Cofins - Redução de alíquota. Serviços regulares de transporte coletivo de passageiros.

IRPF - Moléstia grave. Isenção. Cegueira.

Contribuição para o PIS/Pasep - Bebidas frias. Varejista. Alíquota zero. Simples Nacional.

IRRF - Regime de tributação. Rendimentos de previdência complementar.

Introduz as Alterações 3956ª a 3960ª no RICMS-SC/01.

Define o prazo para apresentação de propostas de alocação de recursos para o exercício de 2019.

Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.

Normas de administração tributária - A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, será considerada efetivada quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º dessa lei, e na Instrução Normativa da RFB vigente.

Cofins - Agenciamento marítimo. Retenção

Itr - Base de cálculo. Exclusão das áreas cobertas por florestas nativas das áreas tributáveis. Biomas abrangidos.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009.

Dispõe sobre procedimentos relacionados à classificação de informações produzidas ou custodiadas no âmbito do Banco Central, em observância da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e de sua regulamentação.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Altera a Portaria CGSN nº 08, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Institui o Grupo de Trabalho Técnico de Órgãos Públicos.

Altera a Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual, e a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Cria rubricas para registro das operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e inclui atributo em rubricas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.

Obrigações acessórias - Substituição de administrador de fundos. Responsabilidade. Retenção na fonte. Entrega da DIRF.

Altera o Ato DIAT nº 17, de 18 de agosto de 2011, que estabelece pauta fiscal cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Introduz a Alteração 3939ª no RICMS-SC/01.

Acresce o art. 2º ao Decreto nº 1699, de 2018, que introduz a Alteração 3943ª no RICMS-SC/01.

Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.

Autoriza o Estado do Pará a manter inalterado o PMPF a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS nº 110/2007, no prazo que especifica.

Autoriza os Estados de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Roraima ao Convênio ICMS nº 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

Publica Convênios ICMS aprovados na 306ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.08.2018.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

Estabelece procedimentos de operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Ministério da Fazenda.

Revoga o inciso IV do Art. 7º e acrescenta o Art. 7º-A à Resolução CFC nº 1.328/2011 , que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, publicada no DOU, Seção I, em 22.03.2011.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.77 Mercadoria: Transceptor digital para áreas externas para acesso à internet, por radiofrequência, baseado no padrão IEEE 802.11 (Wi-Fi) nas faixas de frequência de 2,4 e 5,825GHz, com taxa de transmissão de até 300 Mbit/s, comercialmente denominado "ponto de acesso".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9023.00.00 Mercadoria: Simulador de direção veicular utilizado para auxiliar no treinamento de candidatos em processo de habilitação à categoria B, proporcionando uma familiarização com o veículo e seus itens de segurança e tornando o processo de aprendizado mais seguro para condutores e instrutores. É composto por itens mecânicos e eletrônicos, tais como: carenagem, módulo de processamento com software simulador integrado, painel de instrumentos, monitores de alta definição (LED 32'), sistema de som, webcam, volante, pedais e câmbio. A carenagem é a estrutura responsável por integrar os componentes do equipamento, oferecendo um design similar a um veículo comercial.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Peça em formato cilíndrico (semelhante a um "cachimbo") para veículos leves das posições 87.02 a 87.05, constituída por pino, cachimbo/ carcaça, caixa axial, concha/ mancal, anéis em aço, capa de proteção e tampa em aço, com dimensões variáveis e peso de 390 a 650 g, utilizada para conectar as rodas dianteiras ao terminal axial da caixa de direção, transmitindo às rodas os movimentos realizados pelo motorista no volante, denominada comercialmente "terminal de direção".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.70.80 Mercadoria: Bomba periférica, com motor elétrico incorporado, rotor do tipo aberto e pressostato, alimentada lateralmente, também denominada bomba de canal lateral ou regenerativa, para rede hidráulica residencial e afins, com vazão de 38 l/min ou de 47 l/min, não submersível, sem dispositivo medidor e não concebida para comportá-lo, denominada comercialmente “pressurizador de água automático”.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9113.90.00 Mercadoria: Pulseiras de plástico, apresentadas isoladamente, para encaixe em diversos modelos de relógios de pulso para esportes classificados na posição 91.02 da NCM, próprias para assegurar a fixação dos dispositivos no pulso do usuário.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8535.10.00 Mercadoria: Fusível tipo cartucho acoplado à sua base, para tensão de 7,2 kV a 17,5 kV, utilizado para proteger o transformador de potencial em caso de curto-circuito.

Altera a Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Altera a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015.

Estabelecer a Metodologia de Tarifação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Altera a Instrução Normativa nº 06, de 29 de junho de 2012, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de pescador profissional.