Altera os artigos 2º, 4º e 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.

Cofins - Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.485, de 2002, fica reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre as receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista decorrentes da venda dos produtos nele mencionados. Essa redução independe tanto do regime de apuração da contribuição adotado pelo comerciante (cumulativo ou não cumulativo), quanto da posição ocupada pelo seu fornecedor na cadeia produtiva (fabricante, distribuidor ou varejista).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Parceria Público-Privada (PPP). Contribuição previdenciária. Retenção.

Simples Nacional - Gelo. Anexo.

Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.

IRPJ - Consórcio típico. Tributação.

IRPJ - Consórcio típico. Tributação.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 296ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.01.2018 e publicados no DOU em 31.01.2018.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Divulga a versão 7 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o aperfeiçoamento dos critérios e condições devidas ao parcelamento do FGTS.

Estabelece, para o mês de fevereiro de 2018, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Fixa diretrizes aos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação nas exportações de serviços.

Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados ao despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

Aprova o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional - Volume I.

Contribuição para o PIS/Pasep - Alíquota da contribuição para o pis/pasep-importação no regime aduaneiro especial para importação de pré-formas. Mesma alíquota da contribuição para o pis/pasep estabelecida no Decreto nº 5.062, de 2004.

Contribuição para o PIS/Pasep - Receitas decorrentes da locação de bens móveis exportados temporariamente. Incidência do tributo.

Cofins - Não constitui fato gerador da Cofins-Importação o pagamento realizado por pessoa jurídica domiciliada no exterior a outra pessoa jurídica domiciliada no exterior como contraprestação pelos serviços prestados por esta última a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, vez que nesta operação não há por parte da pessoa jurídica domiciliada no Brasil o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores ao exterior.

Cofins - Cooperativa agropecuária. Exclusão da base de cálculo. Receitas decorrentes da industrialização.

Normas Gerais de Direito Tributário - Receita bruta. Conceito. Despesa com comissão de venda. Indedutibilidade.

Revoga o inciso VI do art. 3º do Decreto nº 1.432, de 2017, que introduz as Alterações 3878ª a 3885ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Revoga o art. 3º do Decreto nº 1.395, de 2017, que introduz a Alteração 3831ª no RICMS-SC/01, e estabelece outras providências.

Concede regime especial para a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços - Bilhete de Ingresso - escrituração e pagamento do imposto, em substituição à sistemática estabelecida nos artigos 14, 21 e 24 do Anexo III, todos do RISQN, e dá outras providências.

Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Estabelece que, para o mês de janeiro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.226,75 (um mil e duzentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos).

Altera a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017, que define os serviços e atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e dá outras providências.

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Altera a Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

Dispõe sobre o internamento de Notas Fiscais Pendentes no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional emitidas durante o período de 2008 a 2017.

Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Informa aplicação, no Distrito Federal, do Protocolo ICMS nº 50/2017.

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.

Institui o Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais - PGAMP no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 517 de 03.05.2016, que Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho - MTb para dar cumprimento ao item 16 da Recomendação do Grupo de Trabalho "Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e Trabalhadoras e ao Movimento Sindical" da Comissão Nacional da Verdade - CNV.

Referenda a Deliberação nº 165, de 22 de dezembro de 2017, que altera o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.

Cofins - Venda de livros por gráficas e comerciantes atacadistas e varejistas. Sujeição à alíquota zero. Serviços gráficos. Sujeição à alíquota básica.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017 - Edição Extra, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 - Edição Extra, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", pelo período de sessenta dias.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Obrigações Acessórias - Escrituração contábil digital - ECD. Apresentação extemporânea. Empresas do simples nacional. Multa. Descabimento.

Introduz a Alteração 3895ª no RICMS-SC/01.