É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Parágrafo 7º do art. 14 da Constituição Federal.

Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Institui a Política Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - POTIP, regulamenta a Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2009.

Altera o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967.

Estabelece os procedimentos de fiscalização pelo Serviço de Vigilância Agropecuária (SVA) e Unidade de Vigilância Agropecuária (UVAGRO), localizados em portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, e de certificação pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), nos estabelecimentos habilitados ao comércio internacional, com vistas ao controle das exportações de produtos de origem animal, na forma da presente Instrução Normativa.

Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2010, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Determina que os produtos fabricados até 01 de outubro de 2009 poderão ser comercializados por varejistas e distribuidores até que finde o seu prazo de validade.

Adota, no Brasil, a nova versão do Vocabulário Internacional de Metrologia.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a remanejar os recursos do orçamento do FAT não transferidos aos convenentes, no exercício de 2009, para execução das ações do Sistema Público de Emprego e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e estabelece percentual para destinação de vagas de cursos de qualificação social e profissional para portadores de deficiências.

Facultar a utilização de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD), aprovado pela Resolução nº 608 de 2009, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.

Dispõe sobre restituição de parcelas do benefício Seguro-Desemprego, inclusive mediante compensação.

Altera o inciso IV do art. 3º da Resolução ANP nº 27 de 18 de setembro de 2008.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Certidão negativa de débito. Instituições Financeiras. Obrigação de verificar na internet a autenticidade da CND.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de manutenção preventiva e corretiva. Retenção. Inaplicabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Riscos de acidente do trabalho. Novas alíquotas. Fator acidentário de prevenção. Vigência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção Civil. Fabricação, fornecimento e montagem de estrutura pré-moldada em concreto. Matrícula CEI.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de reprografia. Cessão de mão-de-obra. Prestadora optante pelo Simples Nacional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Os prêmios conferidos a funcionários, em reconhecimento pelo destaque, dedicação e longo tempo de serviço prestado à empresa,

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) em todo o território nacional.

Registro ECF SE/CONFAZ nº 012/2009 - Certificado de Conformidade de Hardware - 10082.

Disciplina a oferta de cursos de aprendizagem profissional em nível de técnico de ensino.

Altera a Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a realização da compensação financeira na contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público - RPPS.

Alteração das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES

Proíbe a aplicação de Preço Máximo ao Consumidor - PMC a medicamentos de uso restrito a hospitais.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Estabelece, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de aditamentos referente ao segundo semestre de 2009 dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento de Estudante do Ensino Superior - FIES.

Altera as Seções I, II, III e IV do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, todas do Capítulo VII - Controles Especiais.

Aprova o Manual do Sistema Cadastral.

Altera o Manual de Registro e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prestação de serviços executados, mediante cessão de mão-de-obra, por profissionais de educação física e/ou nutricionistas, estão sujeitos à retenção dos 11% pela empresa contratante.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2009.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de novembro de 2009.

Dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 159ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

IRPJ - Firma Individual. Corretor.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após o advento da lei nº 10637, de 2002. Cumprimento.

Obrigações Acessórias - Retificação de declarações de importação. Denúncia espontânea.

Regimes Aduaneiros - Drawback suspensão. Drawback verde-amarelo aquisição de mercadorias no mercado interno.

IOF - Direitos creditórios. Aquisição. Incidência.

Acrescenta o § 4º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.

Inclui § 7º ao art. 2º da Circular SUSEP nº 251, de 15 de abril de 2004, que dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de vigência da cobertura, nos contratos de seguros.

Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.

Fixa procedimentos para seleção de empresas prestadoras de serviços regulares do Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, para prestação de serviços de temporada turística não permanente.