Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS nº 440, de 18 de março de 2026.

Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS nº 437, de 9 de março de 2026.

Altera a Portaria SUFIS nº 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

Altera a Portaria SEFAZ nº 213 de 2025.

Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

Altera o Edital nº 01/2025 - CAF/PGE-PR. Modifica os prazos constantes nos itens 3.1, 3.2 e 8.2.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos regimes especiais concedidos a empresa prestadora de serviço de telecomunicação.

Altera a Instrução Normativa SEE/PE nº 21/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em 19 de dezembro de 2025, que fixa normas e orientações para oferta do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos Quilombola, na Rede Estadual de Ensino de Pernambuco e seu Anexo I.

Institui a Política Estadual de Responsabilidade Empresarial, Desenvolvimento Sustentável e Inovação Social e dá outras providências.

Altera a Lei nº 15.034, de 2 de julho de 2013, que dispõe sobre cadastro específico para as operações de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento, fundição e beneficiamento de joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de acrescentar o cobre queimado, bem como nova penalidade.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Saneamento Básico de Áreas Rurais.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas operações com AEHC e GNV.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para reconhecer o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 07, de 24 de março de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.

Dispõe sobre a realização de Sessões de Julgamento Itinerantes no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Contribuições Sociais Previdenciárias - JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

Regulamenta a Lei estadual nº 8.235, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu o fundo de equilíbrio fiscal do estado de Alagoas - FEFAL.

Altera o Decreto estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

Altera o Decreto Estadual nº 99.605, de 11 de outubro de 2024, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas.

Altera o Decreto Estadual nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Altera o Decreto estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência acerca da quantidade de Nitrato, Demanda Química de Oxigênio - DQO, Demanda Bioquímica de Oxigênio - DBO, Oxigênio Dissolvido - OD, Turbidez, Cor Verdadeira, pH, Fósforo Total, Nitrogênio Amoniacal Total e dos parâmetros inorgânicos, orgânicos e agrotóxicos presentes na água potável ofertada no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e acesso a Desfibriladores Externos Automáticos - DEA, em locais de grande circulação de pessoas, veículos de transporte e eventos, e dá outras providências.

ALTERA a Resolução GSEFAZ nº 11 de 2019, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 03, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o Decreto nº 42.450, de 27 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei nº 6.335, de 22 de julho de 2019, que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção - FDCC.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Autoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares no Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária.

Altera a Instrução Normativa nº 13, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no artigo 52, inciso I, da Resolução SEFAZ nº 821/2025.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de março a 5 de abril de 2026.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Regulamenta a Lei nº 19.481, de 2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências.

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias, e dá providências correlatas.

Acrescenta a Subseção I-B à Seção VII do Capítulo IV, do Título II, do Livro I, contendo os arts. 65-D, 65-E e 65-F; altera o § 3º do art. 263-A; acrescenta o § 6º ao art. 328-H e acrescenta a Nota 10-A ao Item 41 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Acrescenta o art. 118-B; altera o inciso XVII do 'caput' do art. 681; acrescenta o inciso VIII ao 'caput' do art. 806 e altera a Nota 2 do Item 11 da Tabela II do Anexo I, todos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002; altera o 'caput' do art. 3º do Decreto nº 1.182, de 25 de junho de 2025, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação contínua e atualizada do Sistema de Aviso Legal por Violência e Maus Tratos Contra Crianças e Adolescentes - SALVE, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.