PIS/Pasep - Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade aquisição de energia elétrica de terceiros, em relação aos dispêndios com aquisição de óleo combustível utilizado no abastecimento de gerador de energia elétrica mantido por pessoa jurídica que explora atividade de supermercado e padaria.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Prestação de serviços. Terceirização. Crédito. Insumos.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Produção têxtil.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Máquinas e equipamentos. Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Materiais de uso e consumo. Ferramentas e utensílios de pequeno valor.

IPI - Isenção. Revenda. Veículos nacionalizados. Mercosul. Transporte autônomo de passageiros (táxi). Portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autistas.

Regimes Aduaneiros - Reporto. Habilitação.

Pis/Pasep - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Requisitos para aplicação das desonerações. Possibilidade de mera intermediação de mandatário entre a prestadora nacional dos serviços e a pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de mandatário.

IPI - Isenção. Amostras grátis.

Cofins - A não incidência e a isenção da Cofins estabelecidas pelo inciso III do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e pelo inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, não podem ser aplicadas em caso de pagamento realizado no Brasil por pessoa física residente no exterior mediante moeda estrangeira em espécie.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Certidão negativa de débito. Licitação. Contribuinte individual. Empregador doméstico.

Simples Nacional - Opção pelo Simples. Serviços Administrativos.

Cofins - Adicional de alíquota da Cofins-importação. Defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI. Inaplicabilidade.

IRPJ - Exportador. Comissão. Exterior. Incidência. Alíquota zero.

Cofins - Método de rateio proporcional para determinação dos créditos. Totalidade das receitas submetidas ao regime não cumulativo. Inaplicabilidade.

Cofins - Retenção na fonte. Serviços sujeitos ao regime de suspensão da contribuição. REPNBL-REDES.

Simples Nacional - Base de cálculo. Conceito de receita bruta. Subvenção econômica recebida. Finep.

IRRF - Precatório. Honorário advocatício de sucumbência. Pessoa física. Retenção. Obrigatoriedade.

IRPJ - Aterro sanitário. Operação. Construção ou implantação. Fornecimento de materiais. Base de cálculo. Percentual da receita bruta.

Obrigações acessórias - Escrituração contábil digital (ECD). Autenticação de livros. Dispensa.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Sociedade em conta de participação. Não sujeição.

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 02 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no deslocamento de profissionais para execução de etapas do serviço prestado pela pessoa jurídica. Impossibilidade.

Pis/Pasep - Crédito presumido. Art. 34 da lei nº 12.058, de 2009. Regras de apuração.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Intermediação. Conta própria. Consignação.

IRPJ - Receita bruta. Substituição tributária. Destaque do tributo. Inexistência. Não inclusão.

IRRF - Serviços prestados por agente autônomo de investimento. Mediação na negociação de valores mobiliários. Incidência na fonte.

IRRF - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissão pela intermediação de serviços de hospedagem estão sujeitas à incidência na fonte do imposto sobre a renda à alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Nos períodos de apuração de abril e maio de 2013 e a partir de novembro de 2013 (ressalvada a opção pela antecipação da apuração substitutiva para o período de junho de 2013) a novembro de 2015, sendo a atividade principal da empresa enquadrada na CPRB pelo código CNAE 4751-2, e excetuada a hipótese do art. 8º, § 11, inciso I, da Lei nº 12.546, de 2011, é obrigatória a apuração da CPRB mediante a aplicação, a toda a sua receita, da alíquota correspondente à atividade CNAE principal.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Republica relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a uniformização de procedimento e funcionamento do trâmite interno administrativo operacional a ser observado e aplicado por todas as unidades administrativas da Superintendência Adjunta de Operações no processo de controle do ingresso e internamento de mercadoria nacional e dá outras providências.

Normas gerais de direito tributário - Concessionária distribuidora de enérgia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Partes e peças de reposição. Possibilidade.

Regimes Aduaneiros - Repetro. Remessa ao exterior. Manutenção ou reparo.

Pis/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Serviço de logística. Impossibilidade. Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda contidos no serviço de logística. Possibilidade. Transporte de mercadorias pelos correios. Possibilidade.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Salário de contribuição. Bolsa de pesquisa. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão e empreitada de mão de obra. Serviços/obras de construção civil. Base de cálculo. Fornecimento de materiais. Dedução.

IPI - Sucatas e aparas de plástico. Valor tributável para produtos usados. Transformação. Renovação.

IRRF - Retenção. Condomínio edilício. Dispensa.

Simples Nacional - Entrega futura. Reconhecimento da receita. Regime de competência.

IPI - Suspensão do imposto. Aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. Cadeia produtiva de produtos autopropulsados. Partes de assentos e bancos de veículos. Requisito de preponderância.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Industrialização. Conceito. Enquadramento. Sêmen bovino.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão de mão de obra. Serviços de manutenção e reparo de aparelhos de medição de energia e/ou manutenção e reparação executada por unidade especializada de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle. Serviços de instalação de máquinas e equipamentos industriais. Ausência de subordinação dos Funcionários ao tomador de serviços.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Programas de computador. Atualizações. Ausência de serviços conexos. Transferência eletrônica de dados. Download.

IRPF - Reforma parcial da Solução de Consulta Cosit nº 195, de 5 de agosto de 2015. Revogação de norma tributária concessiva de isenção incondicionada do IRPF, decorrente de tratado internacional, e a necessidade de observância do princípio da anterioridade anual.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Cooperativa de produtores rurais. Caracterização de contrato de parceria ou de integração rural. Impossibilidade.

Processo administrativo fiscal - Ineficácia parcial.