Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Altera o Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta. Conceito de empresa. Período anterior à 04 de abril de 2013.

Altera a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008, e estabelece prazo para remessa de informações.

Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

Publica o Protocolo ICMS nº 128, de 27.11.2013.

Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.

Altera o Protocolo ICM nº 11/1985, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Contribuições sociais previdenciárias - Empresas aéreas de bandeira estrangeira. Receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros. Alcance do art. 8º da lei nº 12.546, de 2011.

IRPJ - Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Valores máximos para refeições.

IRPJ - Base de cálculo. Descontos condicionais e incondicionais.

Obrigações Acessórias - Unificação de Inscrição no CNPJ.

Simples Nacional - Revenda de programas não customizáveis para computador, com as correspondentes licenças definitivas. Tributação na forma do Anexo I.

IRRF - Agência de emprego. Entrevista. Mediação de negócios. Retenção.

Simples Nacional - Atividades de usinagem. Alíquotas.

Decreta ponto facultativo nos dias 23, 24, 26, 27, e 31 de dezembro de 2013.

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2013.

Encerra a vigência da Medida Provisória nº 623 de 2013, que "Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE".

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 08.08.2011.

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

Dispõe sobre a fiscalização e o controle aduaneiros relativos ao comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados.

IPI - Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.

Altera a Portaria MF nº 520, de 03 de novembro de 2009.

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta da 2ª (segunda) via das Multas por Atraso na Entrega da Declaração, Demonstrativo ou Escrituração Digital (Maed) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

Altera e acresce dispositivos à Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Altera o prazo previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução CONTRAN nº 450/2013, que suspendeu os efeitos do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 292, de 09 de agosto de 2008, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo qualquer alteração no sistema de suspensão veicular original, pelo período de 90 dias, e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa RN nº 305 de 09 de outubro de 2012 que estabelece o Padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar - Padrão TISS dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de Plano Privado de Assistência à Saúde e revoga a Resolução Normativa - RN nº 153, de 28 de maio de 2007 e os artigos 6º e 9º da RN nº 190, de 30 de abril de 2009.

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/11, que aprova o registro do papel denominado "Papel TermoscriptKPR 55".

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

Dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2005 e no Convênio ICMS 32/2012.

Altera o Ato COTEPE ICMS 06/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

Ratifica o Convênio ICMS 104/2013.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 309, de 24 de outubro de 2012, que dispõe, em especial, sobre o agrupamento de contratos coletivos, para prorrogar o prazo previsto para as operadoras atualizarem o cadastro dos temas do instrumento jurídico dos planos registrados.

Altera o Ato Diat nº 26/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ratifica os Convênios ICMS 156/13 e 157/13.

Publica a nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

Prorroga pelo prazo de um ano os efeitos da Instrução Normativa MTE nº 03 de 2013, que prorroga, pelo prazo de 180 dias, os efeitos da Instrução Normativa MTE nº 02 de 2013.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 08, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Incorpora a Resolução nº 17/13 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Introduz a Alteração 3269ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3259ª e 3260ª no RICMS-SC/01.

Ratifica o Convênio ICMS 138/13.