Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera a Lei nº 21.117, de 05 de outubro de 2021, para dispor sobre a capacitação técnica dos profissionais que realizam os serviços que especifica e sobre o sistema de penalidades em razão de descumprimento da Lei.

Dispõe sobre o período proibitivo do uso de fogo para limpeza e manejo de áreas no Estado do Maranhão.

Altera dispositivo do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, para dispor sobre a isenção no fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica, até 80 Kwh/mês.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.487, de 26 de junho de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.485, de 26 de junho de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.484, de 24 de junho de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Dispõe sobre a importação isenta de ICMS de máquinas e equipamentos para atendimento de aeronaves na COP 30, nos aeroportos do estado do Pará.

Altera a Instrução Normativa nº 16, de 12 de julho de 2007, que disciplina o funcionamento da Ouvidoria Fazendária no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Revoga a Instrução Normativa GS/SEFA nº 02/2025, 09 de julho de 2025, que dispõe sobre a alteração do art. 8º da Instrução Normativa nº 16, de 12 de julho de 2007, que disciplina o funcionamento da Ouvidoria Fazendária no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 176, de 31 de março de 2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 de julho de 2025 a 20 de julho de 2025.

Altera a Portaria SEI nº 753, de 22 de setembro de 2023.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Dispõe sobre a sinalização quanto às áreas de produção agrícola e à circulação de tratores e máquinas agrícolas em rodovias estaduais, no âmbito de Santa Catarina.

Estabelece diretrizes complementares para o Ensino Médio nas instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

Altera a Lei nº 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.

Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Altera a Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho, para prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública na matéria, promover ajustes procedimentais e dá outras providências.

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto CONTÊINERES METÁLICOS (DATA CENTER), na hipótese e condição que estabelece.

MODIFICA o artigo 1º do Decreto nº 46.561, de 04 de novembro de 2022, que "CONCEDE adicional de Crédito Estímulo para o produto LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, na hipótese e condição que estabelece", e dá outras providências.

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 09 de 2021, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restituição e ressarcimento e à emissão e utilização da Carta de Reconhecimento de Direito Creditório - Carta de Crédito.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de julho de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera a Portaria nº 455, de 04 de junho de 2025, que prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14-A da Portaria nº 04, de 04 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ainda altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: cerveja, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 10.517, de 7 de julho de 2025, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Altera a Resolução SEFA nº 450/2025, que estabelece os limites e condições para as transferências de créditos realizados com amparo no Decreto Estadual nº 9.951, de 15 de maio de 2025, autorizados, a título de contrapartida, na aquisição de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 10.07.2025 a 20.07.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Altera a Portaria SF nº 185, de 20.12.2018.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Aprova a política de cookies da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro em atendimento as diretrizes da Lei de Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Política de Inclusão Produtiva e Empregabilidade para o Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, o Fórum de Qualificação Profissional e o Programa Trampolim, e dá outras providências.

Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo.

Dispõe sobre a instalação de barras de apoio nos boxes dos banheiros destinados à utilização de hóspedes em hotéis, pousadas e similares, e dá outras providências.

Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 09, para o dia 10 de julho de 2025.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Altera o parágrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 1.919, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de atribuição da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, no âmbito de unidades organizacionais do Ministério do Trabalho e Emprego.

Altera a Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, e regulamenta procedimento e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências.

Normas Gerais de Direito Tributário - PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. CONTRATOS. INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI Nº 14.119, DE 2021. CONSULTA PARCIALMENTE EFICAZ.