Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9106.10.00 Mercadoria: Controlador de ponto eletrônico, para motorista de veículos, provido de relógio de tempo real (RTC) com quartzo piezelétrico, leitor de impressões digitais, display OLED e antenas para comunicação, capaz de registrar data, hora, local, identificação do motorista e atividade, denominado comercialmente "dispositivo externo padrão".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3402.90.90 Mercadoria: Preparação desincrustante alcalina à base de hidróxido de sódio utilizada para limpeza industrial (principalmente laticínios) na remoção de resíduos orgânicos em tanques, tubulações, pasteurizadores, envasadoras e equipamentos em geral, apresentada em bombona plástica contendo 70 kg ou tambor metálico contendo 280 kg.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Proteína concentrada, em pó, sabor baunilha, com aproximadamente 25 gramas de matéria proteica por 33 gramas do produto, contendo caseína micelar, óleo de girassol, maltodextrina, lecitina de soja, citrato de sódio, fosfato tricálcio, aroma natural e artificial de baunilha, entre outros ingredientes, apresentada em embalagem plástica de 907 g.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90 Mercadoria: Rodízios de plástico para portas e janelas de correr de construções, munidos ou não de rolamentos de aço, que se apresentam embutidos em caixa (estrutura/cavalete) de plástico e metal comum (um ou dois rodízios embutidos em cada caixa), comercialmente denominados "roldanas duplas ou simples de plástico para portas e janelas de correr".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.41.00 Mercadoria: Fecho para janela ou porta de correr de construção civil, do tipo concha, sem chave, cuja estrutura é de alumínio, o mecanismo é de alumínio e elementos de plástico e a mola é de alumínio.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Parte de veículos automóveis da posição 87.03, constituindo um corpo único, composta por motor de ignição por centelha (flex) de 1.595 cm³ de cilindrada, alternador, tensionador automático da correia, correia, radiador de água, bomba para circulação de água, compressor para o sistema de ar-condicionado, caixa de marcha automática, caixa de direção e os corner modules dianteiros (discos de freio, pinças de freio, pastilhas de freio e braços de suspensão), mesmo com amortecedores e molas, comercialmente denominada "Conjunto de trem de força".

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: Licença para uso de programa de computador (software), bem intangível, própria para gerenciamento de projetos, transferida para os compradores por meio de download, não possui classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Classificação de Mercadorias - Reforma de Ofício da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana no 7, de 12 de fevereiro de 2010.

Revogar o inciso VII do art. 18º da Instrução Normativa nº 03 SEAP, de 12 de maio de 2004.

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a forma e o procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios fiscais, previsto nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS nº 190/2017.

Altera a Portaria MTE nº 723 de 2012, que criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/2005.

Estabelecer para o mês de agosto de 2018 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Cofins - A tributação concentrada prevista no art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, com alíquota diferenciada, aplica-se somente às vendas de produtos relacionados nos seus Anexos I e II que se destinem a uso no setor automotivo.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 840 de 05.06.2018, que "Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 838 de 30.05.2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 838 de 30.05.2018, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 837 de 30.05.2018, que "Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 833 de 30.05.2018, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 835 de 29.05.2018, que "Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 834 de 27.05.2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", pelo período de sessenta dias.

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a realizar programa de gestão com fundamento no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Cofins - Na importação, por conta e ordem de terceiros, de produtos relacionados no art. 1º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.147, de 2000, o adquirente (encomendante) sujeita-se à tributação concentrada nela prevista.

IRPJ - Fato gerador. Lucro presumido. Apuração. Rescisão contratual. diversas parcelas integrantes. Indenização por lucros cessantes. Reexibição de obras. Quarentena.

Altera a destinação dada às contribuições realizadas em decorrência de tratamento tributário diferenciado concedido.

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.

Cria, exclui e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro de empréstimos e de operações de crédito imobiliário.

Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas (STR).

Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.

Altera a Circular Susep nº 435, de 25 de maio de 2012.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados.

Publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

Informar aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de agosto de 2018 a 09 de setembro de 2018, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 51, de 3 de agosto de 2018.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde BrasilID.

IRPJ - Operações de resseguro. Ressegurador local e ressegurador admitido que atue por intermédio de representante com plenos poderes. Tratamento tributário.

Contribuições sociais previdenciárias - Programas de computador. CPRB.

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Altera os Anexos IV, VI, IX, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Cofins - Transporte internacional de cargas. Crédito. Impossibilidade. Regime de apuração não cumulativa.

Introduz a Alteração 3955ª no RICMS/SC-01.

Introduz as Alterações 3952ª a 3954ª ao RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.