Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13, § 1º, da Lei nº 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos, que incluam ainda a idade da dívida não inscrita, a condição econômica do contribuinte; e II - a definição de devedor contumaz referida no inciso IV do art. 9º.

Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 da Lei nº 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 19.764, de 2026, que proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido com efeito de tiro, em todo o Território do Estado de Santa Catarina.

Fica proibida a venda, a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido com efeito de tiro, em todo o Território do Estado de Santa Catarina.

Acrescenta o art. 52-I-A; acrescenta a Seção IX ao Capítulo I do Título V do Livro III, contendo os arts. 796-Z-M-A e 796-Z-M-B e altera a Nota 2 do Item 4 e a Nota 2 do Item 5 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão de códigos de natureza da receita, válidos a partir do exercício de 2026.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Simples Nacional - SIMPLES NACIONAL. IMPORTAÇÃO INDIRETA. CONTA E ORDEM. ENCOMENDA. BASE DE CÁLCULO.

Contribuições Sociais Previdenciárias - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. DIÁRIAS POR DIAS PARADOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - DISPENSA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTO OU CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. VALOR LIMITE.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2025, constante na Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 31/2025.

Altera a Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, e o Anexo Único da Instrução Normativa nº 14, de 28 de janeiro de 2026.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 49, de 30 de abril de 2024, que determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica.

Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, para o ano de 2026.

Altera a Portaria nº 110, de 16 de maio de 2024, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previstos no art. 68 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.

Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serem observados pelo contribuinte, estabelecido em outra unidade federada, participante do Grande Prêmio de Goiás de Motovelocidade - MotoGP.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Estabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais nas temporadas de compras black friday ou em outras ofertas promocionais.

Altera a Lei nº 23.854, de 19 de novembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS.

Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal ou pelo Termo de Transferência Animal.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui no Estado o Selo Amigo do Turismo.

Altera a Lei estadual nº 7.596, de 29 de dezembro de 2011, que institui o cadastro técnico estadual de atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de recursos ambientais, a taxa de fiscalização ambiental.

Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.167, de 13 de julho de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre os contribuintes do segmento das agroindústrias produtoras de Álcool Etílico Anidro Carburante - AEAC deverão informar, no Bloco ' E', o valor do crédito presumido de ICMS apurado no período.

Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco e autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de assegurar aos usuários do Sistema o direito de pagar a passagem de transporte por meio digital, a exemplo do sistema PIX ou assemelhado e a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, a fim de prever a implementação da forma de pagamento das passagens por meio do pagamento instantâneo (PIX).

Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, para obrigar pet shops, canis, gatis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais de estimação a instalarem câmeras de monitoramento em suas dependências.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE, NOS TERMOS DO ART. 15, CAPUT, XXVIII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. FRUIÇÃO SIMULTÂNEA COM O DIFERIMENTO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, DO ICMS RELATIVO AOS MATERIAIS E BENS ADQUIRIDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 13.992/2007 . POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE OPERAÇÕES DISTINTAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM AS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 15, § 26, II, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01, E NO ART. 7º, § 4º, DO DECRETO Nº 105/2007 . FRUIÇÃO SIMULTÂNEA COM A DILAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE (PRODEC), NOS TERMOS DO ART. 7º. § 4º, DA LEI Nº 13.342/2005 . IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS INCIDIRIAM SOBRE A MESMA OPERAÇÃO, APLICANDO-SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 15, § 26, II, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 .

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 254 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA DE 3%. PRODUÇÃO INDUSTRIAL PRÓPRIA SEM SIMILAR ESTADUAL (NCM 6810.99.00), MERCADORIA SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%. DESTINAÇÃO A NÃO CONTRIBUINTES. SILÊNCIO DO § 5º QUANTO À ALÍQUOTA DE 12%, MANUTENÇÃO DA CARGA DE 3% PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO. NECESSIDADE IMPERATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XII DO CAPUT DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IV DO § 22 DO MESMO ARTIGO. ÓLEO DIESEL EMPREGADO NA GERAÇÃO PRÓPRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA DIRETAMENTE NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COM SAÍDAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO, ENSEJA CRÉDITO, OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE APLICÁVEL. COMBUSTÍVEL UTILIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO INTERNA, LOGÍSTICA DE PÁTIO E PARA ALIMENTAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO ATIVO IMOBILIZADO NÃO GERA CRÉDITO. PRECEDENTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA COPAT Nº 39/2003. RESPOSTA À CONSULTA COPAT Nº 103/2018.

Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Introduz a Alteração 4973ª no RICMS-SC/01.

Cria o Programa de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 18.684, de 2023, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa e estabelece outras providências.

Revoga dispositivos da Portaria CAT nº 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE nºs 88/2025, de 27 de novembro de 2025, 89/2025, de 8 de dezembro de 2025, revoga a Portaria SRE nº 29/2024, de 29 de abril de 2024, e dá outras providências.

Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Trem Intercidades - TIC Eixo Norte.

Institui o Sistema Difusão Estratégica de Alertas de Risco sobre Mercadorias e Armamentos Sensíveis - DESARMA.

Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.

Institui projeto piloto de intercâmbio de informações para gestão de riscos de cargas no âmbito da cooperação aduaneira entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o U.S. Customs and Border Protection.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3604.10.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7321.11.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7321.11.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8516.60.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8487.90.00.