Regulamenta o processo de contratação e gestão de operações de crédito no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre o sistema integrado de informações sobre a violência contra a mulher no Estado do Paraná.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 4.315, de 06 de maio de 2004, no âmbito da política estadual de turismo, estabelecendo diretrizes administrativas para a organização das excursões turísticas no estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 8.623/1993, a Lei Federal nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), o Código de Defesa do Consumidor e a Portaria MTUR nº 37, de 11 de novembro de 2021.

Institui o programa de turismo rural do Estado do Rio de Janeiro 'Vivências do Rio Rural', e dá outras providências.

Institui o banco de perfis genéticos do estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre sua integração à rede integrada de bancos de perfis genéticos, nos termos da Lei Federal nº 12.654, de 28 de maio de 2012, e do Decreto Federal nº 7.950, de 12 de março de 2013.

Altera a Lei nº 6.418, de 21 de março de 2013, para determinar maior agilidade no cancelamento de prestação de serviço continuado, na forma que menciona.

Autoriza o poder executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA, bem como promover campanhas de conscientização no trânsito, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Altera o Regulamento da Lei nº 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins, aprovado pelo Decreto nº 3.076, de 2 de julho de 2007.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleodieselde uso rodoviário.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Disciplina procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais - RP6, modalidade Transferência Especial, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025.

Altera a Portaria nº 336, de 28 de abril de 2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Portaria nº 165, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e sobre o Documento Auxiliar do BP-e - DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Regulamenta, de modo excepcional e específico, a Lei nº 22.503, de 22 de dezembro de 2023, para disciplinar as condições de ingresso e consumo de alimentos e bebidas, além de eventuais medidas administrativas, no evento mesportivo internacional de motociclismo MotoGP™ - Grande Prêmio de Goiás.

Cria o selo 'Salão Amigo do Autismo' no Estado do Maranhão.

Garante atendimento prioritário ao diabético, em toda a rede privada de saúde do Estado do Maranhão, durante a realização de exames que necessitem jejum.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: baterias automotivas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Programa Cadastro Positivo MS, nos termos que menciona.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública, nos termos que especifica, e dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas.

Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.

Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Ratifica o Convênio ICMS nº 25/2026, celebrado pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que 'disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências'.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 165, 166, 169, 170 e 172/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos esta estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que 'disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências'.

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico (AT) e/ou atendente pessoal (AP) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de pontos voluntários de arrecadação de alimentos em supermercados e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de vacinação contra Influenza eqüina no Estado da Paraíba, em razão da indisponibilidade do imunógeno no mercado nacional.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas no § 5º do art. 12 do Decreto nº 7.721, de 25 de outubro de 2024, para construção de usinas de energia renovável e de silos de armazenagem de grãos.

Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas §§ 2º ao 4º do art. 12 do Decreto nº 7.721, de 25 de outubro de 2024, quando efetuados em cidades com baixo desempenho em relação ao Índice Ipardes de Desempenho Municipal - IPDM, nos termos do Decreto nº 7.794, de 31 de outubro de 2024.

Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas no § 1º do art. 12 do Decreto nº 7.721, de 25 de outubro de 2024, para aquisição, em operações internas, de bens do ativo imobilizado e material destinado a obra de construção civil do empreendimento.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico todos os comprovantes dos valores pagos sob a rubrica do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o direito do consumidor à verificação da regularidade fiscal e cadastral de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de março de 2026.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, no âmbito das adesões ao Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 02, de 23 de dezembro de 2025.