Contribuição para o PIS/Pasep - Veículos automotores das posições 87.01 a 87.05 da NCM. Aquisição para revenda, apropriação de créditos. Impossibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Veículos automotores das posições 87.01 a 87.05 da NCM. Aquisição para revenda, apropriação de créditos. Impossibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Veículos automotores das posições 87.01 a 87.05 da NCM. Aquisição para revenda, apropriação de créditos. Impossibilidade.

Altera o Anexo I do Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, e estabelece outras providências.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 20/15, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.

Simples Nacional - Instalação e montagem de estruturas metálicas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de licenciamento de programas e sistemas de computador ("softwares"). Manutenção de "softwares". Retenção. Inexistência.

Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Esclarece procedimentos estabelecidos pela Circular nº 3.854, de 26 de outubro de 2017, que trata da implantação da compensação e da liquidação centralizada para os arranjos sujeitos a essa sistemática.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a redução do teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e a redução do limite da reserva de margem consignável para o pagamento de amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito e para a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2017 - PDE/2017, de que trata a Resolução nº 782, de 26 de abril de 2017.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Aviso prévio indenizado. Jurisprudência vinculante.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Aviso prévio indenizado. Jurisprudência vinculante.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Determinar que, a partir de 13.11.2017, somente serão aceitas as guias do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, recolhidas sob o código 6621, com código de barras, e emitidas por meio do programa Sicalcweb, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Agroindústria. Venda para entrega futura. Receitas. Momento do reconhecimento. Regime de competência.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Cofins - Receita bruta. Tributação concentrada ou monofásica. Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Lucro presumido. Regime de apuração cumulativa. Créditos. Impossibilidade.

Normas de administração tributária - incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Inexistência de patrimônio de afetação. Incorporação encerrada. Opção. Vedação.

Simples Nacional - Atividade de preparação do piso e de aplicação de revestimento cerâmico.

Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Autoriza a revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Institui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo - CRVe, a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPVe e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para o preenchimento e autenticação da ATPV e realização da comunicação de venda de veículo de que trata o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Estabelece conteúdo mínimo do Manual Básico de Segurança no Trânsito.

IRPF - Funpresp. Prazo para a opção pela tributação regressiva.

Cofins - Regime não cumulativo. Crédito. Insumo. Impossibilidade. Edificações e benfeitorias.

Normas de administração tributária - Retenção de contribuições. Lei nova. Efeitos.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Atividade de locação de bens. Modalidade aquisição de insumos. Impossibilidade. Modalidade aquisição ou fabricação de ativo imobilizado. Possibilidade.

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, no que diz respeito ao prazo limite para a implantação da liquidação centralizada para os arranjos sujeitos a essa forma de liquidação.

Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Estabelece para o mês de outubro de 2017 os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio.

Regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro.