Altera o Convênio ICMS nº 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

Autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários decorrentes de não retenção do ICMS a título de substituição tributária na remessa de autopeças ao Estado do Tocantins nos casos em que especifica.

Dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS nº 170/17, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.

Altera o Convênio ICMS nº 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Concede isenção do ICMS às operações internas, nos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Altera o Convênio ICMS nº 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 .

Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art. 18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e do art. 19 do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013.

Altera a Resolução nº 185/PRES/INSS, de 15 de março de 2012.

IRPJ - Serviços hospitalares. Serviços odontológicos. Lucro presumido. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Participação societária. Alienação. Receita obtida.

IRRF - Serviços de ensino de idiomas individualizado on-line. Retenção na fonte.

Dispõe sobre o reconhecimento através de critérios estabelecidos, do exercício da atividade de podologia por profissional habilitado, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Altera a Resolução CNPC nº 08, de 31 de outubro de 2011, estabelecendo regras para constituição e destinação/utilização do Fundo Administrativo das entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de transações remotas pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Cofins - Não cumulatividade. Creditamento. Máquinas e equipamentos. Ativo imobilizado. Prestação de serviços de oficina. Possibilidade.

IRRF - Remessa para o Canadá. Prestação de serviço técnico. Tratamento tributário. Alíquota.

IRRF - Remessas para o exterior. Agências de turismo. Gastos pessoais em viagens. Acordo. Dupla tributação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Exclusão do Simples Nacional. Efeitos. Opção pela CPRB.

IRRF - Serviços de distribuição de refeições pelos sistemas refeições-convênio e de alimentação-convênio. Retenção e recolhimento. Obrigatoriedade.

Simples Nacional - Simples Nacional. Serviços de manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado. Contribuição previdenciária. Retenção. Não cabimento.

Simples Nacional - Atividades de escritório, preparação de documentos e apoio administrativo. Forma de tributação.

IRPJ - Juros remuneratórios do capital próprio. Regimes jurídicos. Contas do patrimônio líquido a serem consideradas no cálculo.

IRRF - Incentivo à cultura. Financiamento de projetos pelo poder público. Subvenção para custeio e operação. Beneficiário pessoa física. Incidência. Beneficiário pessoa jurídica. Não incidência.

IRPJ - Desde que cumpridos os requisitos legais previstos no art. 14 do CTN, o ganho de capital auferido pela venda de imóvel pertencente ao patrimônio de entidade sindical dos trabalhadores e utilizado na aquisição de nova sede para o sindicato, não prejudica a imunidade dos impostos relativos ao patrimônio, a renda e os serviços prevista na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988.

IRRF - Representante comercial. Empresário. Retenção na fonte.

Simples nacional - Simples Nacional. Correspondente de instituições financeiras. Atividade ambígua. Intermediação de negócios.

IRPJ - Sociedade cooperativa. Venda de ativos. Ato não cooperativo. Tributação

Cofins - Retenção na fonte. Serviço de hangaragem.

Normas de administração tributária - consórcio. Pessoa jurídica integrante. Faturamento direto e isolado. Possibilidade.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

IRRF - Plataforma digital para publicação de documentos e vídeos na internet

IRPJ - Entidades de assistência social. Ganho de capital. Imunidade.

IRPJ - Indenização por dano patrimonial. Não incidência. Requisitos.

Cofins - Venda de autopeças. Tributação concentrada. Alíquota aplicável. Reforma da solução de consulta srrf07/disit nº 3, de 14 de janeiro de 2013.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Estabelece que, para o mês de março de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.224,08 (um mil e duzentos e vinte e quatro reais e oito centavos).

Altera o percentual do encaixe obrigatório sobre recursos captados em depósitos de poupança rural e em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Dispõe sobre o recebimento de boleto de pagamento com a utilização de recursos em espécie.

Dispõe sobre ajustes nas normas do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e dos financiamentos com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho para realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional.

IRPJ - Consulta conhecida em parte. Adoção do valor justo como custo atribuído ("deemed cost") do ativo imobilizado. Neutralidade fiscal dos ajustes.

Simples Nacional - Produto sujeito à tributação concentrada em única etapa (monofásica). Industrialização. Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Incidência da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.