LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações
MA

Portaria GABIN nº 352/2026

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
24
Setembro
2026
MA

Portaria GABIN nº 351/2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
24
Setembro
2026
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 24/2026

Dispõe sobre os procedimentos dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, como responsáveis tributários solidários, nas transmissões ou doações que se efetuarem sem pagamento prévio do ITCD na lavratura de escritura pública de inventário e partilha.

DOE
24
Setembro
2026
MT

Decreto nº 2259/2026

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
24
Setembro
2026
MT

Decreto nº 2258/2026

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
24
Setembro
2026
MS

Resolução SEFAZ nº 3522/2026

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.

DOE
24
Setembro
2026
MS

Resolução SEFAZ nº 3521/2026

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2026.

DOE
24
Setembro
2026
MG

Portaria SAIF nº 115/2026

Altera a Portaria SAIF nº 94, de 25 de junho de 2026, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

DOE
24
Setembro
2026
MG

Portaria SAIF nº 114/2026

Altera a Portaria SAIF nº 92, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

DOE
24
Setembro
2026
PR

Norma de Procedimento Fiscal REPR nº 30/2026

Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF previsto no caput do art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017.

DOE
24
Setembro
2026
PR

Resolução SEFA nº 751/2026

Atualiza a classificação da receita por natureza e fonte de recurso, para utilização pela Administração Direta e Indireta do Estado, visando à execução orçamentária, ao controle contábil no SIAFIC e à consolidação das contas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal a partir do exercício de 2027.

DOE
24
Setembro
2026
RS

Decreto nº 58984/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
24
Setembro
2026
RS

Decreto nº 58983/2026

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
24
Setembro
2026
RS

Instrução Normativa RE nº 76/2026

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

DOE
24
Setembro
2026

Ato Declaratório Executivo RFB nº 05/2026

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução GECEX nº 926, de 24 de junho de 2026.

DOU
23
Setembro
2026

Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 05/2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.

DOU
23
Setembro
2026

Decreto nº 13127/2026

Altera o Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026, e institui subvenção econômica extraordinária, nos termos do disposto no art. 2º, § 7º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.

DOU
23
Setembro
2026

Instrução Normativa RFB nº 2345/2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para adequar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral às alterações promovidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

DOU
23
Setembro
2026

Lei nº 15519/2026

Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.

DOU
23
Setembro
2026

Lei nº 15518/2026

Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).

DOU
23
Setembro
2026

Lei nº 15517/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.

DOU
23
Setembro
2026

Lei nº 15516/2026

Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

DOU
23
Setembro
2026

Lei nº 15513/2026

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

DOU
23
Setembro
2026

Lei nº 15512/2026

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

DOU
23
Setembro
2026

Portaria STN/MF nº 2858/2026

Altera a 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria STN/MF nº 2.057, de 15 de setembro de 2025 e alterada pela Portaria STN/MF nº 1.948, de 2 de julho de 2026.

DOU
23
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 180/2026

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA.

DOU
23
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 177/2026

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. ENERGIA ELÉTRICA AUTOGERADA E CONSUMIDA NOS ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.

DOU
23
Setembro
2026
AL

Instrução Normativa SURE nº 30/2026

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

DOE
23
Setembro
2026
AL

Instrução Normativa SURE nº 29/2026

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

DOE
23
Setembro
2026
AL

Instrução Normativa SURE nº 28/2026

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

DOE
23
Setembro
2026
AL

Instrução Normativa SURE nº 27/2026

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

DOE
23
Setembro
2026
AL

Instrução Normativa SURE nº 25/2026

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

DOE
23
Setembro
2026
AM

Resolução GSEFAZ nº 25/2026

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

DOE
23
Setembro
2026
ES

Decreto nº 6510-R/2026

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
23
Setembro
2026
ES

Decreto nº 6509-R/2026

Torna sem efeito o Decreto nº 6.492-R, de 10 de agosto de 2026, que introduziu alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
23
Setembro
2026
ES

Decreto nº 6508-R/2026

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
23
Setembro
2026
MG

Portaria SUFIS nº 500/2026

Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

DOE
23
Setembro
2026
PR

Decreto nº 15145/2026

Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços comuns padronizados por meio de comércio eletrônico no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná.

DOE
23
Setembro
2026
PR

Decreto nº 15144/2026

Altera o Decreto nº 13.429, de 23 de abril de 2026, que regulamenta a Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025 - Programa Regulariza Paraná, para adequá-lo às disposições da Lei nº 23.318, de 9 de julho de 2026.

DOE
23
Setembro
2026
RN

Lei nº 12896/2026

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Selo 'Proteção Delas' - Estabelecimento Seguro para Mulheres, destinado a bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que adotem medidas de proteção e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.

DOE
23
Setembro
2026
SE

Decreto nº 1567/2026

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e altera o art. 2º do Decreto nº 1.389, de 06 de março de 2026.

DOE
23
Setembro
2026
SE

Lei nº 10053/2026

Institui o Selo 'Empresa Amiga da Diversidade LGBTQIAPN+', no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

DOE
23
Setembro
2026

Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2026

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 01, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

DOU
22
Setembro
2026

Solução de Consulta nº 176/2026

Contribuição para o PIS/Pasep - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DE VIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURANÇA PRIVADA. SUJEIÇÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO.

DOU
22
Setembro
2026

Ato Declaratório Executivo COCAD nº 74/2026

Revoga o inciso VIII e o § 4º do art. 2º do Ato Declaratório Executivo COCAD n° 02/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.

DOU
22
Setembro
2026

Convênio ICMS nº 111/2026

Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

DOU
22
Setembro
2026

Convênio ICMS nº 110/2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 66, de 30 de junho de 1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

DOU
22
Setembro
2026

Convênio ICMS nº 109/2026

Altera o Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.

DOU
22
Setembro
2026

Despacho CONFAZ nº 45/2026

Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.09.2026.

DOU
22
Setembro
2026

Despacho CONFAZ nº 44/2026

Publica Convênios ICMS aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.09.2026.

DOU
22
Setembro
2026


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