantidos - Informações por Produto - FGC - Dados Semestrais, de que trata a Circular nº 2.912, de 21 de julho de 1999.

Altera a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que redefine as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Altera dispositivos da Circular Susep nº 8 de 1989.

Dispõe sobre as regras e os critérios para operação das coberturas oferecidas em plano de seguro de Riscos de Petróleo, e dá outras providências.

Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de julho de 2013.

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008 e estabelece outras providências.

Altera a redação do caput do art. 11 da Resolução Normativa nº 521, de 11 de novembro de 2012, que dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência, da definição dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs sujeitos à cessão compulsória e redução de montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de distribuição, nos termos da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012.

Altera o caput dos arts. 56 e 57 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994).

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica “Reserva para Ajuste de Cotas” em 30.06.2013.

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2013/2014, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.

Simples Nacional - Sexagem de aves.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Receita de exportação. Construção naval.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Cofins - Exportação de serviços. Hotelaria. Pagamento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Simples Nacional - Central de compras.

Simples Nacional - Instalações. Empreitada.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Simples Nacional - Reparos e manutenção.

Cofins - Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Fabricação. Conceito

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Fabricação. Conceito

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Bolsa de estudos. Curso superior. Educação profissional e tecnológica. Salário de contribuição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Fabricação. Conceito.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. SAT. Município - Atividade Preponderante

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.