LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações
SC

Portaria SEF nº 317/2026

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC. Processo SSP 27067/2026.

DOE
06
Outubro
2026

Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 11/2026

Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

DOU
05
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 10012/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA NA FONTE. ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

DOU
05
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 10010/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

DOU
05
Outubro
2026

Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026

Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art.172 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

DOU
05
Outubro
2026

Resolução GECEX nº 969/2026

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

DOU
05
Outubro
2026

Resolução GECEX nº 963/2026 Norma Retificada

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

DOU
05
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 10011/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

DOU
05
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 10009/2026

Imposto sobre a Importação (II) - BENEFÍCIO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL.

DOU
05
Outubro
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 119/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
05
Outubro
2026
GO

Instrução Normativa SIF nº 118/2026

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
05
Outubro
2026
MS

Portaria SAT nº 3923/2026

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
05
Outubro
2026
PR

Decreto nº 15266/2026

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Ajustes SINIEF nºs 06/2026, 09/2026 e 14/2026, que atualizam normas sobre documentos fiscais eletrônicos e escrituração digital, e dá outras providências.

DOE
05
Outubro
2026
PR

Decreto nº 15265/2026

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar a vigência do benefício previsto no item 36-B do Anexo VI, que estabelece a redução na base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.

DOE
05
Outubro
2026
PI

Ato Normativo UNATRI nº 23/2026

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

DOE
05
Outubro
2026
MG

Comunicado SRE nº 08/2026

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2026, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.

DOE
03
Outubro
2026
MG

Resolução SEF nº 6080/2026

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2026.

DOE
03
Outubro
2026
PB

Decreto nº 48891/2026

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
03
Outubro
2026
PB

Decreto nº 48890/2026

Altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica, e dá outras providências.

DOE
03
Outubro
2026
PB

Decreto nº 48889/2026

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
03
Outubro
2026
PB

Lei nº 14722/2026

Dispõe sobre a compensação de créditos consubstanciados em precatórios com débitos inscritos em dívida ativa do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DOE
03
Outubro
2026

Ato COTEPE/ICMS nº 105/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

DOU
02
Outubro
2026

Portaria SPA/MF nº 3005/2026

Estabelece os procedimentos, os fluxos operacionais e os prazos finais para o cumprimento das obrigações regulatórias, pecuniárias, contábeis, cadastrais e informacionais devidas pelos agentes operadores que obtiveram autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial de apostas de quota fixa cujas autorizações serão extintas nos termos da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

DOU
02
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 8020/2026

Contribuição para o PIS/Pasep - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA - MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.

DOU
02
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 5017/2026

Simples Nacional - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. PARCERIA. RECEITA BRUTA PRÓPRIA.

DOU
02
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 5016/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias.

DOU
02
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 5015/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias.

DOU
02
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 5014/2026

Simples Nacional - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA. RECEITA BRUTA PRÓPRIA.

DOU
02
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 4041/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.

DOU
02
Outubro
2026

Solução de Consulta nº 4040/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.

DOU
02
Outubro
2026

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4039/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias - PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONTRATANTE. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO APLICÁVEIS.

DOU
02
Outubro
2026

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4038/2026

Contribuições Sociais Previdenciárias - VALE-TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁCULO.

DOU
02
Outubro
2026
AM

Portaria PGE nº 218/2026

Estabelece procedimentos para a desistência de execuções fiscais.

DOE
02
Outubro
2026
ES

Portaria SEFAZ nº 81-R/2026

Altera o Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos produtos sujeitos à substituição tributária.

DOE
02
Outubro
2026
MG

Comunicado SAIF nº 31/2026

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2026.

DOE
02
Outubro
2026
MG

Comunicado SAIF nº 30/2026

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2026.

DOE
02
Outubro
2026
MG

Comunicado SAIF nº 29/2026

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2026, exigível a partir de outubro/2026.

DOE
02
Outubro
2026
MG

Resolução SEF nº 6079/2026 Norma Republicada

Define a forma de solicitação, concessão, alteração, vigência e renovação da Autorização para Desembaraço em Outra Unidade da Federação - ADFE.

DOE
02
Outubro
2026
PA

Instrução Normativa SEFA nº 24/2026

Disciplina os procedimentos para transição entre o regime de isenção previsto no art. 20 do Anexo II e o regime de crédito presumido previsto no art. 11-L do Anexo IV do Regulamento do ICMS, relativamente ao fornecimento de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais.

DOE
02
Outubro
2026
PI

Portaria ADAPI nº 70/2026

Dispõe sobre medidas transitórias para os lançamentos de saída de produtos sujeitos ao controle de estoques destinados a produtores da agricultura familiar identificados pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, e dá outras providências.

DOE
02
Outubro
2026
RJ

Portaria DETRO/PRES nº 2023/2026

Estabelece os procedimentos para apuração e consolidação das informações relativas à gratuidade tarifária nos dias das eleições de 2026, no âmbito do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

DOE
02
Outubro
2026
RJ

Portaria SEFAZ/SUPDIEF nº 24/2026

Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

DOE
02
Outubro
2026
RJ

Portaria SEFAZ/SUPTRIB nº 99/2026

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de outubro de 2026.

DOE
02
Outubro
2026
RS

Instrução Normativa RE nº 79/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

DOE
02
Outubro
2026
SC

Ato DIAT nº 62/2026

Altera o Ato DIAT nº 54, de 2026, e estabelece outras providências.

DOE
02
Outubro
2026
SP

Comunicado DICAR nº 71/2026

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de outubro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

DOE
02
Outubro
2026
SP

Comunicado DICAR nº 70/2026

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de outubro de 2026 para os débitos de ICMS.

DOE
02
Outubro
2026
SP

Comunicado DICAR nº 69/2026

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de outubro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

DOE
02
Outubro
2026
SP

Comunicado DICAR nº 68/2026

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de outubro de 2026 para os débitos de Taxas.

DOE
02
Outubro
2026
SP

Comunicado DICAR nº 67/2026

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de outubro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

DOE
02
Outubro
2026


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