LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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AM

Lei Complementar nº 281/2025

ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2025
AM

Portaria GSEFAZ nº 573/2025

ALTERA a Portaria GSEFAZ nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

DOE
12
Novembro
2025
CE

Decreto nº 36937/2025

Altera o Decreto nº 36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei nº 19.384, de 7 de agosto de 2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.

DOE
12
Novembro
2025
GO

Instrução Normativa SIF nº 156/2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
12
Novembro
2025
GO

Instrução Normativa SIF nº 155/2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
12
Novembro
2025
GO

Instrução Normativa SIF nº 154/2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
12
Novembro
2025
GO

Instrução Normativa SIF nº 153/2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
12
Novembro
2025
MT

Decreto nº 1739/2025

Revigora e altera o Decreto nº 1.369, de 14 de março de 2025, que 'institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 155/2025

Altera a Portaria SEFAZ nº 177/2018, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD-e, e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2025
MS

Decreto nº 16693/2025

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2025
MS

Decreto nº 16692/2025

Altera a redação de dispositivos do Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-E OS) e do Documento Auxiliar do CT-E Outros Serviços; do Subanexo XXVI - Da Guia De Transporte De Valores Eletrônica GTV-E, ambos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2025
MG

Portaria SRE nº 275/2025 Norma Republicada

Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.

DOE
12
Novembro
2025
MG

Portaria SRE nº 274/2025

Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF.

DOE
12
Novembro
2025
PB

Lei nº 14100/2025

Estabelece a realização de uma campanha de combate à importunação sexual e a implementação de medidas de proteção às vítimas em estabelecimentos que oferecem serviços voltados para a prática de atividades físicas, no âmbito do Estado da Paraíba.

DOE
12
Novembro
2025
PB

Lei nº 14095/2025

Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxas para entrada em Unidades de Conservação, Zoológicos e Parques sob jurisdição do Estado da Paraíba e estabelece mecanismos de transparência na gestão e aplicação dos recursos arrecadados.

DOE
12
Novembro
2025
PB

Lei nº 14093/2025

Dispõe sobre a campanha de conscientização acerca da aquisição e utilização de jogos eletrônicos de conteúdos racista, homofóbico e xenofóbico nas redes de ensino e sítios eletrônicos dos órgãos públicos do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2025
PB

Lei nº 14091/2025

Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2025
PB

Lei nº 14089/2025

Dispõe sobre o abandono afetivo de idosos no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2025
PB

Lei nº 14088/2025

Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/2009, e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2025
PB

Lei nº 14082/2025

Dispõe sobre o acesso e proteção ao emprego para pacientes oncológicos no Estado da Paraíba e dá outras providências.

DOE
12
Novembro
2025
PR

Lei nº 22788/2025

Institui o Programa de Melhorias do Sistema de Telecomunicação e Conectividade Rural do Paraná - ParanáConectado.

DOE
12
Novembro
2025
PR

Lei nº 22787/2025

Institui o Programa Reconstrói Paraná, que permite a transferência de recursos do Estado do Paraná diretamente a famílias paranaenses atingidas por catástrofes naturais ou tecnológicas.

DOE
12
Novembro
2025
PR

Lei nº 22786/2025

Institui o Programa Auxílio Paraná, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial financeiro às famílias paranaenses.

DOE
12
Novembro
2025
RJ

Resolução SEFAZ nº 834/2025

Dispõe sobre a suspensão da lavratura e o cancelamento de autos de infração e de notas de lançamento relacionados à incidência de ICMS nas vendas de medicamentos desenvolvidos sob encomenda por farmácias de manipulação a consumidor final, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 21.989/1996 e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no re 605.552/RS (Tema 379).

DOE
12
Novembro
2025
RS

Instrução Normativa RE nº 98/2025

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

DOE
12
Novembro
2025
SC

Decreto nº 1287/2025

Introduz as Alterações 4963ª e 4964ª no RICMS-SC/01.

DOE
12
Novembro
2025
SC

Decreto nº 1286/2025

Regulamenta a Lei nº 19.035, de 2024, que institui o Selo “Pessoa com Autismo a Bordo”.

DOE
12
Novembro
2025

Ato COTEPE/ICMS nº 145/2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
11
Novembro
2025

Ato COTEPE/ICMS nº 144/2025

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

DOU
11
Novembro
2025

Ato COTEPE/ICMS nº 143/2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

DOU
11
Novembro
2025

Ato COTEPE/ICMS nº 142/2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
11
Novembro
2025

Lei nº 15255/2025

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.

DOU
11
Novembro
2025

Portaria PGFN/MF nº 2732/2025

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, reconhecido pela Portaria SEDEC/MDR nº 3.313, de 8 de novembro de 2025, pelo Decreto nº 11.838, de 8 de novembro de 2025, do Governo do Estado do Paraná, e pelo Decreto nº 305, de 8 de novembro de 2025, da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná.

DOU
11
Novembro
2025

Resolução CODEFAT/MTE nº 1023/2025

Estabelece diretrizes e critérios de operacionalização para as aplicações dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, denominados de FAT Constitucional, de que trata o §1º do art. 239 da Constituição Federal.

DOU
11
Novembro
2025

Resolução CODEFAT/MTE nº 1022/2025

Altera a Resolução CODEFAT nº 780, de 14 de dezembro 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

DOU
11
Novembro
2025

Solução de Consulta nº 4062/2025

Contribuições Sociais Previdenciárias - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PARECERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP). RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE.

DOU
11
Novembro
2025

Solução de Consulta nº 3054/2025

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - GANHO DE CAPITAL. RRA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO - CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO.

DOU
11
Novembro
2025

Solução de Consulta nº 230/2025

Contribuição para o PIS/Pasep - INDUSTRIALIZAÇÃO DE AUTOPEÇAS POR ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA EXECUTORA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CONDIÇÕES.

DOU
11
Novembro
2025
AL

Decreto nº 105281/2025

Altera o Decreto estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

DOE
11
Novembro
2025
AL

Decreto nº 105280/2025

Altera o Decreto estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

DOE
11
Novembro
2025
GO

Instrução Normativa SRE nº 224/2025

Altera a Instrução Normativa SRE nº 206/2023, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024.

DOE
11
Novembro
2025
GO

Lei nº 23821/2025

Altera a Lei nº 21.781, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

DOE
11
Novembro
2025
MT

Lei Complementar nº 829/2025

Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

DOE
11
Novembro
2025
MS

Resolução SEFAZ nº 3475/2025

Disciplina complementarmente as disposições dos arts. 24-F e 24-G da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, na redação dada pela Lei Complementar nº 347, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre o recolhimento de contribuição adicional ao PRÓ-DESENVOLVE, e dá outras providências.

DOE
11
Novembro
2025
PB

Lei nº 14080/2025

Institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos, no âmbito do Estado da Paraíba.

DOE
11
Novembro
2025
PB

Lei nº 14074/2025

Dispõe sobre a regulamentação de entrada de consumidores portando bebidas e alimentos nos locais que especifica, coibindo a prática abusiva da chamada venda casada no Estado da Paraíba e dá outras providências.

DOE
11
Novembro
2025
PB

Lei nº 14073/2025

Institui o benefício da meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais e/ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.

DOE
11
Novembro
2025
PB

Lei nº 14072/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação da lista de material escolar e livros didáticos para alunos com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba.

DOE
11
Novembro
2025
PR

Decreto nº 11873/2025

Dispõe sobre as situações de calamidade pública, estabelece a possibilidade de contratação direta, em caráter emergencial, de obras e serviços comuns de engenharia, e autoriza a adoção do Sistema de Registro de Preços voltado especificamente aos serviços de engenharia.

DOE
11
Novembro
2025
RJ

Portaria SUBEREC nº 432/2025

Atualiza a tabela única do Capítulo I -A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que dispõe sobre as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão de NFCOM.

DOE
11
Novembro
2025


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