IRRF - Remessa ao exterior. Assinatura de periódicos eletrônicos. Prestação de serviço. Incidência.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Partes e peças de reposição. Serviço de manutenção. Possibilidade.

Estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Altera o Ato DIAT nº 32, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Institui o Grupo de Trabalho Substituição Tributária.

Regulamenta a Lei Complementar nº 432, de 2012, que dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável do Município de Florianópolis e estabelece outras providências.

Altera a Circular nº 3.749, de 5 de março de 2015, que estabelece a metodologia de cálculo e dispõe sobre a divulgação de informações do indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR).

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para ajustar a regulamentação cambial ao disposto na Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014, que alterou o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos).

Altera a Circular nº 3.683, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre instituições de pagamento e prestação de serviços de pagamentos.

Regulamentação das Permissões Lotéricas.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

Normas de Administração Tributária - No parcelamento de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, a utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, pode se dar desde o momento do cálculo das prestações mensais de que trata o art. 4º desta Portaria Conjunta, sem prejuízo da ulterior verificação pela RFB da correção dos valores utilizados.

Cofins - Não cumulatividade. Creditamento. Ativo imobilizado. Fabricação. Critério de apropriação. Depreciação.

Imposto sobre a Importação – II - Isenção. Importação. Armas. Regime de tributação simplificada.

Contribuições para a Previdência Social - Produtor rural pessoa física. Contribuição previdenciária patronal. Substituição tributária da base de cálculo sobre a folha de pagamento dos trabalhadores pela receita bruta da produção rural comercializada com produtor rural pessoa jurídica. Retenção e recolhimento, por parte do produtor rural pessoa jurídica, da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção adquirida de produtor rural pessoa física. Vedação judicial da retenção. Obrigatoriedade de o produtor rural pessoa física informar à receita federal do brasil - RFB a receita bruta da produção rural comercializada com produtor rural pessoa jurídica.

IRPJ - Lucro real. Depreciação. Cômputo opcional.

IRPJ - Lucro real. Despesa de propaganda. Veiculação de anúncio em emissora de radiodifusão comunitária. Indedutibilidade.

Normas gerais de direito tributário - Parcelamento. Lei nº 12.865, de 2013. Portaria PGFN/RFB nº 7, de 2013. Prestações anteriores à consolidação. Montante de débitos. Reduções. Incidência.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Diversos itens.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Diversos itens.

IPI - As aquisições, por estabelecimento industrial, de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem com notação "NT" na Tipi, provenientes de estabelecimento atacadista não contribuinte do IPI, não dão direito ao crédito de que trata o art. 227 do Ripi/2010.

Dispõe sobre mecanismos de controle e regulamentação da circulação, embarque, desembarque e estacionamento de veículos de turismo no município de Florianópolis, institui o selo de identificação de veículo de turismo (SIVETUR), e dá outras providências.

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 592, de 2016.

Acrescenta o art. 285-A à Lei Complementar nº 07, de 1997, e dá outras providências.

Altera o inciso I do art. 78 da Lei Complementar nº 07, de 1997.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Divulga esclarecimentos relativos às medidas que devem ser adotadas por instituidores de arranjos de pagamento em funcionamento relacionadas à abertura de participação nos respectivos arranjos de pagamento, nos termos da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, com a redação dada pela Circular nº 3.815, de 7 de dezembro de 2016.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Créditos. Despesas com fretes.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Créditos. Fabricação de calçados. Materiais recicláveis e resíduos industriais. Coleta, transporte, triagem e destinação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Construção civil. Obras de infraestrutura. Matrícula CEI. Enquadramento.

Cofins - Regime cumulativo. Venda de unidade imobiliária. Juros. Multa. Atualização monetária.

Cofins - Regime cumulativo. Venda de unidade imobiliária. Juros. Multa. Atualização monetária.

Cofins - Regime cumulativo. Venda de unidade imobiliária. Juros. Multa. Atualização monetária.

Cofins - Regime cumulativo. Venda de unidade imobiliária. Juros. Multa. Atualização monetária.

IRPJ - Lucro presumido. Ganho de capital. Encargos de depreciação. Cômputo obrigatório.

Simples Nacional - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer natureza. Retenção de 11%. Não Incidência.

Contribuições sociais previdenciárias - Ação movida pelo adquirente de produção rural. Suspensão da obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária. Sub-rogação. Obrigação acessória. Informação na GFIP. CND.

Contribuições sociais previdenciárias - Extração de madeira de floresta nativa e serraria. Produção rural própria. Não caracterização. Agroindústria art. 22-A lei 8.212 de 1991.

IOF - Isenção referente a operação de crédito para fins habitacionais.

IRRF - Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento. Previdência complementar privada. Tributação exclusiva na fonte.

Normas gerais de direito tributário - Ineficácia parcial. Imunidade dos minerais do país.

Imposto sobre a importação – II - Associação sem fins lucrativos. Importação por conta e ordem de terceiros. Intermediação.

IPI - Benefício fiscal. Crédito. Insumos. Aquisição de comerciante atacadista não-contribuinte. Produto industrializado isento ou sujeito à alíquota zero.

IRPJ - Preços de transferência. Método PRL. Biotecnologia. Setor econômico de produtos químicos. Preço parâmetro. Margem de lucro.

IRPJ - Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.116.460-SP), formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 1973, segue-se que o IRPJ não incide sobre a indenização decorrente, no caso, de desapropriação por interesse social.

Normas de administração tributária - Valoração aduaneira. Regimes aduaneiros especiais. Repetro.

IRRF - Operações de resseguro. Ressegurador eventual. Prestação de serviços. Tratamento tributário.

Obrigações acessórias - Siscoserv. Agências de turismo. Gastos pessoais. Aporte de capital social. Subcontratação. Obrigatoridade de registro.

IRPJ - Lucro presumido. Receita bruta. Valores pertencentes a terceiros. Exclusão.