Dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do estado de Roraima.

Institui a Política de Adorno Zero nas dependências dos Serviços de Saúde da Rede Estadual da Secretaria de Estado da Saúde (SES) do Estado de Santa Catarina.

Altera a Portaria SRE nº 69/2025, de 17 de outubro de 2025, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Altera o 'caput' do art. 2º e o 'caput' do art. 5º do Decreto nº 40.486, de 05 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 8.612, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, e dá providências correlatas.

Regulamenta a Lei nº 9.774, de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e altera o § 4º do art. 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá providências correlatas.

Regulamenta a Lei nº 9.775, de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.

Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento dos tributos estaduais com vencimento no dia 09 e 10, para o dia 12 de novembro de 2025.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas cadastradas no sistema centralizado de autoexclusão de que trata o art. 2º, caput, inciso XXIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.

Altera a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, para prever nova hipótese de exceção à regra quanto ao valor mínimo para contratação de operação de crédito interno, com garantia da União, e a Portaria MF nº 2.106, de 19 de setembro de 2025, para dispor sobre regra de transição relativa ao prazo máximo de carência aplicável às operações de crédito externo com garantia da União.

Estabelece o Programa Receita Cidadã como diretriz institucional de governança sustentável na gestão de mercadorias apreendidas e aprova sua identidade visual.

Altera a Portaria RFB nº 309/2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, e dispõe sobre o encaminhamento dos recursos apresentados no âmbito do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas na modalidade lotérica apostas de quota fixa.

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a aplicação do art. 6º, § 5º, e art. 14, parágrafo único, até que seja implementado o Módulo da Administração Tributária no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Portal Redesim.

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Assunto: Classificação de Mercadorias

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição de Natal Nota Fiscal Cidadã 2025.

Explicita a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações com bebidas quentes em vasilhames, recipientes ou embalagens cobrados do destinatário ou incluídas no valor da mercadoria ou com retorno incerto ao estabelecimento remetente, e o alcance do diferimento de que trata o item 13 do Anexo II do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, destinado para operações com sucata, às situações que especifica.

Dispõe sobre normas gerais de credenciamento, quando exigível, para a obtenção de benefício fiscal ou condição especial concedida ao contribuinte pelo poder público no âmbito da Secretaria de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências. Revoga a Portaria nº 207, de 20 de maio de 2011.

Reconhece Estado de Calamidade Pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu, em face da ocorrência de Tornado.

Reconhece, para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu.

Altera a Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Desenvolvimento Econômico, e a Lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020, que autoriza concessão de subvenção econômica com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico para a Fomento Paraná e para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.

Altera o Decreto nº 24.114, de 29 de setembro de 2025, que declara situação de emergência provocada pelo desastre natural classificado como 'Seca', nos municípios que especifica.

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

Altera o Decreto nº 49.792 de 07 de agosto de 2025 que 'Dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências'.

Dispõe sobre a criação do programa de proteção e conservação das nascentes de água.

Altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que 'Estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista', para dispor sobre a nutrição adequada e a terapia alimentar e nutricional.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de 2025.

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.