Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Responsabilidade pelo registro.

IRPF - Previdência Privada-PGBL. Portador de neoplasia maligna. Benefício. Isenção. Resgate. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta. CPRB. Construção civil. Atividade principal. Atividades secundárias.

IRPJ - Prouni. Isenção. Distribuição de lucros.

IRPJ - Lucro presumido. Empreitada de construção de redes e estações de telecomunicações. Percentual.

IRPJ - Incentivos fiscais. Atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Controle contábil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - As empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na competência julho de 2017, ressalvada a possibilidade de compensação, nessa competência, das contribuições previdenciárias recolhidas com base na folha de salários em virtude da impossibilidade de opção pela CPRB, na parte em que essas contribuições excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, e de remissão dos créditos tributários relativos à referida diferença de tributos eventualmente não recolhida, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora.

Altera a Circular Susep nº 535, de 28 de abril de 2016.

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

Dispõe sobre as regras para contratação de seguros para cobertura de riscos pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre a operacionalização de procedimentos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

IRRF - Cooperativas de crédito. Distribuição de juros. Integralização. Acréscimo patrimonial. Imposto sobre a renda. Momento da incidência. Retenção na fonte.

IRRF - Prêmio distribuído em dinheiro em concurso desportivo internacional com avaliação de desempenho da equipe. Residente no Brasil.

Normas gerais de direito tributário - Isenção. Participação em sociedade lucrativa. Impedimento. Participação em cooperativa de crédito.

Simples Nacional - Participação no capital de outra sociedade. Nu-proprietário de quotas sociais. Limites de receita bruta. Vedação.

Simples Nacional - Sócio de serviços. Participação no capital de outra sociedade. Limites de receita bruta. Vedação.

Simples Nacional - Simples Nacional. Ativo imobilizado. Alienação. Pagamento mediante transferência de debêntures. Ganho de capital. Apuração.

Normas gerais de direito tributário - Responsabilidade tributária. Sucessão da atividade. Previdência complementar. Transferência de gerenciamento de plano de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar.

Simples Nacional - Simples Nacional. Rescisão contratual. Receita. Não integra a base de cálculo.

IRPJ - Doação. Dedutibilidade. Lucro real. Requisitos.

IPI - Cigarros. Desembaraço aduaneiro. Valor tributável. Preço de venda no varejo. Ente federativo de destino do produto.

Dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.

Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.

IRPJ - Percentual de Presunção.

Normas gerais de direito tributário.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS nº 126/2018, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas, e relacionadas com as suas finalidades essenciais.

Autoriza os Estados do Maranhão e do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em suas legislações tributárias.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais.

Publica Convênios ICMS aprovados na 311ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.11.2018.

Torna pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinados à ação orçamentária de Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de atendimento do Programa do Seguro Desemprego no âmbito do Sistema nacional de Emprego - SINE para os Convênios Plurianuais CP - SINE para o exercício financeiro de 2018 de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2018.

Autoriza o Estado do Pará a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012", pelo período de 60 dias.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 309ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.10.2018 e publicados no DOU em 26.10.2018.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2018, dos contratos celebrados no 1º semestre de 2018, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), celebrados a partir da publicação da Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.

Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.

Estabelece, para o mês de novembro de 2018, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.