Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 634, de 09 de agosto de 2018.

Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências.

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Revoga a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de dezembro de 2010.

Altera o art. 8º da Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que estabelece o sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

Prorroga a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, que atualiza os requisitos técnicos da sinalização especial de advertência traseira contidos nos Anexos da Resolução CONTRAN nº 520, de 29 de janeiro de 2015.

Prorroga o prazo estabelecido para a exigência dos requisitos previstos na Resolução CONTRAN nº 701, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos.

Altera a Resolução CONTRAN nº 445, de 25 de junho de 2013, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3 de fabricação nacional e importado.

Altera a Resolução CONTRAN nº 416, de 09 de agosto de 2012, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros do tipo micro-ônibus, categoria M2 de fabricação nacional e importado.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.

Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências.

IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Incidência na fonte. Remessa para fins educacionais, científicos ou culturais.

Regimes Aduaneiros - Importação. Admissão temporária. Suspensão total. Utilização econômica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária - Interpretação da Alínea "T", § 9º, Art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Contribuições Sociais Previdenciárias - SCMEPP. Alíquota.

Normas de Administração Tributária - Programa de regularização tributária rural (PRR). Receita bruta da comercialização de produção rural. Definição e alcance.

Normas Gerais - Compensação e Restituição de IR, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. Retenção. Pagamento em duplicidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Despesas com transporte em frota própria.

IRRF - Retenção na fonte. Agente de propriedade industrial.

Normas Gerais de Direito Tributário - Organizações da sociedade civil. Organizações de utilidade pública.

Cofins - Revenda de cartões telefônicos e afins. Celulares pré-pagos.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Importação de insumo com alíquota zero. Impossibilidade de direito a crédito na saída.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados. Prêmios distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços. Beneficiário pessoa física e pessoa jurídica.

Imposto Sobre a Importação - II - Imunidade. Templos de qualquer culto. Venda de mercadorias de procedência estrangeira.

IRPJ - Lucro presumido. Regime de caixa. Percentual. Contrato de concessão. Transmissão de energia elétrica. Construção. Operação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Suspensão prevista nos §§ 6-A a 9º do Art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. Frete contratado por comercial exportadora. Inaplicabilidade.

Obrigações Acessórias - Exportação. Número da declaração de exportação. Informação. Obrigatoriedade e dispensa.

IRPJ - Prouni. Poeb. Cálculo. Estoque de bolsas.

Estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do registro de controle da produção e do estoque - Bloco K, e dá outras providências.

Estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.

Altera o art. 23 do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).

Revoga dispositivo do RICMS/SC-01 e altera o art. 3º do Decreto nº 819, de 2007.

Revoga dispositivos do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4005ª no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências.

Autoriza o Estado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte e estabelece outras providências.

Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.

Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645 de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Altera a Resolução CGSIM nº 25, de 18.10.2011, publicada no DOU de 28.10.2011.

Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 37, de 15.12.2016, publicada no DOU de 19.12.2016.

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

Revoga os arts. 42, 52-A e 52-B do RICMS/SC-01.

Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3938ª no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.