LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Lei nº 15511/2026

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.

DOU
22
Setembro
2026

Lei nº 15510/2026

Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.

DOU
22
Setembro
2026

Lei nº 15509/2026

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.

DOU
22
Setembro
2026

Portaria MPS nº 1357/2026

Regulamenta a participação de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos atendimentos realizados pela Perícia Médica Federal.

DOU
22
Setembro
2026

Portaria PRES/INSS nº 2010/2026 Norma Republicada

Altera a Tabela 06-A do Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021, que estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise de processos e na execução de atividades.

DOU
22
Setembro
2026

Resolução CONFAZ nº 77/2026

Autoriza os Estados da Bahia e Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

DOU
22
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 8018/2026

Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.

DOU
22
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 179/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. NATUREZA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO.

DOU
22
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 178/2026

Simples Nacional - ATIVIDADES CONCOMITANTES. ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUSÊNCIA DE RECEITA BRUTA NO MÊS. PROPORCIONALIZAÇÃO.

DOU
22
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 175/2026

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODEPE-IMPORTAÇÃO. PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - PEAP. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA.

DOU
22
Setembro
2026
ES

Portaria SEFAZ nº 83-R/2026

Altera a Portaria nº 60-R, de 02 de julho de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento integrador abatedouro no Sistema de Parceria Avícola Integrada, nos termos do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-H, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
22
Setembro
2026
GO

Instrução Normativa SEE nº 1646/2026

Altera a Instrução Normativa GSF nº 598/03, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

DOE
22
Setembro
2026
MA

Lei nº 12981/2026

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas e materiais informativos nos serviços de transporte coletivo, públicos ou privados, bem como em terminais rodoviários, pontos de parada e locais destinados à venda de passagens, com a finalidade de informar que a importunação sexual constitui crime, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

DOE
22
Setembro
2026
MT

Lei nº 13563/2026

Altera a Lei nº 12.075, de 17 de abril de 2023, que institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Mato Grosso.

DOE
22
Setembro
2026
MT

Lei nº 13562/2026

Institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes no Estado de Mato Grosso.

DOE
22
Setembro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 82/2026

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos refrigerantes e espumantes sem álcool, do resultado da pesquisa realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
22
Setembro
2026
MS

Edital de Notificação SAT nº 81/2026

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas quentes exceto vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
22
Setembro
2026
MS

Portaria SAT nº 3917/2026

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
22
Setembro
2026
PE

Edital de Justificativa DSC nº 06/2026

Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SPED/SEDIF/DSTDA/GIA-ST referente ao período 08/2026 do dia 22.09.2026 até o dia 30.09.2026.

DOE
22
Setembro
2026
PE

Lei nº 19344/2026

Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências e a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, para excluir o transporte de pacientes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD do regime do serviço de fretamento intermunicipal de passageiros e da competência de fiscalização da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências.

DOE
22
Setembro
2026
PE

Portaria PGE nº 132/2026

Altera a Portaria PGE nº 118, de 14 de agosto de 2026.

DOE
22
Setembro
2026
RS

Decreto nº 58980/2026

Altera o Decreto nº 57.033, de 22 de maio de 2023, que regulamenta os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DOE
22
Setembro
2026
RS

Decreto nº 58975/2026

Institui o Programa 'REFAZ ÓTICAS' para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

DOE
22
Setembro
2026
SC

Instrução Normativa SIE nº 05/2026

Dispõe sobre a operação do transporte coletivo urbano intermunicipal no dia das eleições e sobre a compensação financeira pelo serviço prestado.

DOE
22
Setembro
2026

Decreto nº 13121/2026

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos.

DOU
21
Setembro
2026

Instrução Normativa RFB nº 2344/2026

Dispõe sobre a utilização de saldos credores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para compensação com débitos próprios, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.

DOU
21
Setembro
2026

Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43/2026

Prorroga, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental, prevista na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23 de março de 2026.

DOU
21
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 8017/2026

Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

DOU
21
Setembro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 62/2026

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e correção de valores na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas operações e prestações que especifica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, e Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024.

DOE
21
Setembro
2026
AL

Instrução Normativa SEF nº 61/2026 Norma Republicada

Altera a Instrução Normativa SEF nº 22, de 15 de abril de 2025, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14, de 5 de julho de 2024.

DOE
21
Setembro
2026
AM

Decreto nº 55486/2026

DECLARA situação de emergência no Estado do Amazonas pelos efeitos do desastre classificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, Nível II, nos termos da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño, e dá outras providências.

DOE
21
Setembro
2026
MA

Portaria GABIN nº 349/2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
21
Setembro
2026
MA

Portaria GABIN nº 347/2026

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
21
Setembro
2026
MA

Portaria GABIN nº 346/2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
21
Setembro
2026
MA

Portaria GABIN nº 343/2026

Dispõe sobre a declaração eletrônica, a avaliação, a determinação da base de cálculo, a apuração e o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui o Sistema ITCD WEB no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão - SEFAZ/MA, estabelece critérios para avaliação de imóveis urbanos e rurais e dá outras providências.

DOE
21
Setembro
2026
MA

Portaria GABIN nº 341/2026

Revoga a Portaria GABIN nº 150, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre os prazos para a entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

DOE
21
Setembro
2026
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 23/2026

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, relativamente ao prazo para a transmissão dos arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

DOE
21
Setembro
2026
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 22/2026

Modifica dispositivos do RICMS, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 07/05.

DOE
21
Setembro
2026
SE

Portaria SEFAZ nº 311/2026

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de outubro de 2026.

DOE
21
Setembro
2026
TO

Portaria SEFAZ nº 870/2026

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos para alteração de dados do registro de arrecadação e adota outras providências.

DOE
21
Setembro
2026
MG

Decreto nº 49288/2026

Altera o Decreto nº 49.072, de 8 de julho de 2025, que regulamenta o inciso IV do art. 2º e os arts. 6º, 7º, 8º, 14, 21, 22, 23, 25, 26 e 27 da Lei nº 24.931, de 25 de julho de 2024, que institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.

DOE
19
Setembro
2026
MG

Portaria SUFIS nº 499/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas 'g' e 'j' do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea 'b' do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

DOE
19
Setembro
2026
MG

Portaria SUFIS nº 498/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

DOE
19
Setembro
2026
PE

Instrução Normativa CAT nº 19/2026

Altera a Instrução Normativa CAT nº 1 de 2026.

DOE
19
Setembro
2026

Edital de Transação PGFN/RFB nº 05/2026

Torna pública proposta conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

DOU
18
Setembro
2026

Instrução Normativa RFB nº 2343/2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras.

DOU
18
Setembro
2026

Instrução Normativa RFB nº 2342/2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

DOU
18
Setembro
2026

Portaria RFB nº 725/2026 Norma Retificada

Dispõe sobre a atividade correcional no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU
18
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 2008/2026

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - COFINS-IMPORTAÇÃO. COMPARTILHAMENTO INTRAGRUPO DE CUSTOS E DESPESAS. REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM FUNÇÕES GLOBAIS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.

DOU
18
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 2007/2026

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NÃO INCIDÊNCIA.

DOU
18
Setembro
2026


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