Introduz a Alteração 1773ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 01/2008, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Estabelece procedimentos para a dispensa de envio das informações de que trata a Circular 3399, de 2008.

Altera a Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários.

Estabelece que, para o mês de agosto de 2008, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 580,27 (quinhentos e oitenta reais e vinte e sete centavos).

Dispõe sobre a documentação obrigatória para o cadastramento de propostas culturais apresentadas com vistas à autorização para captação de recursos mediante o mecanismo de incentivo fiscal da Lei nº 8313 de 1991.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto EMBARCAÇÕES EM FIBRA DE VIDRO NCM 8903.92.00 e 8903.99.00, industrializado na Zona Franca de Manaus.

IRPJ - As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas.

IPI - A operação de desbobinamento e corte de bobinas e chapas de aço, sem alteração de sua espessura, não se caracteriza como operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, ainda que efetuada para atender a encomenda ou pedido de adquirentes.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios, bem como a concessão de bônus de adimplência sobre os juros.

IRPJ - Declara-se a ineficácia parcial tendo em vista que a consulta formulada versa sobre fato genérico e não identifica o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

Altera e consolida as instruções complementares para a operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - Seguro DPVAT.

Aprova os procedimentos para importação de material genético destinado à reposição de plantéis avícolas de galinhas (Gallus gallus), galinha dºangola (Numida meleagris), perus (Meleagris gallopavo), codornas (Coturnix coturnix), aves palmípedes (patos, gansos e marrecos), faisões (Phasianus colchicus) e perdizes (gênero Alectoris) descritos no Anexo I, e os requisitos zoossanitários para importação de ovos incubáveis e aves de um dia, constantes dos Anexos II e III.

Regula os convênios e contratos de repasse a ser celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e dá outras providências.

Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto aos débitos declarados na Declaração Anual do Simples Nacional.

Altera para 02% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera a Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007.

Altera a Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008.

Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional.

Esta Resolução regulamenta a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

Cumprindo o que dispõe o parágrafo 1º do art. 10 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do parágrafo 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 436, de 26 de junho de 2008, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 09 de setembro de 2008.

Cumprindo o que dispõe o parágrafo 1º do art. 10 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do parágrafo 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 435, de 26 de junho de 2008, que "Altera a Lei nº 10179, de 06 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 09 de setembro de 2008.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2008.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2008.

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do Parágrafo 2º do art. 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.

Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9613, de 03 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas e dá outras providências.

Dispõe sobre deveres fiduciários dos administradores nas operações de fusão, incorporação e incorporação de ações envolvendo a sociedade controladora e suas controladas ou sociedades sob controle comum.

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Serviços de Medicina Nuclear "in vivo".

Normas Gerais de Direito Tributário - A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o parágrafo 1º do art. 4º da Lei nº 10438, de 2002, deverá compor a apuração das bases de cálculo do imposto sobre a renda, da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS, referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa.

IOF - Mútuo de recursos financeiros por meio de conta-corrente.

Nas causas em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja parte interessada, os órgãos de execução da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS ficam autorizados a não propor ações e a desistir daquelas em curso de acordo com os critérios estabelecidos pela Advocacia-Geral da União na Instrução Normativa nº 01, de 14.02.2008, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2008.

Estabelece normas e procedimentos para a verificação eletrônica de cargas por intermédio da utilização de equipamento de raios-x(scanner) na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande.

Fica estabelecido para o produto CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NOTEBOOK", industrializado na Zona Franca de Manaus.

Fica estabelecido para o produto CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NOTEBOOK", o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece procedimentos relativos ao registro contábil das reservas de capital e reservas de lucros, bem como de lucros ou prejuízos acumulados, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis na elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).

Dispõe sobre fatores de ponderação, alcance de renegociações com base no MCR 2- 6-9, prazos das operações de custeio da agricultura empresarial e revoga dispositivo da Resolução nº 3537, de 31 de janeiro de 2008.

Dispõe sobre limites de crédito para despesas de custeio e de colheita de café nos financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Promove ajustes nas condições básicas do Crédito Rural.

Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Safra 2008/2009.

Altera dispositivos das Resoluções nºs 3575, 3576, 3577 e 3578, todas de 29 de maio de 2008.

Declara insubsistente o Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 08 de maio de 2008.

Altera o Anexo à Circular nº 3327, de 2006, que relaciona os títulos e subtítulos contábeis utilizados como base de cálculo das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil.