Normas de Administração Tributária - RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS REEMBOLSÁVEIS. FRETES. SEGUROS. NOTA FISCAL. NÃO DEDUTÍVEIS.

Normas de Administração Tributária - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM VIRTUDE DE SINISTRO DE ATIVO DE TRIBUTOS A COMPENSAR. DANO EMERGENTE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA. ALCANCE DO VOCÁBULO "JUROS". INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 14.801, DE 2024 - DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DA SOMA DOS JUROS RELATIVOS ÀS DEBÊNTURES PAGOS NO EXERCÍCIO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NOVA SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO LUCRO REAL.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NOVA SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO LUCRO REAL.

Contribuição para o PIS/Pasep - SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 333 de 11 de novembro de 2021.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o art. 15 da Constituição Estadual.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.183, de 12 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - Dapi 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.

Altera a Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989; a Lei nº 5.546, de 22 de junho de 1989; a Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996; a Lei nº 8.455, de 28 de dezembro de 2016; e a Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Institui o Cadastro Estadual de Agricultores Familiares no Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de acrescentar ao rol de prioridades as pessoas com câncer.

Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a realização de adestramento de animais domésticos com a utilização de agressões físicas ou psicológicas.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar o envio de boleto de proposta para a aquisição de produtos ou serviços, sem a solicitação e autorização prévia do consumidor.

Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção Artesanal dos produtos lácteos produzidos ou beneficiados em Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Claudiano Martins, a fim de ampliar a segurança e qualidade desses produtos.

Cria a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Controle da Osteoporose em Pernambuco e dá outras providências.

Altera a Lei nº 18.214, de 3 de julho 2023, que institui a Política Estadual de Apoio à Mulher Empreendedora, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir medidas relacionadas com o estímulo ao empreendedorismo das mães atípicas.

Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de inserir como diretriz o apoio a políticas de formação com a definição de procedimentos adequados para os casos constatados de violência.

Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Corpus Christi, como feriado estadual, primeira quinta-feira após decorridos sessenta dias do domingo de páscoa.

Institui a Política Estadual de Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarros Eletrônicos, a ser implementada nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Estabelece diretrizes para o incentivo ao uso do framework FIWARE como padrão de interoperabilidade para sistemas de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de crédito de que tratam a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e a Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES.

ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Regulamenta o Programa Nota Legal Solidária, instituído pelo art. 7-C da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Dispõe sobre os contribuintes que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

Altera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de assegurar o direito a acompanhante, durante a realização de avaliação física, avaliação funcional e anamnese, e dispor sobre os procedimentos a serem adotados nas hipóteses de assédio sexual em suas dependências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes no Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir a transparência sobre os valores de produtos e serviços ofertados em shows, concertos e demais apresentações musicais organizadas pela iniciativa privada, com estimativa de público superior a 1.000 (mil) espectadores.