LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Ato COTEPE/ICMS nº 107/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 02, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes carregadores, comercializadores e transportadores de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
13
Outubro
2026

Decreto nº 13136/2026

Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.

DOU
13
Outubro
2026

Decreto nº 13135/2026

Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

DOU
13
Outubro
2026

Medida Provisória nº 1396/2026

Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

DOU
13
Outubro
2026

Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026

Dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazo previsto no art. 73-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

DOU
13
Outubro
2026

Portaria MF nº 3082/2026

Estabelece valor adicional de subvenção econômica a ser paga aos importadores de óleo diesel e suas correntes nos termos da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.

DOU
13
Outubro
2026

Portaria MPS nº 1458/2026

Estabelece, para o mês de outubro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DOU
13
Outubro
2026

Portaria MPS nº 1455/2026

Institui a Política de Governança de Dados no âmbito do Ministério da Previdência Social.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 98347/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4016.99.90 - Ex TIPI: sem enquadramento - Código NCM: 8482.99.10.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 98344/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8429.52.12.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 98343/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8432.31.90.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 98342/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.89.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 98341/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3105.10.00 - Ex TIPI: sem enquadramento.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 98339/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8429.52.12.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 98338/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.20.30.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 98323/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.90.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 98316/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4823.90.99.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 98302/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3407.00.10.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 98277/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3407.00.10.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 98276/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3407.00.10.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 98275/2026

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4417.00.10.

DOU
13
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 3056/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

DOU
13
Outubro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 68/2026

Altera a Instrução Normativa SEF nº 51, de 7 de julho de 2026, que altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, a qual dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 29, de 4 de setembro de 2026.

DOE
13
Outubro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 67/2026

Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 11 de junho de 2026, que institui a Nota Fiscal Eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 22, de 3 de julho de 2026.

DOE
13
Outubro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 66/2026

Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF nos 23, de 3 de julho de 2026, e 38, de 4 de setembro de 2026.

DOE
13
Outubro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 65/2026

Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e -DANFE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF nos 23 e 25, ambos de 3 de julho de 2026, e 40, de 4 de setembro de 2026.

DOE
13
Outubro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 64/2026

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia das Crianças Nota Fiscal Cidadã 2026.

DOE
13
Outubro
2026
AM

Decreto nº 55767/2026

DECLARA, em caráter preventivo, Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado do Amazonas, em decorrência dos riscos e impactos da estiagem severa, dos incêndios florestais, das queimadas e da deterioração da qualidade do ar, e dá outras providências.

DOE
13
Outubro
2026
CE

Decreto nº 37575/2026

Ratifica à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.

DOE
13
Outubro
2026
CE

Decreto nº 37572/2026

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

DOE
13
Outubro
2026
DF

Instrução Normativa SEEC nº 13/2026

Altera a Instrução Normativa SEEC nº 05, de 20 de julho de 2026, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

DOE
13
Outubro
2026
MA

Lei nº 12985/2026

Altera dispositivos da Lei nº 12.591, de 24 de junho de 2025, que instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 55/2025, alterado pelo Convênio ICMS nº 71, de 3 de julho de 2026.

DOE
13
Outubro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 90/2026

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços do produto: sorgo, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

DOE
13
Outubro
2026
RJ

Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº 232/2026

Institui a certidão conjunta de regularidade fiscal do Estado do Rio de Janeiro (CCRF-RJ), disciplina sua emissão pela secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

DOE
13
Outubro
2026

Decreto nº 13133/2026

Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.

DOU
10
Outubro
2026
AM

Decreto nº 55751/2026

DECLARA situação de emergência no Estado do Amazonas, nas áreas dos Municípios afetados por incêndios florestais, classificados pelos códigos COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, de Nível II, nos termos da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño, e dá outras providências.

DOE
10
Outubro
2026
PB

Decreto nº 48909/2026 Norma Republicada

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
10
Outubro
2026

Decreto nº 13134/2026

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026.

DOU
09
Outubro
2026

Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026

Regulamenta, no âmbito do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão e a operacionalização da prestação pecuniária devida à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho nos termos do art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em cumprimento ao Parecer nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pelo Presidente da República em 1º de outubro de 2026.

DOU
09
Outubro
2026

Portaria MF nº 3074/2026

Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.

DOU
09
Outubro
2026

Ato COTEPE/PMPF nº 28/2026

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
09
Outubro
2026

Ato Declaratório CONFAZ nº 23/2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.09.2026 e publicado no DOU de 22.09.2026.

DOU
09
Outubro
2026

Ato Declaratório Executivo SUARA nº 80/2026

Dispõe sobre a contagem do prazo de validade do Selo Sintonia concedido antes da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026.

DOU
09
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 3055/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

DOU
09
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 3054/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

DOU
09
Outubro
2026
MA

Portaria GABIN nº 385/2026

Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

DOE
09
Outubro
2026
MA

Portaria GABIN nº 371/2026

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, em caráter provisório, para a formalização de pedidos de Restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, durante o período de indisponibilidade do meio eletrônico previsto na Portaria GABIN nº 53, de 24 de fevereiro de 2021.

DOE
09
Outubro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 89/2026

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: farinha de trigo e mistura para pães e bolos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
09
Outubro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 88/2026

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
09
Outubro
2026
MS

Portaria SAT nº 3929/2026

Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
09
Outubro
2026


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