Normas gerais de direito tributário - Sindicato dos trabalhadores. Impostos. Imunidade. Remuneração de dirigente.

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.

Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.

Prorroga por 24 meses o prazo para atendimento aos itens 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT nº 453, de 20 de novembro de 2014.

Altera a Portaria nº 874, de 07 de julho de 2017, do Ministro de Estado do Trabalho.

Dispõe sobre os procedimentos operacionais do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA,na Modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão.

Estabelece, para o mês de agosto de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Altera a Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

Revoga a Resolução nº 3.074, de 24 de abril de 2003.

Altera a Resolução nº 4.520, de 16 de setembro de 2016, que estabelece diretrizes para a aquisição de papel moeda e moeda metálica destinados ao serviço do meio circulante.

Contribuição para o PIS/Pasep - Recap. compromisso de exportação. período de cumprimento. percentual mínimo. exigência. cálculo.

Estabelece, nos termos desta Portaria, normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, relativamente ao contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o regime normal de apuração, nos termos do § 1º do artigo 269-E do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.

Introduz a Alteração 3981ª no RICMS-SC/01.

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoa não autorizada pela CVM, nos termos do art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Instrução CVM nº 558, de 25 de março de 2015.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados.

Exclui o Estado de Roraima do Protocolo ICMS nº 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Altera o Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

Altera o Protocolo ICMS nº 17/2017, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.

Exclui o Distrito Federal do Protocolo ICMS nº 37/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

IRPJ - Preços de transferência. Importação. CNAE 2599-3-99 da importadora. Método PRL. Determinação da margem de lucro.

Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Altera os artigos 4º e 6º da Portaria nº 517/2016, que instituiu o Grupo de Trabalho com o objetivo de fazer um levantamento de todas as entidades sindicais que sofreram intervenção no período investigado pela Comissão Nacional da Verdade – CNV.

Aprova a inclusão dos campos "nacionalidade" e "país de origem" nos formulários de requerimento para todas as modalidades de seguro-desemprego.

Dispõe sobre procedimentos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego.

IRPJ - Exportador. Comissão. Exterior. Incidência. Alíquota zero.

Simples Nacional - Instalação hidráulica, elétrica e sanitária. Tributação. Anexo III.

Simples Nacional - Instalação hidráulica, elétrica e sanitária. Tributação. Anexo III.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Acordo internacional de previdência social. Brasil e Coreia. Deslocamento temporário. Administrador não empregado.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de manutenção e reparo de elevadores. Serviços de construção civil.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Crédito. Insumo. Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empregador rural pessoa física. Subrogação. Declaração de inconstitucionalidade. Resolução do senado. suspensão da aplicação. Efeitos. Lei nº 10.256, de 2001. Constitucionalidade declarada.

Obrigações acessórias – Nbs. Classificação de serviços. Movimentação de contêineres.

IRRF - Captação, tratamento e distribuição de água. Retenção na fonte. Não incidência.

Normas gerais de direito tributário - Prestação de serviços de segurança e/ou vigilância. Abrangência.

Altera o Ato DIAT nº 09, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz a Alteração 3938ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera o art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.

Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.

Divulga a relação dos tipos de conta do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.

Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IPI - Industrialização por encomenda. Saída de produtos do estabelecimento Industrial executor. Suspensão. Possibilidade. Condições.

IRPJ - lucro presumido. serviços hospitalares. base de cálculo. percentual.

IRRF - rendimentos recebidos acumuladamente. regime de tributação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Agentes/representantes comerciais no exterior. Comissões. Pagamento. Não incidência.

IRPJ - Lucro presumido. Apuração da base de cálculo. Percentuais.

Simples Nacional - Próteses médico-hospitalares. Venda em consignação em nome próprio. Tributação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Receita da venda de álcool. produtor. Tributação concentrada. Não cumulatividade. regime especial. Alíquota específica (ad rem). Crédito.