Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Altera a Portaria ME nº 115, de 3 de abril de 2018.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Inexistência de regime próprio de previdência municipal. Vinculação ao regime geral. Resolução CNJ nº 115, de 2010, Art. 32. Procedimento para a realização de retenção e recolhimento de contribuição previdenciária quando do pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Ações julgadas pela justiça comum estadual contra municípios, em que se postulam direitos trabalhistas. GFIP. Alimentação da base de dados do CNIS.

Contribuição para o PIS/Pasep - Armazenagem na exportação. Direito a crédito.

Normas Gerais de Direito Tributário - Pert. Prejuízo fiscal.

IRRF - Pessoa física residente no exterior. Rendimentos do trabalho recebidos em reclamatória trabalhista. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária patronal. Créditos previdenciários. Débitos tributários. Compensação. Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (esocial)

IRPJ - Lucro presumido. Fundos de investimento de longo prazo. Rendimentos. Incidência da tributação

Contribuição para o PIS/Pasep - Inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, ou em exames de proficiência, realizados do exterior.

IOF - Autarquias. Contratação de seguro - terceiro beneficiário - imunidade/não incidência

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade tributária subjetiva dos templos de qualquer culto. Art. 150, vi, "b".

Simples Nacional - Serviços de engenharia. Enquadramento.

Normas Gerais de Direito Tributário - Retenção tributos. Energia elétrica. Potência garantida. Efetivo fornecimento. Percentual de retenção.

IRPF - Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de serviços notariais e de registro. Livro-caixa. Despesas dedutíveis.

Obrigações Acessórias - Escrituração contábil fiscal (ECF). Obrigatoriedade.

Cofins - Serviços contratados por pessoa jurídica domiciliada no exterior por intermédio de agente. Não incidência da cofins.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão-de-obra. Empreitada. Caracterização. Continuidade. Distinção. Retenção.

Normas de Administração Tributária - Órgãos públicos. Pagamentos a fornecedores de bens ou serviços - retenção. Obrigatoriedade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Isenção. Atividade econômica.

IOF - Base de cálculo. Renovação, novação, composição, consolidação e confissão de dívidas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Empresas em consórcio. Recolhimento individualizado no cnpj de cada consorciada. Possibilidade de compensação, restituição e retificação da GPS. Recolhimento integral no CNPJ do consórcio. Impossibilidade de retificação da GPS.

IRPF - Valores recebidos a título de complementação de aposentadoria correspondentes às contribuições efetuadas de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Beneficiário com depósito judicial.

Contribuição para o PIS/Pasep - Locação de mão de obra temporária (empresa de trabalho temporário). Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e encargos sociais a eles relativos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Servidor público. União. Seguridade social. Contribuição. Cpss. Atraso. Afastamento. Penalidade disciplinar de suspensão. Opção. Mora. Juros. Multa.

IPI - Princípio. Não cumulatividade. Imposto vinculado à importação. Lançamento de ofício. Valor pago. Crédito. Prazo prescricional.

Cofins - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

IPI - O importador que promover a saída de produto importado de seu estabelecimento é equiparado a industrial, devendo submeter o produto à incidência do IPI, podendo creditar-se do imposto pago no desembaraço aduaneiro.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Tributação concentrada. Revenda de produtos farmacêuticos.

IRRF - Retenção na fonte. Administração pública federal direta. Poderes legislativo e judiciário. Obrigação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Alimentação. Pagamento em pecúnia. Incidência.

IRPJ - Lucro presumido. Ganho de capital. Imobilizado. Valor contábil. Depreciação. Custo de aquisição. Atualização monetária.

IRPF - Imóvel. Regularização.

IRPJ - Imunidade religiosa subjetiva. Exploração de atividade econômica. Possibilidade. Requisitos.

Cofins - Sociedades cooperativas de produção agropecuária. Lucro real. Não cumulatividade. Receitas financeiras. Aquisição de bens. Créditos. Ressarcimento.

IRPJ - Lucro presumido. Venda de bem do ativo imobilizado. Reclassificação para o circulante. Ganho de capital. Tributação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha. Produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM. Venda para comerciante estabelecido na ZFM, com o objetivo de revenda na ZFM.

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.

Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.

Estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades beneficentes de assistência social - CEBAS, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Plataforma de Cidadania Digital.

Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, criado pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.

Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.

Altera os prazos previstos na Portaria SIT nº 737, de 20 de julho de 2018, publicada no DOU de 24.07.2018.

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.