Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

Acrescenta a Seção XXV ao Capítulo I da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, por adesão ao Decreto nº 21.866, de 6 de março de 2023, do Estado do Piauí, cujo dispositivos substituem e complementam as remissões ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, também do Estado do Piauí, com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Altera e acrescenta dispositivos na Constituição do Estado do Maranhão.

Institui, no âmbito do Programa 'Trabalho Jovem' de que trata a Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020, o Projeto 'Agente Jovem do Desenvolvimento Social', e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.502, de 13 de março de 2025, que institui o Programa Maranhão Livre da Fome, para aprimorar os objetivos, os benefícios, as condicionalidades e as competências, e dá outras providências.

Revoga o art. 5º da Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Acrescenta o art. 5º-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 6.455, de 21 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).

Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2026 do Programa Nota MS Premiada.

Indica estabelecimentos atacadistas como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Constituição do Estado.

Acrescenta artigo à Lei nº 20.802, de 26 de julho de 2013, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - FEPJ.

Revoga a Portaria SRE nº 280, de 16 de dezembro de 2025.

Divulga, para o exercício de 2026, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV, de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Altera os Anexos das Leis nºs 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e 12.840, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.751, de 25 de junho de 2025, que altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.

Altera o Decreto nº 10.163, de 3 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o regulamento da Lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020, que autorizou a concessão de subvenção econômica no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, abrangendo o Banco do Empreendedor e o Banco do Agricultor.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 19.12.2025 a 29.12.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco.

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

Fixa normas e orientações para oferta do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos Quilombola, na Rede Estadual de Ensino de Pernambuco.

Define as normas para a escrituração escolar no âmbito das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Educação de Pernambuco.

Institui a implantação da tecnologia 'botão de pânico' para todos os profissionais que atuam nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas luminosas retrorrefletivas em todas as caçambas coletoras de entulho situadas em vias públicas no Estado do Rio de Janeiro.

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Altera a data de vigência do Decreto nº 58.200, de 9 de junho de 2025, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Dispõe sobre a prioridade na marcação de consultas para acompanhamento psicológico.

Dispõe sobre a criação da política pública de incentivo à leitura por meio da criação de bibliotecas itinerantes em regiões com baixa oferta de livros no estado de Roraima.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos do transporte público de divulgarem imagens e textos de apoio à proteção animal no estado de Roraima.

Introduz a Alteração 4918ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera o Decreto nº 1.293, de 2025, que introduz as Alterações 4965ª e 4966ª no RICMS-SC/01.

Revoga o Decreto nº 759, de 2024, que altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para instituir a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece outras providências.

Altera o art. 2º da Lei nº 15.570, de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2) e estabelece outras providências.

Altera o art. 1º da Lei nº 18.701, de 2023, que concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.

Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).

Altera o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.

Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica.

Institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências.

Acrescenta o art. 31-A e altera a Tabela IX do Anexo Único da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 807, de 2022, que simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências.