Introduz as Alterações 3931ª a 3937ª no RICMS-SC/01 para regulamentar dispositivos da Lei nº 17.427, de 2017, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências, estabelece em listas o rol exaustivo de exigências e dá outras providências.

Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

Altera a Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão as Normas Regulamentadoras.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 27/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2018, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

Exclui as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Operação de transporte de passageiros. Retenção. cessão de mão-de-obra. Disponibilização de trabalhador. Caracterização.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio objeto de oferta pública de distribuição, e altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, da Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e da Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016.

Altera o Estatuto do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), de que trata o Anexo I à Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013.

Dispõe sobre a apuração do Capital Principal do Patrimônio de Referência, de que trata a Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Administração pública direta. CNPJ. Órgão principal. órgãos vinculados. Grau de risco. Atividade preponderante.

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime de importação de embalagens. Possibilidade de comprovação da destinação por qualquer meio idôneo.

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.

Publica Protocolo celebrado entre os Estados de Pernambuco e de São Paulo.

Altera a Instrução Normativa nº 125/2016, que dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.

Estabelecer a organização e as atribuições da Coordenação Nacional e das Coordenações Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário.

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.

Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Revoga o Protocolo ICMS nº 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Parceria público-privada (PPP). Contribuição previdenciária. Retenção. Não aplicável.

IRPF - Tabelião. Registrador. Interinidade. Rendimentos. Tributação. Carnê-leão.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Mandato eletivo. Renúncia ao subsídio. Atividade não remunerada. Segurado obrigatório. Não caracterização. Fato gerador da contribuição. Inexistência.

Simples Nacional - Refeições coletivas. Fornecimento. Cessão de mão-de-obra. Não caracterização.

Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018.

Dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017.

Dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007.

Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.

Altera a Instrução CVM nº 510, de 29 de novembro de 2011, a Instrução CVM nº 542, de 20 de dezembro de 2013, e a Instrução CVM nº 543, de 20 de dezembro de 2013.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

Estabelece que, para o mês de julho de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.229,99 (um mil e duzentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).

Cofins - Apuração cumulativa. Base de cálculo. Receitas financeiras

Altera o Ato DIAT nº 09, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

Declara a manifestação dos Estados do Pará e do Piauí ao Convênio ICMS nº 50/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.

Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Cofins - Regime da não cumulatividade. ICMS-ST pago pelo adquirente de energia elétrica. Creditamento. impossibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. crédito. Despesas com transporte em frota própria e depreciação. Impossibilidade.