Dispõe sobre a ocupação de bolsas complementares remanescentes de 25% (vinte e cinco por cento) no âmbito do Programa Universidade para Todos - ProUni.

Altera o dispositivo do Decreto nº 1021, de 15 de janeiro de 2008, que edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008, para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

Estabelece para o mês de agosto de 2008, os fatores de atualização.

Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota de 94.000 (noventa e quatro mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria: Ex 001 - Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray.

Regulamenta o disposto no art. 5º do Decreto nº 6504, de 04 de julho de 2008.

Revoga a Portaria Inmetro nº 212, de 22 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2007, seção 01, página 38.

Disciplina o procedimento de Pedido de Autorização para Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação por meio do sistema Tradex.

IPI - Suspensão.

CPMF - Debêntures. Substituição dos títulos anteriormente colocados junto aos debenturistas.

IPI - Rotulagem ou marcação. Produtos importados.

PIS/Pasep - Instituições de ensino superior. Incidência sobre a folha de salários. Prouni.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei nº 8212/91, na redação dada pela Lei nº 9711/98.

IRPJ - Associações Recreativas.

Cofins - Prestação de serviços de vigilância. Regime de incidência.

IRPJ - Serviços Hospitalares.

IRPJ - Serviços Hospitalares.

IRPJ - Serviços Hospitalares.

IRRF - Retenção na fonte. Serviços de transferência eletrônica de dados.

IRPJ - Serviços Hospitalares.

Cofins - Industrialização por encomenda. Alíquota.

Cofins - Industrialização por encomenda. Alíquota.

Cofins - Crédito. Frete na aquisição. Bens destinados ao ativo imobilizado.

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente por força de Decisão Judicial - diferença de aposentadoria.

IRRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software).

Cofins - Retenção na fonte. Construção civil.

Cofins - Retenção na fonte - Serviços de propaganda e publicidade.

Cofins - Não-Cumulatividade. Crédito. Estoque de abertura. Custo de aquisição. ICMS

PIS/Pasep - Não-Cumulatividade. Crédito. Estoque de abertura. Custo de aquisição. ICMS.

Introduz as Alterações 1766ª a 1770ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1764ª e 1765ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1761ª a 1763ª no RICMS-SC/01.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2008, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 803 de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008.

Fixa as metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2008, para fins de pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA da Carreira de Auditoria- Fiscal do Trabalho.

Estabelece a obrigatoriedade do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR, implantado pela Portaria nº 282, de 06 de agosto de 2007.

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

IRPF - Bolsa de estudo. Curso de formação. Etapa obrigatória de concurso público. Incidência.

Cofins - Fica suspensa a Cofins sobre o frete contratado no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de produtos destinados à exportação, ainda quando prestado por empresa submetida à tributação pelo lucro presumido.

IPI - Isenções. Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Produtos nacionalizados.

Altera a Lei nº 7541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera o documento CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA AS AR DA ICP-BRASIL.

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Dispõe que a a Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de agosto de 2008.

Dispõe que a Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, que "Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de agosto de 2008.

Estabelece procedimentos para a remessa das informações relativas às operações de consórcio, de que trata a Circular nº 3394, de 09 de julho de 2008.