Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.199, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.

Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adaptação de veículo nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) que especificam para formação de condutores com deficiência e dá outras providências.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: cerveja, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: azeite de oliva e óleo misto, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre a exclusão de produto e alteração de descrições e valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2025.

Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes sobre operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 de julho de 2025 a 27 de julho de 2025.

Proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares.

Regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei nº 16.241, de 25 de dezembro de 2024.

Altera o art. 31 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.

Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e estabelece outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) e estabelece outras providências.

Acrescenta o § 4º-A ao art. 328-Z-N; altera o inciso VII do 'caput' do art. 328- Z-Q; altera o item '1' da alínea 'b' do inciso I do § 3º do art. 328-Z-X; altera a alínea 'b' do inciso IV do 'caput' do art. 328-Z-Z-K; revoga o § 3º do art. 328 ZZ-Q; altera o inciso II do 'caput' do art. 328-Z-Z-V; altera o § 7º do art. 328-Z-ZZ-E; revoga o inciso I do 'caput' e o § 1º, altera o § 2º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 328-Z-Z-Z-G, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o art. 485-A e acrescenta o § 1º-C ao art. 680 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho de 2025.

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.

Altera a Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, que estabelece as regras gerais de remoção de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Institui o Prêmio 'Escola Amiga da Natureza' no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SIF nº 03/2019 que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.

Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.

Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições dos Convênios ICMS nºs 149, 150, 172, de 6 de dezembro de 2024, e nº 12, de 27 de fevereiro de 2025, que atualizam procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto em relação ao regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis.

Institui o Programa de controle sustentável do Aedes Egypt no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Regulamenta a Lei nº 6.062, de 27 de junho de 2025, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas.

Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.07.2025, e publicados no DOU de 08.07.2025.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece, para o mês de julho de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 759, de 16 de julho de 2025, e revoga a Portaria Secex nº 411, de 15 de julho de 2025.

Torna sem efeitos o art. 1º e o Anexo I da Resolução GECEX nº 757, de 10 de julho de 2025, e altera o Anexo VI da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI Nº 7.102, DE 1983.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS. SERVIÇOS HOSPITALARES, MÉDICOS E DE SAÚDE. SOCIEDADE SIMPLES. CONSULTAS MÉDICAS. INAPLICABILIDADE.