Ficam alterados os itens 1 e 4 do inciso III (COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM 0801.11.10) no Anexo B da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 177/2008, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.

Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de fios de juta simples, retorcidos e retorcidos múltiplos, comumente classificadas nos itens 5307.10.10 e 5307.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas.

Encerra a investigação com aplicação de direito "antidumping" definitivo nas importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Dispõe sobre a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2008.

Divulga procedimentos mínimos necessários para o desempenho do estabelecido pela Circular nº 3400, de 2008, no cumprimento das atribuições especiais das cooperativas centrais de crédito previstas no Capítulo IV da Resolução nº 3442, de 2007. De 01 de agosto de 2008, no processo de inspeção direta periódica devem ser executados os seguintes procedimentos mínimos, em extensão compatível com o porte e a complexidade dos produtos, dos serviços, das atividades, dos processos e dos sistemas da cooperativa de crédito filiada.

Aprova os procedimentos operacionais para habilitação de estabelecimentos fabricantes de produtos de origem animal interessados em destinar seus produtos ao comércio internacional e para as auditorias e supervisões para a verificação do cumprimento dos requisitos sanitários específicos dos países ou blocos de países importadores, constantes do Anexo I.

Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes.

Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Recife, e dá outras providências.

Dispõe sobre a integração e a operação do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF far-se-á de acordo com o disposto nesta Portaria.

Dispõe sobre o Sistema da Dívida Ativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Classificação de Mercadorias - Tubo de aço não ligado, de seção circular, com diâmetro de 22mm, 25mm, 32mm ou 38mm, comprimento de 2 a 6 metros, confeccionado por processo de conformação a frio, costurado, não arqueado, não contendo furos, chanfros, nem outros trabalhos ulteriores que o identifiquem como próprio para construções, comercialmente denominado "Tubo de Aço" e "Metalon Redondo" classifica- se no código 7306.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006.

Classificação de Mercadorias Reforma da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana nº 268, de 29 de setembro de 2003.

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Estabelece o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa, para as estações experimentais de instituições públicas se adequarem às regras dispostas na Instrução Normativa SDA nº 18, de 22 de maio de 2007.

Institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET - Saúde.

Autoriza o Agente Operador proceder à cessão para terceiros, sem deságio, com pagamento à vista ou mediante financiamento, de Títulos CVS de titularidade do FGTS.

Altera o art. 4º do Decreto nº 4732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Determina à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, o desenvolvimento das seguintes ações no sentido de promover a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants - IFAC e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.

Altera os arts. 1º, 9º, 19 e 21 da Portaria DRF/ITJ nº 20, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no DOU em 21 de fevereiro de 2007.

Aprova a NBC T 3.8 - Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Define a sistemática de atualização do capital base a ser considerado no cálculo do Patrimônio Mínimo Ajustado - PMA.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao Ato COTEPE/ICMS Nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Regulamenta a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos desportivos ou paradesportivos de que tratam a Lei nº 11438 de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6180/2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

Dá nova redação ao item 01 do anexo da Resolução 231, de 15 de março de 2007.

Estabelece placa de identificação e define procedimentos para o registro, emplacamento e licenciamento, pelos órgãos de trânsito em conformidade com o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, de veículos automotores pertencentes às Missões Diplomáticas e às Delegações Especiais, aos agentes diplomáticos, às Repartições Consulares de Carreira, aos agentes consulares de carreira, aos Organismos Internacionais e seus funcionários, aos Funcionários Estrangeiros Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas, de Delegações Especiais e de Repartições Consulares de Carreira e aos Peritos Estrangeiros de Cooperação Internacional.

Altera e complementar o Anexo II da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 do CONTRAN, que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores e dá outras providências.

Dispõe que a A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Em sessão de 13 de agosto de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 11417/2006.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.5”.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão “DCTF Semestral 1.3”.

Altera a OS IRF/SPO nº 06/2007, que dispõe sobre a habilitação de usuários de comércio exterior no SISCOMEX (RADAR).

Instituí a Comissão com a finalidade de formular propostas que visem ao desenvolvimento e à implantação do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (SISCOSERV).

Introduz a Alteração 1772ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1771ª no RICMS-SC/01.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9883, de 07 de dezembro de 1999.

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Torna sem efeito o Despacho do Secretário Executivo nº 63/2008.

Regulamenta o mecanismo de identificação das soluções de informática e dos produtos que integram o Projeto Computador Portátil para Professores, instituído pelo Decreto nº 6504, de 04 de julho de 2008.

Estabelece as definições, especificações e características técnicas mínimas de soluções de informática para fins de inclusão no Projeto Computador Portátil para Professores, instituído pelo Decreto nº 6504, de 04 de julho de 2008, e aprova as instruções relativas ao roteiro para submissão dos respectivos pleitos de credenciamento junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.

Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, e dá outras providências.

Altera a redação do "caput" e do Parágrafo 1º do art. 3º, do "caput" do art. 4º, do "caput" do art. 13 e do inciso II do art. 14 da Resolução Normativa nº 315, de 13 de maio de 2008.

IRPJ - Prestação de serviços entre vinculadas. Prestadora domiciliada no exterior. Contratos de rateio de custos. Despesas pagas ou incorridas pela pessoa jurídica brasileira. Indedutibilidade. Bases de cálculo do irpj e da csll. Preços de transferência. Inaplicação.

IRPJ - Preço de transferência - Método PRL

Ratifica os Convênios ICMS nºs 96, 98 e 99, de 30 de julho de 2008.

Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.