Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2008.

Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza os Estados do Maranhão, Paraná e Roraima a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão – CAEMA, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER.

Altera o Convênio ICMS 30/06, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre a utilização do Siscomex Carga.

Adota nomenclatura simplificada para a classificação e define alíquota aplicável sobre o valor arbitrado de mercadorias apreendidas e estabelece procedimentos especiais relativos a formalização de processo administrativo fiscal para a aplicação da pena de perdimento, nas situações que especifica.

Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 03, de 03 de abril de 2008.

Regulamenta a utilização de semi-reboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios e dá outras providências.

Estabelece os critérios de implementação e execução do Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE (Formação pela Escola).

Estabelece diretrizes para o suprimento, em caráter excepcional, de energia elétrica interruptível à República Argentina, no ano de 2008, com obrigatoriedade de devolução de energia no mesmo ano.

Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo.

Classificação de Mercadorias - Esponja constituída por fios emaranhados de aço inoxidável, própria para limpeza doméstica, apresentada em embalagens individuais de peso líquido de 10 g, vulgarmente denominada "Esponja de aço inoxidável", classifica-se no código7323.10.00 da NCM.

Classificação de Mercadorias - Cabos obtidos por justaposição e torção apertada de dois ou mais fios de aço, mesmo com alma, não isolados para usos elétricos nem reconhecíveis como destinados a veículos, apresentados isoladamente, classificam-se no código 7312.10.90 da NCM.

Divulga relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Dispensa o envio, por parte das cooperativas de crédito, de comprovante de publicação de certidão de arquivamento expedida por Junta Comercial e determina sua manutenção à disposição do Banco Central do Brasil.

Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às exposições a risco de mercado e à apuração das respectivas parcelas de Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que tratam as Resoluções nºs 3464 e 3490, ambas de 2007.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para prorrogar o prazo ali referido.

Dispõe sobre o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação ocorrido nos meses de janeiro a abril de 2008.

Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dispõe sobre os fatores de atualização para o mês de abril de 2008.

Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de investimento e de parcelas de operações de custeio.

Classificação de Mercadorias - Bilhete de passagem, de cartão, com tarja magnética, não gravado e Bilhete de passagem, de cartão, com tarja magnética, gravado.

Classificação de Mercadorias - Índigo Vat 40% sol. - Índigo Blue Reduzido Colour Index 73001.

Altera disposições da Lei Complementar nº 07, de 1997, precisamente no que se refere ao Título IV - Administração Tributária, bem como acerca das regras que disciplinam a atualização monetária dos valores expressos em reais, contidos na legislação tributária do município e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 5081, de 14 de maio de 2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Altera as alíneas "b" e "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º do Decreto nº 2784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário "Greenwich" "menos cinco horas" para o fuso horário Greenwich "menos quatro horas", e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich "menos três horas".

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais; e altera a Lei nº 10480, de 02 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, as Leis nºs 11171, de 02 de setembro de 2005, e 11233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei nº 11539, de 08 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Altera o art. 1º da Portaria Interministerial nº 45/ME/MS, de 12 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde.

Dispõe sobre o processo produtivo básico para os produtos condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system, industrializados na zona franca de manaus, estabelecido pela portaria interministerial mdic/mct nº 180, de 04 de outubro de 2007.

Dispõe sobre o fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações de crédito para custeio agropecuário com recursos captados por meio de depósitos de poupança rural, de que trata a Seção 6-4 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.

Regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida.

Contribuinte individual. Salário de contribuição.

Dispõe sobre Mútuo de Recursos Financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.

Lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão. Prestação de serviços de transporte de cargas.

Simples nacional. Construção civil. Aluguel de equipamentos. Cessão e locação de mão-de-obra. Opção. Possibilidade e forma de tributação.

Simples nacional. Receita de exportação de produção própria por meio de empresa parceira. Redução de alíquota. Falta de previsão legal.

Altera o Decreto nº 1244, de 1º de abril de 2008.

Institui o Programa de Recadastramento dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Ato Diat nº 045/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Esclarece a metodologia utilizada na apuração do valor da volatilidade-padrão e do multiplicador para o dia "t", a serem divulgados diariamente pelo Banco Central do Brasil, para fins de apuração da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições sujeitas à variação de taxas de juros prefixadas denominadas em real (PJUR[1]).

Altera dispositivos do Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Introduz as Alterações 1600ª a 1604ª no RICMS/01, e dá outras providências.