LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Portaria PRES/INSS nº 2013/2026

Altera a Tabela 09 do Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021, que estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise de processos e na execução de atividades.

DOU
28
Setembro
2026

Resolução CGSN nº 194/2026

Altera a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, que dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano?calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

DOU
28
Setembro
2026

Resolução CMN nº 5343/2026

Altera a Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

DOU
28
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 3051/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

DOU
28
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 194/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. ATERRO SANITÁRIO. OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DA RECEITA BRUTA.

DOU
28
Setembro
2026
AP

Portaria 'T' GAB/SEFAZ nº 21/2026 Norma Republicada

Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2027.

DOE
28
Setembro
2026
AM

Lei nº 8540/2026

INSTITUI os Níveis de Risco Térmico e as respectivas medidas de proteção durante episódios de calor extremo no Estado do Amazonas (PROTOCOLO DE RISCO DE EXTREMO CALOR).

DOE
28
Setembro
2026
ES

Decreto nº 6512-R/2026

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
28
Setembro
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 117/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 01/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

DOE
28
Setembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3919/2026

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
28
Setembro
2026
PA

Instrução Normativa SEFA nº 23/2026

Prorroga a Instrução Normativa nº 15, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

DOE
28
Setembro
2026
PR

Decreto nº 15196/2026

Torna sem efeito o Decreto nº 15.144, de 23 de setembro de 2026.

DOE
28
Setembro
2026
RJ

Decreto nº 50494/2026 Norma Retificada

Regulamenta a Lei nº 11.192, de 20 de maio de 2026, que institui o regime diferenciado de tributação do ICMS para operações de comércio exterior - RIOCOMEX.

DOE
28
Setembro
2026
RJ

Lei nº 11325/2026

Dispõe sobre a promoção da acessibilidade no ecoturismo para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado do Rio de Janeiro.

DOE
28
Setembro
2026
RJ

Lei nº 11322/2026

Cria o 'Selo condomínio amigo dos animais' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

DOE
28
Setembro
2026
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 51/2026

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

DOE
28
Setembro
2026
SP

Decreto nº 70904/2026

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DOE
28
Setembro
2026
MG

Decreto nº 49292/2026

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

DOE
26
Setembro
2026
MG

Portaria SRE nº 298/2026

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de outubro de 2026.

DOE
26
Setembro
2026
MG

Portaria SUFIS nº 501/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

DOE
26
Setembro
2026
PB

Portaria SEFAZ nº 203/2026

Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

DOE
26
Setembro
2026
PB

Portaria SEFAZ nº 202/2026

Altera a Portaria SEFAZ nº 95 de 2026.

DOE
26
Setembro
2026

Ato COTEPE/PMPF nº 26/2026

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
25
Setembro
2026

Lei nº 15520/2026

Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

DOU
25
Setembro
2026

Medida Provisória nº 1394/2026

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

DOU
25
Setembro
2026

Medida Provisória nº 1393/2026

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.

DOU
25
Setembro
2026

Portaria MF nº 2946/2026

Estabelece o valor unitário da subvenção econômica a ser paga aos beneficiários de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.

DOU
25
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 184/2026

Normas Gerais de Direito Tributário - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS APURADOS NO ÂMBITO DO RET.

DOU
25
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 183/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL POR VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA - VTN CONSTANTE NO DIAT.

DOU
25
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 182/2026

Simples Nacional - SERVIÇOS CONTÁBEIS. PROFISSIONAL MANTIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE. ATENDIMENTO IMEDIATO DE DEMANDAS DE ROTINA. COLOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA À DISPOSIÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO À OPÇÃO E À PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL.

DOU
25
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 181/2026

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NOVA SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

DOU
25
Setembro
2026
ES

Edital de Transação PGE nº 01-A/2026

Alteração do Edital PGE/ES Transação nº 01/2026, de 24 de junho de 2026.

DOE
25
Setembro
2026
MA

Portaria GABIN nº 356/2026

Prorroga o prazo da Portaria GABIN nº 236, de 17 de junho de 2026.

DOE
25
Setembro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 84/2026

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
25
Setembro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 83/2026

Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
25
Setembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3918/2026

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
25
Setembro
2026
MG

Decreto nº 49291/2026

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
25
Setembro
2026
MG

Decreto nº 49290/2026

Institui o Programa de Fomento ao Setor Cafeeiro de Minas Gerais - Prominas-Café.

DOE
25
Setembro
2026
PA

Portaria SEFA nº 507/2026

Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

DOE
25
Setembro
2026
PA

Portaria SEFA nº 506/2026

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos e dá outras providências.

DOE
25
Setembro
2026
PB

Lei nº 14709/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de indícios ou confirmação de agressão contra pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DOE
25
Setembro
2026
PI

Ato Normativo UNATRI nº 21/2026

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

DOE
25
Setembro
2026
SE

Instrução Normativa SEFAZ nº 15/2026

Estabelece procedimentos a serem observados por ocasião da exclusão 'de ofício' das empresas optantes pelo Simples Nacional e aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional.

DOE
25
Setembro
2026
SE

Portaria SEFAZ nº 321/2026

Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 25, para o dia 28 de setembro de 2026.

DOE
25
Setembro
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 103/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
25
Setembro
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 102/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
25
Setembro
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 101/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
25
Setembro
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 100/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
25
Setembro
2026
TO

Instrução Normativa SAT nº 99/2026

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
25
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 98336/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8711.60.00.

DOU
24
Setembro
2026


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