Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé.

Ajusta normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis - RenovAgro.

Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.

Altera os Anexos da Resolução GECEX nº 780, de 28 de agosto de 2025, e da Resolução GECEX nº 781, de 28 de agosto de 2025.

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. LOCADORA DE MÃO DE OBRA. DISPÊNDIOS COM VALE-TRANSPORTE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS NA MODALIDADE INSUMOS. POSSIBILIDADE.

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. LOCADORA DE MÃO DE OBRA. DISPÊNDIOS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TRABALHADORES, DECORRENTES DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU PRÁTICA DE MERCADO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS NA MODALIDADE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.

Contribuição para o PIS/Pasep - CUMULATIVIDADE. ÁLCOOL/ETANOL. VENDAS EFETUADAS POR COMERCIANTE ATACADISTA/DISTRIBUIDORA. ALÍQUOTAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 2025.

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 02/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exclusão dos produtos derivados do leite do regime de substituição tributária, bem como introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 13.191, de 30 de dezembro de 2025, estabelecendo os critérios técnicos, procedimentos administrativos e mecanismos de controle para a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso.

Regulamenta a Lei nº 22.889, de 9 de dezembro de 2025, que institui o Fundo Estratégico do Estado do Paraná.

Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF previsto no § 1º do art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017.

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.

Introduz a Alteração 4978ª no RICMS-SC/01.

Altera o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011, e torna obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por profissionais liberais e autônomos.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de abril de 2026 e dá outras providências.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera o Decreto nº 21.541, de 02 de agosto de 2022, na forma que indica.

Altera o Decreto nº 49.165, de 28 de janeiro de 2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei nº 25.525, de 9 de outubro de 2025.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, e à Lei nº 21.156, de 17 de janeiro de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito da mulher a acompanhante em consultas, exames e procedimentos realizados nos estabelecimentos de saúde do Estado.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de abril de 2026.

Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS nºs 07, 09, 10 e 21, de 27 de janeiro de 2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.

Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e revoga a Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.

Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre as diretrizes para a organização de ações de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção da inclusão à vida comunitária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Contribuição para o PIS/Pasep - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA - MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO - ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO.

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSPORTE REGULAR RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONDICIONANTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. INAPLICABILIDADE.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - HONORÁRIOS. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 01, de 22 de outubro de 2018, que disciplina a utilização dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 59.991, de 27 de julho de 2018.

Altera o Decreto nº 6.344-R, de 19 de março de 2026.

Estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, regido pela Lei nº 10.550/2016, e dá outras providências.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: bebida Smirnoff Ice, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: água Felitá Chef, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de abril de 2026.

Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.