Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com QAV.

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Criança.

Altera o Convênio ICMS nº 85/1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Altera o Convênio ICMS nº 74/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Altera o Convênio ICMS nº 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará - ICC.

Autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.

Publica os Convênios ICMS nº 04 a 12, de 08 de fevereiro de 2017.

Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.

CSLL - Prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva periódica nos veículos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Integração. Pagamento em atraso por órgão público da administração direta. Incidência de juros moratórios e multa de mora.

Regimes aduaneiros - Importação. Admissão temporária. Unidades de carga vazias (Contêiner).

Cofins - Até 12 de maio de 2008, não havia a possibilidade de suspensão da Cofins, incidente sobre o faturamento, relativamente às compras internas com fim exclusivo de exportação, pois dependia da ampliação da regulamentação então vigente ou da implementação de regulamentação específica do art. 59 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos no ano de 2017.

Cofins - Associação sem fins lucrativos. Isenção.

Cofins - Não cumulatividade. Direito de Creditamento. Insumos.

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão de mão de obra. Serviços de manutenção e reparo de máquinas ou de equipamentos. Serviços de instalação de máquinas e equipamentos industriais. Ausência de subordinação dos funcionários ao tomador de serviços.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. GILRAT. Grau de risco. Atividade preponderante. Estabelecimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Prestação de serviços. Retenção na fonte. Desconto de materiais e equipamentos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Atividade de treinamento e ensino. Professores não coordenados ou comandados pela empresa contratante. Não ocorrência de cessão de mão de obra. Não sujeição à retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212, de 1991.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 6º da Portaria DENATRAN nº 66, de 19 de maio de 2014, de modo a estabelecer prazos para a apresentação de relatórios de ensaios realizados em amostras de veículos nacionais a serem produzidas por fábricas novas em instalação no país.

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 27, 28, 30, 36, 37, 42, 44, 46, 58, 117, 147, 148, 171, 187, 235, 238, 254, 257-A, aos arts. 17 e 20 do Anexo XVII, aos incisos VII, VIII e IX do Anexo XVIII, e ao art. 7º do Anexo XXIV; incluir os arts. 27-A e 46- A, a Subseção IV à Seção XX do Capítulo IV com os arts. 235-F, 235-G e 235-H, o Capítulo IV ao Anexo XXVII com os arts. 12, 13, 14, 15 e 16, e o Anexo XXIX; e revogar os arts. 11; 40; 40-A; inciso I do art. 66; arts. 78; 183; 196; 197; 198; 199; 200; §§ 1º e 2º do art. 203; Art. 206; incisos II, V e VI do art. 254; § 3º do art. 257; incisos I e II do art. 10 do Anexo XVI; arts. 3º, 11, 14, e 15 do Anexo XVII; e inciso VI do Anexo XVIII.

Cofins - Importação. Cofins-importação. Alíquota zero. Adicional de alíquota. Créditos.

Cofins - Importação. Adicional de alíquota. Alcance e produção de efeitos.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Registro das operações. Data de início. Ineficácia.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Incoterms. Relevância.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços conexos. Agente de carga. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Seguro internacional. Incoterms. Responsabilidade pelo registro.

PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica ou concentrada. Comerciante varejista.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Importador e agente de carga. Serviços de transporte de carga e seguro. Responsabilidades.

PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica ou concentrada. Comerciante varejista.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Adquirente, importador e agente de carga. Serviços de transporte de carga e seguro. Responsabilidades.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte de carga. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Aquisição de serviço de transporte internacional de carga. Responsabilidade pelo registro. Exportador.

PIS/Pasep - Expressão "obras de construção civil". Significado na legislação referente ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o Pis/Pasep.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Adquirente, importador e agente de carga. Responsabilidades.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Importador e agente de carga. Responsabilidades.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM (TEC/Tipi): 2510.20.10 Mercadoria: Fosfato de cálcio natural, obtido por trituração da rocha fosfática, lavada ou enriquecida por flotação, não calcinada, não ustulada, utilizada como matéria prima para fabricação de fertilizantes.

Cria o Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS e dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui e dispõe acerca do Programa de Racionalização e Recuperação de Créditos Fiscais de origem tributária ou não - RECUPERA FLORIPA - e dá outras providências.

Inclui inciso e artigos à Lei Complementar nº 07, de 1997 e dá outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.