Altera o Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 08 de junho de 2012 , que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.

Dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Altera o Art. 3º, caput do Art. 6º, caput do Art. 13 e parágrafos 1º, 2º, 4º e 7º do Art. 13 e inclui o parágrafo 8º no Art. 13 da Resolução CFC n.º 1.540/2018, que dispõe sobre a concessão de diárias, de ajuda de custo, de indenização pelo uso de transporte próprio e de aquisição de passagens (aéreas, rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias) relativas à fiscalização setorial destinada à aplicação do Exame de Suficiência do Sistema CFC/CRCs, publicada no DOU, Seção I, em 22/5/2018.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4407.29.20

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3920.43.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7318.15.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8480.71.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8308.20.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8308.20.00

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana nº 4, de 29 de janeiro de 2009.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.372, de 12 de setembro de 2017.

Estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Dispõe sobre a competência para o exercício dos atos que especifica.

Regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à Rodada de Conciliação instituída pelo artigo 1º, § 8º, da Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018.

Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE, de que trata a Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013.

Estabelece procedimentos relativos à destinação de bens, mercadorias e objetos abandonados.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Revoga dispositivos da Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018 , que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017 , define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Precatório. Cessão de direito. Ganho de capital. Incidência.

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Moléstia grave. Isenção. Laudo pericial.

Irpj - lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros. Possibilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade recíproca. Empresa pública que atua na produção e comercialização de asfalto, prestação de serviços de asfaltamento de logradouros públicos ou particulares, urbanização e manutenção de espaços públicos. Inaplicabilidade

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Compensação de contribuições previdenciárias envolvendo débitos decorrentes de responsabilidade tributária. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (cprb) e contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtores rurais. Devolução de vendas. Dedução da base de cálculo. Impossibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa física. Contribuição previdenciária. Folha de salário. Empresa adquirente da produção rural. Retenção. Dispensa.

Irpj - Lucro presumido. Procedimentos dermatológicos ou alergológicos. Percentual de presunção.

Normas Gerais de Direito Tributário - Programa especial de regularização tributária. Sócio em comum.

Cofins - Receitas. Regimes de apuração. Prestadora de serviços tributada com base no lucro real.

Normas gerais de direito tributário - importação por conta e ordem de terceiros. Imunidade. Adquirente

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Embalagens. Filmes impressos.

Cofins - Não cumulatividade. Crédito presumido. Estoque de abertura. Regime de tributação concentrada. Revenda de pneus. Impossibilidade.

Cofins - Não cumulatividade. Programa especial de regulamentação tributária - pert. Redução de encargos. Incidência.

Irpf - Alienação de participações societárias. Contrato de compra e venda de ações. Cláusulas de retrovenda e de não-competição. Fato gerador de imposto sobre a renda. Ganho de capital.

Institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.

Altera a Resolução SEFA nº 1132, de 28 de julho de 2017