Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

Institui o Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social - GESCON-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização.

Dispõe sobre a instituição, organização e o funcionamento das Câmaras Técnicas de Assessoramento no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial a serem realizados durante o ano de 2019.

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019.

Institui o Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos do Instituto Nacional do Seguro Social - SIGAD-INSS.

Atualiza a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Instituto Nacional do Seguro Social - POSIC-INSS.

Cofins - O inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, abrange apenas as receitas relativas a contratos de construção por empreitada firmados antes de 31 de outubro de 2003, não sendo possível sua aplicação às receitas oriundas de contratos celebrados após essa data.

Contribuição para o PIS/Pasep - Programa mais leite saudável. Créditos presumidos.

Cofins - Insumos de origem vegetal ou animal. Suspensão da incidência da contribuição. Crédito presumido. Descumprimento de obrigação acessória.

IRPF - Ganho de capital. Alíquotas.

IRPJ - Instituições sem fins lucrativos. Isenção. Remuneração de dirigentes empregados.

Contribuição para o PIS/Pasep - Leite in natura e seus derivados. Créditos presumidos. Apropriação. Utilização. Tributação.

Normas de Administração Tributária - Reintegra. Direito de crédito. Insumos originários. Mercosul. Regime de origem

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Nota Fiscal. Fatura. Recibo. Prestação de Serviço. Equipamentos Manuais. Equipamentos Inerentes. Deduções. Alimentação in natura. Vale Transporte. Base de Cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empreitada. Retenção. Desconto. Contribuinte Individual.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Hipótese de incidência. Férias indenizadas. Férias proporcionais. Aviso prévio indenizado. Férias gozadas. Terço constitucional férias gozadas. Diferença gratificação de férias.

IRRF - Remessas para o exterior. Doação. Incidência.

Cofins - O serviço denominado de hotelaria marítima que não oferte alojamento temporário para hóspedes em unidade habitacional não se enquadra na definição de serviço de hotelaria de que trata o art. 2º, II, da Portaria Interministerial MF/MTUR nº 33, de 2005, para fins de sujeição das receitas decorrentes de sua prestação ao regime de incidência cumulativa da Cofins, na forma do art. 10, XXI, da Lei nº 10.833, de 2003.

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação (ret). Conclusão da obra. Caracterização.

IRRF - Prestação de serviço. Correspondente de instituição financeira. Retenção. Aplicabilidade.

IRPJ - Leite in natura e derivados. Créditos presumidos. Subvenção. Receita. Fato gerador. Disponibilidade jurídica.

Cofins - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

IPI - Industrialização. Reciclagem de papéis ou papelões usados. Caracterização. Base de cálculo.

Contribuição para o PIS/Pasep - Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Regime de apuração. Aplicação.

Obrigações Acessórias - EFD-REINF. Adoção inicial. Empresa pública.

Simples Nacional - Atividade de prestação de serviços de nutrição alimentar. Nutricionistas não coordenados ou comandados pela empresa contratante. Não ocorrência de cessão de mão de obra. Não sujeição à exclusão do simples nacional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Fica a contratante dispensada de efetuar a retenção nas notas fiscais de prestação de serviços, e a contratada, de registrar o destaque da retenção, quando o valor da respectiva nota for inferior ao valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), fixado para recolhimento em GPS. Dispensada a retenção em razão do não atingimento do limite mínimo estabelecido, não cabe a acumulação desse valor (não retido) para um futuro recolhimento.

IRPF - Despesas médicas. Reprodução assistida. Maternidade sub-rogada. Indedutibilidade na declaração de ajuste anual.

IRPF - Pensão alimentícia. Escritura pública.

IRPF - Livro caixa. Despesas com serviços de cartão de débito.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Acordo brasil - Coréia do Sul. Contribuição patronal indevida. Compensação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Regime de apuração. Elevadores.

Dispõe sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.

Aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial.

Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Publica nova versão do Manual da Moradia Própria MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da abordagem de atualização monetária prevista no Pronunciamento Técnico CPC 42.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 42 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contabilidade em economia hiperinflacionária.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de incerteza sobre o tratamento de tributos sobre o lucro.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.