Aprova o Regulamento Técnico para luvas de segurança utilizadas na atividade de corte manual de cana-de-açúcar.

Altera a Portaria nº 87, de 10 de abril de 2013, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 69, de 11 de abril de 2013, que estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis do tipo smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal instituída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Altera a Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito.

Altera a Resolução CONTRAN nº 429, de 05 de novembro de 2012, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas de qualquer natureza ou executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

Altera as Tabelas I, II e III anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.

Dispõe sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, e revoga as Portarias STN nº 607, de 26 de outubro de 2010, e nº 864, de 30 de dezembro de 2011.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produto classificado na posição NCM 8415.90 e seus desdobramentos. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista no art. 8º da lei nº 12.546, de 2011. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cobrança. Call center.

IPI - Aquisição de insumos. Crédito. Utilização. Saídas com suspensão.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Frete de veículos para revenda sujeitos à tributação concentrada.

IRPF - Espólio. Falta de declaração ou omissão de rendimentos. Multa.

Cofins - Cofins-importação. Majoração de alíquota. Apuração de crédito.

IRPF - Dano físico causado por terceiro. Pensionamento judicial por redução da capacidade laborativa. Incidência. Rendimentos recebidos acumuladamente. Tributação no pagamento pelo total dos rendimentos. Ressarcimento de despesas médicas. Não incidência.

IRPF - Ação judicial. Linha telefônica. Complementação de ações.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefícios fiscais. Programa Minha Casa, Minha Vida. Regime especial de tributação. Unidade residencial.

Simples Nacional - Prestação de serviço de acabamento em gesso e estuque mediante empreitada. Tributação na forma do anexo III. Prestação de serviço de acabamento em gesso e estuque mediante cessão de mão de obra. Vedação ao Simples Nacional.

Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

IRPJ - Lucro presumido. Prestação de serviços a vendedor domiciliado no exterior. Receita bruta. Alíquota.

IRRF - Rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados. Anistiado político. Diretor de autarquia estadual. Isenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição patronal previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário na hipótese em que a empresa, em relação a parte de sua atividade, está sujeita à contribuição previdenciária substitutiva de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

Simples Nacional - Atividade industrial. Pis/Pasep e Cofins. Tributação concentrada em uma única etapa (monofásica). Alíquotas.

Altera o Ato Diat nº 06/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Cofins - Retenção na fonte. Plano privado de assistência à saúde. Odontológico.

Cofins - Retenção na fonte. Plano privado de assistência à saúde. Medicina.

Cofins - Revenda de bebidas. Comerciante atacadista ou varejista. Restaurante. Regime cumulativo. Alíquota zero.

Cofins - Revenda de bebidas. Comerciante atacadista ou varejista. Restaurante. Regime cumulativo. Alíquota zero.

Cofins - Revenda de bebidas. Comerciante atacadista ou varejista. Restaurante. Regime cumulativo. Alíquota zero.

IPI - Crédito presumido. Empresa jornalística.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 617, de 31.05.2013, pelo período de sessenta dias.

Altera a redação do art. 2º da Instrução Normativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012.

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR).

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Altera a Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Autoriza os Estados que menciona a isentar a importação de embarcação a vela para utilização nos Jogos Olímpicos de 2016.

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Publica os Convênios ICMS nº 53 a 56, de 19.07.2013.

Altera os subitens 3.1.1 e 3.1.2 do anexo I da Instrução Normativa nº 41, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE.

Aprova as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 9º do Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, referente ao ano-base de 2012 e demais anos-base subsequentes, na forma do Roteiro e seus correspondentes Anexos I a IV, anexos a esta Portaria.

Altera o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro nº 201, de 02.12.2004.

Estabelece procedimentos para confirmação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de pagamentos e depósitos arrecadados e dá outras providências.

IPI - Isenção. Helicópteros. Partes e peças. Utilização nas atividades dos corpos de bombeiros.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Vinculação previdenciária. Empregado estrangeiro deslocado para trabalhar no brasil por período limitado.

CSLL - Lucro presumido. Serviços de fisioterapia.