Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.

Simples Nacional - SERVIÇOS DE MEDIÇÃO DE RUÍDOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO.

Institui o Programa de Farmácias Vivas no Estado e dispõe sobre o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde.

Institui o selo 'Empresa Amiga do Surdo', no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do selo de conformidade digital para empresas que atuam no estado do Ceará.

Estabelece o albinismo como um dos critérios a serem utilizados para determinar a prioridade de atendimento nos serviços de assistência dermatológica e oftalmológica no âmbito do Estado do Ceará.

Proíbe, independente da finalidade, caiar, pintar e pichar troncos e galhos de toda e qualquer árvore em vias públicas do estado do Espírito Santo.

Dispõe sobre a permissão da presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades, nas casas de parto e nos estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada de saúde no estado, e dá outras providências.

Institui o Plano Estadual de Fomento à Produção de Cafés de Qualidade e dá outras diretrizes.

Estabelece limite à exigência das contribuições aos fundos estaduais incidentes sobre os incentivos fiscais usufruídos pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de grãos, e dispensa tais empresas da obrigatoriedade de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão, e dá outras providências.

Altera dispositivo do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, para dispor sobre a isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, até 80 Kwh/mês; revoga a Resolução Administrativa nº 25/2025.

Acrescenta itens à Tabela II do Anexo do Decreto nº 16.038, de 28 de outubro de 2022, nos termos que menciona.

Altera o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Estado do Rio Grande do Norte informando às gestantes e parturientes acerca da garantia de acompanhante e de doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Institui o Plano Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.

Dispõe sobre o Programa de Prevenção da Dengue nas escolas, da rede pública e privada, no estado de Roraima e dá outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

Define as condições para autorização de um único número de inscrição cadastral, para todos os estabelecimentos relativos aos locais de extração ou produção primária, de caráter permanente ou temporário, na forma do inciso II-A do art. 3º do Anexo 5 do RICMS-SC/01.

Dispõe sobre os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos e estabelece outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

Dispõe sobre a expiração de autorizações de acesso único ao Sistema Compartilha Receita Federal, ativas e não utilizadas, conforme o disposto na Portaria RFB nº 81, de 11 de novembro de 2021.

Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, na modalidade de saque, no âmbito das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundacentro.

Altera a Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMOBILIZADO. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO.

Institui diretrizes para a implementação da Política Estadual de Qualificação e Requalificação profissional às pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências (prioridade na matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em escolas e creches da rede pública localizadas próximas à residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis).

Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 408, de 12 de julho de 2017 que: 'DISPÕE sobre a obrigatoriedade da adaptação de veículos automotores para aprendizado de pessoas com deficiência no Estado do Amazonas'.

Institui a Operação Limpa Nome.

Dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica - NFE e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCE) de que tratam os arts. 59 e 77 do decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, e procedimentos e prazos para a sua implementação.

Transação de débitos de ICMS e ITCMD em autuações que alcancem fatos geradores até a data de 31/12/2023, sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação do art. 96 da Lei Estadual nº 7.000/2001, revogado pela Lei Estadual nº 12.008/2023.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Modifica o art. 29 do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente às operações com medicamentos usados no tratamento de câncer.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 24 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso.

Dispõe sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL - e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2025.

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na situação que especifica.

Dispõe sobre a regulamentação do fornecimento de bolsas de delivery pelas plataformas digitais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados, estatísticas e informações relacionadas aos casos de trabalho análogo à escravo no Estado do Rio de Janeiro.

Altera a Portaria SUCIEF nº 69/2019, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo estado do Rio de Janeiro.

Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS 54, de 16 de maio de 2007, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Altera a Portaria SEI nº 81, de 19 de janeiro de 2024.

Altera a Portaria SEI nº 753, de 22 de setembro de 2023.

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).