IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Dedução de despesas. Impossibilidade.

IPI - Setor automotivo. Suspensão. Peças e componentes destinados à indústria de autopropulsados.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Autoriza o INSS a antecipar, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de rompimento/colapso de barragens, reconhecido por procedimento sumário mediante ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Brumadinho, no Estado de Minas Gerais.

Estabelece, para o mês de fevereiro de 2019, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

IPI - Industrialização. Reciclagem de papéis ou papelões usados. Caracterização. Base de cálculo.

Contribuição para o PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista.

Contribuição para o PIS/Pasep - PIS/Pasep-importação. Agentes/representantes comerciais no exterior. Comissões. Pagamento. Não incidência.

Cofins - Receitas financeiras. Regime de apuração.

Dispositivos Legais: arts. 4º e 194 do RIPI/2010.

Cofins - Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista

Processo Administrativo Fiscal - É ineficaz a consulta, que não identifique o dispositivo na legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida; bem como aquela, que tenha por objeto a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Cofins - Cofins-importação. Agentes/representantes comerciais no exterior. Comissões. Pagamento. Não incidência.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pis/Pasep-importação. Agentes/representantes comerciais no exterior. Comissões. Pagamento. Não incidência.

Cofins - Cofins-importação. Agentes/representantes comerciais no exterior. Comissões. Pagamento. Não incidência.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Base de cálculo. Percentual.

IRRF - Remessa ao exterior. Fins educacionais. Isenção. Gastos pessoais.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Receitas alternativas. Regime de apuração cumulativa. Sujeição.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Receitas alternativas. Regime de apuração cumulativa. Sujeição.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Regime de apuração.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Receitas alternativas. Regime de apuração cumulativa. Sujeição.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Receitas alternativas. Regime de apuração cumulativa. Sujeição.

Contribuição para o PIS/Pasep - obras de construção civil. Serviços de construção civil. Dragagem por resultado. Regime cumulativo ou não cumulativo. Aplicação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária - Interpretação da alínea "t", § 9º, art. 28 da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

IRPF - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Produtos destinados ao uso em hospitais. Aquisição por secretaria estadual de saúde. Alíquota zero.

Simples Nacional - Revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. Redução da alíquota no simples nacional.

IRPF - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

IRPF - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Dispõe sobre o Programa Tarifa Rural Noturna, conforme especifica.

IRRF - Remuneração do capital social. Juros. Cooperativa.

Contribuição para o PIS/Pasep - Entes públicos. Base de cálculo. Contribuintes. Operações intragovernamentais e intergovernamentais. Regimes próprios de previdência social. Autarquias fundações públicas. Consórcios públicos.

Normas de administração tributária - ressarcimento ao fundo especial de desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização - fundaf.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

Estabelece que, para o mês janeiro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.280,30 (um mil e duzentos e oitenta reais e trinta centavos).

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

IRPJ - Sindicato patronal. Isenção. IRPJ. Consultoria.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Regulamenta a restituição de valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, conforme Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.

Altera o item 8, Capítulo XXXVII da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.

Cofins - São isentas da Cofins as receitas derivadas das atividades próprias das associações civis que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim consideradas somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Cofins - Não cumulatividade. Crédito.