Normas de Administração Tributária - Processo administrativo de consulta. Finalidade.

Cofins - Retenção na fonte. Empresa pública municipal. Prestação de serviços de reforma e conservação.

Normas de Administração Tributária - Receitas da atividade de internação domicilar (home care) - natureza do serviço prestado.

Dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 2194ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2172ª a 2193ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2169ª a 2171ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2167ª e 2168ª no RICMS-SC/01.

Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC.

Altera o art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências.

Altera a Lei nº 7541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996.

Fica alterada para 0% (zero por cento), para uma quota de 150.000 (cento e cinqüenta mil toneladas), por um prazo de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Parcelamento. Desistência do Refis para fins de adesão ao PAES.

Aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a

Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Medicamentos em embalagens hospitalares e de uso restrito a hospitais e clínicas não podem ser comercializados pelo Preço Máximo ao Consumidor.

Aprova a IT 02 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação.

Aprova a NBC T 19.34 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação.

Aprova a NBC T 19.33 - Instrumentos Financeiros: Apresentação.

Aprova a NBC T 19.32 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Aprova os Pronunciamentos Técnicos CPC 38, 39 e 40, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tratam do reconhecimento e mensuração, da apresentação e da evidenciação de instrumentos financeiros.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104/2008 e 106/2008.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que trata dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre as informações acerca do deferimento do requerimento dos parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

Dispõe sobre a cobertura securitária prevista no art. 2º da Medida Provisória Nº 2197-43, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei Nº 11977, de 07 de julho de 2009.

Revoga a Resolução INSS/PRES nº 04, de 31 de outubro de 2005.

Substitui a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos saneantes constante do Anexo da Resolução - RDC nº 35/2008.

Altera dispositivo da Lei nº 832, de 07 de julho de 1967, alterado pela Lei nº 1463, de 1º de outubro de 1976, e pela Lei nº 3247, de 27 de setembro de 1989, que dispõe sobre feriados municipais no município de Florianópolis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2009.

Divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Aprova os modelos 9477HW1, 9477HW2, 9477HW3, 9477MW1, 9477MW2, 9477MW3, 9477LW1, 9477LW2 e 9477LW3, de instrumento de pesagem automático separador, do tipo "catchweighing", de funcionamento eletro-mecânico, classe de exatidão Y(a), marca TOLEDO, com uso exclusivo para pesagem em movimento de volumes, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria.

Define as condições específicas à oferta pública de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes.

Revoga a Portaria RFB nº 1.818, de 4 de agosto de 2009, que estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.

Dispõe sobre o seguro habitacional e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e a distribuição dos cargos de provimento em comissão DGS/DGI, Funções Técnicas Gerenciais - FTGs, Funções Gratificadas - FGs e Funções de Chefia - FCs que compõem a estrutura do órgão, e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 2165ª e 2166ª no RICMS-SC/01

Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências.

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39.

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário.

Somente serão analisados sob a égide da Instrução Normativa nº 7, de 22 de novembro de 2007, os pedidos de registro de empresa de trabalho temporário protocolizados até o dia 17 de novembro de 2009.

Alterar o Anexo I e o art. 11 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

Estabelece que, para o mês de novembro de 2009, os fatores de atualização.