IRPJ - Depreciação. Taxa contábil inferior à taxa fiscal. Exclusão do lucro líquido. Possibilidade.

IRRF - Pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal a agências de viagem. Passagens aéreas. Companhias aéreas domiciliadas no exterior. Prestação direta no Brasil. Retenção na fonte pela remessa ao exterior. Reciprocidade.

Simples Nacional - Contribuição para o FGTS.

IRRF - Remessas para o exterior. Contraprestações pelo afretamento de embarcações estrangeiras. Alíquota zero.

Cofins - Incidência não cumulativa. Alíquota zero. Variação monetária. Receita financeira

IRPJ - Lucro Presumido. Percentual de presunção. Serviços de terraplanagem. Construção civil

Contribuição para o PIS/Pasep - As reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep promovidas pelo inciso XXXVI do § 12 do art. 8º e pelo inciso XXXIV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, não se aplicam, respectivamente, às operações de importação e de venda no mercado interno de smartphones e tablets nos quais a adaptação para utilização por pessoas com necessidades especiais auditivas e visuais se resuma à instalação de aplicativo que permite a comunicação com equipamentos externos (periféricos) próprios para utilização por tais pessoas.

IRPJ - Lucro real. Dedução. Doação aos fundos dos direitos da criança e do adolescente. Período de apuração.

IPI - Aquisição de material de embalagem. Suspensão do IPI. Impossibilidade. Estabelecimento que elabora exclusivamente produtos não tributados.

Contribuição para o PIS/Pasep - Alíquota zero. Redução de alíquota. Papel imune. Jornais. Periódicos.

Cofins - Regime cumulativo. Base de cálculo. Indenização. Rescisão de contrato.

IRPJ - Imposto pago no exterior. Compensação. Comprovantes.

Cofins - Regime não cumulativo. Fabricante de charutos. Venda para loja franca. isenção. Moeda de pagamento. Crédito.

Regimes aduaneiros - Admissão temporária. Veículos de corrida usados. Utilização para prestação de serviços. Possibilidade.

IRPJ - Lucro da exploração. Concessionária de serviços públicos. Juros associados a empréstimos.

II - Templo. Imunidade de impostos. Importação.

IRPJ - Lucro presumido. Opção. Assessoria creditícia. Outros serviços de consultoria em gestão empresarial.

Contribuição para o PIS/Pasep - Serviços de instalação e montagem de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda. Créditos.

Regimes aduaneiros - Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. Café cru em grão. Café solúvel. Industrialização por transformação.

IRRF - Rendimentos de juros auferidos por agência pertencente exclusivamente ao governo do Canadá. Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda Brasil-Canadá.

Publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

Aprova os procedimentos de reconhecimento de sistemas de inspeção sanitária e habilitação de estabelecimentos estrangeiros pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DIPOA/SDA/MAPA.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 27/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Decreto nº 8616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.

Altera os Anexos I e II da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 - Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Estabelece normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

IRRF - Remessa de numerário ao exterior. Fins científicos. Dispensa de retenção na fonte. Aplicabilidade.

Obrigações acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Cofins - As receitas decorrentes das vendas de autopeças de motocicletas classificadas no código 87.11 da Tipi, auferidas por fabricantes e importadores daquelas, sujeitam-se à incidência da Cofins sob a alíquota concentrada de 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), quando destinadas a suas concessionárias, que, na espécie, são comerciantes, atacadistas ou varejistas, ou consumidores finais das citadas autopeças.

Cofins - Na importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos citados no art. 1º dessa lei, aplicase a alíquota modal da Cofins-Importação de 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), ainda que as autopeças sejam revendidas para o mercado atacadista.

IRPF - Venda de rebanho bovino. Ganho de capital. equiparação à pessoa jurídica. Habitualidade. Exclusividade.

Normas gerais de direito tributário - Sociedade em conta de participação. Características. Exercício de atividade constitutiva do objeto social pelo sócio participante. Tributação dos resultados.

IPI - Ração para cães e gatos. Alíquota.

IRRF - Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento. Previdência complementar privada. Tributação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Produto monofásico. Comerciante atacadista. Aliquota zero. Frete.

IRRF - Remessas para o exterior. Doações.

Cide - Base de cálculo. Inclusão do IRRF.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Altera a Portaria n° 85 de 18/06/2018, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes

Institui a Política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Aprova o termo de opção, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, o termo de renovação e o termo de denúncia de convênio, de que trata o inciso I do art. 19 da Instrução Normativa nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

Regimes aduaneiros - Loja franca. destruição de mercadoria sob controle aduaneiro. Dispensa do pagamento de tributos suspensos.