Define procedimentos e padrões de nomenclatura e coeficientes para indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, inclusive carvão vegetal.

Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências.

Autoriza a publicação do 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, aprovado pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo em 17 de Abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.

SIMPLES NACIONAL - Definição de folha de salários.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF CÁLCULO DO IMPOSTO - Benefícios pagos por Entidade Fechada de Previdência Complementar.

Cofins - Empresa vendedora. Entrega com frota própria. Combustíveis e lubrificantes, peças e serviços de manutenção do crédito.

IRPJ - Lucro da Exploração. Ajustes.

Cofins - Base de cálculo. Icms recolhido antecipadamente por força de lei estadual. Impossibilidade de exclusão.

Cofins - Revenda para empresa proponderantemente exportadora. Suspensão. Manutenção do crédito.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 2208.90.00 Bebida com graduação alcoólica de 45% em volume, acondicionada em recipiente de 700 ml, resultante da destilação de mosto fermentado de mel.

IRRF - Férias indenizadas e abono pecuniário - rescisão do contrato de trabalho.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão-de-obra. Utilização de profissionais autônomos.

Altera a Tabela II, anexa ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007.

Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o produto denominado "REFRIGERANTE DE GUARANÁ DIETÉTICO", marca "SCHIN GUARANÁ DIET SCHINCARIOL".

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

CRÉDITOS DE IPI - A consulente está autorizada a compensar tributos e contribuições administrados pela RFB com o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário.

SIMPLES NACIONAL - Treinamento em Informática. Opção.

SIMPLES NACIONAL - A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero.

IRPJ - Ativo imobilizado. Depreciação. Alteração de taxa. Possibilidade. Alteração retroativa. Impossibilidade.

Suspensão de IPI - Materiais de embalagem. Incompatibilidades. Opção pelo simples. Pessoas físicas.

SIMPLES NACIONAL - Vedação. Pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de perícias, avaliações, reparações, vistorias com a emissão de laudos técnicos para veículos automotores.

Simples - Agência de viagem e turismo com frota própria - transporte turístico de superfície, municipal, intermunicipal e interestadual.

Dispõe sobre obrigação acessória relativa a tratamentos tributários diferenciados concedidos com base no Decreto nº 105, de 2007.

Revoga o Ato DIAT nº 109, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.

Delega competência para concessão de Regime Especial.

Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Institui a hora de verão em parte do território nacional.

Fixa os preços mínimos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2008/2009 e das Regiões Norte e Nordeste 2009.

Altera o art. 6º do Decreto nº 2179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Apostas, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 09, de 04 de julho de 2008, publicada no DOU nº 132, de 11.07.2008, Seção 1, pág. 02.

Cofins - Não-cumulatividade. Prestação de serviços de veiculação de imagens através de outdoors.

PIS/Pasep - Não-cumulatividade. Prestação de serviços de veiculação de imagens através de outdoors.

Outros Tributos ou Contribuições - A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), devida, na espécie, por agroindústria, incide inclusive sobre a receita bruta decorrente de exportação da produção.

CSLL - No regime de tributação do lucro presumido, a base de cálculo da CSLL será determinada pela pessoa jurídica que exerce atividade de gráfica industrial mediante, inclusive, a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida, observadas, ainda, as demais regras concernentes à apuração do valor tributável.

IRPJ - No regime de tributação do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ será determinada pela pessoa jurídica que exerce atividade de gráfica industrial mediante, inclusive, a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida, observadas, ainda, as demais regras concernentes à apuração do valor tributável.

IRRF - Empresa de factoring. Serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. Retenção na fonte.

IRPF - A legislação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte permite a dedução do imposto de renda comprovadamente pago no Brasil sobre rendimentos aqui auferidos e tributados, o que configura reciprocidade de tratamento, podendo, destarte, o imposto pago no Reino Unido ser compensado com o imposto devido no Brasil, desde que sejam observados os limites legalmente estabelecidos.

IRPF - As pensões privadas e outras remunerações similares, decorrentes de vínculo empregatício, pagas por fontes situadas na Suécia a pessoa física residente no Brasil, que não excederem um montante equivalente a quatro mil dólares norte-americanos, em um ano-calendário, bem como anuidades, só são tributáveis no Brasil.

CIDE - Abrange a remessa ao exterior em razão de prestação de serviços de propaganda, divulgação e promoção de destinos turísticos brasileiros.

Cofins - PROUNI. ISENÇÃO. A norma isentiva prevista no art. 8º da Lei nº 11096, de 2005, não alcança a Cofins incidente sobre as receitas financeiras.

CSLL - A pessoa jurídica que apure a CSLL com base no resultado presumido e que exerça atividade de construção por empreitada, com emprego de mão-de-obra e materiais, em qualquer quantidade, deverá aplicar o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida.

Aprova alteração da pauta de preços mínimos do pão de trigo francês.

Dispõe sobre o valor a ser recolhido ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado, instituído pela Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, decorrente da concessão de incentivo fiscal ou financeiro.

Esta Portaria define, para os efeitos do art. 14 da Lei nº 11371, de 28 de novembro de 2006, os débitos considerados de pequeno valor ou de comprovada inexeqüibilidade, oriundos de multas administrativas de competência do Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo.

Dispõe sobre procedimentos de manutenção de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni pelas instituições de ensino superior participantes do programa.

Altera dispositivos da Resolução Normativa - RN Nº 103, de 17 de junho de 2005, que dispõe sobre o lançamento de Taxa de Saúde Suplementar e regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1774ª no RICMS-SC/01.