Altera a Lei Estadual nº 19.240, de 2 de maio de 2025, para prorrogar o prazo de adequação dos municípios às suas disposições, convalidar atos administrativos praticados no exercício das competências de licenciamento e fiscalização ambiental e disciplinar a atuação de consórcios públicos intermunicipais.

Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no estado do Espírito Santo.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera os Decretos nº 38.886, de 1º de julho de 1997, nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, nº 43.981, de 3 de março de 2005, nº 45.936, de 23 de março de 2012, nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, e nº 48.589, de 22 de março de 2023.

Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF e disciplina os procedimentos para a sua utilização.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera a Portaria CAT nº 18/13, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2026.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 180, de 27 de maio de 2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.350, de 15 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular".

Encerra, no dia 05 de junho de 2026, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".

Encerra, no dia 1º de junho de 2026, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027".

Encerra, no dia 1º de junho de 2026, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".

Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleodieselde uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação sobre serviços. Matéria com dispensa de contestar e de recorrer. Inclusão das próprias contribuições na base de cálculo o PIS/COFINS-Importação sobre serviços.

Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica.

Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa nº 36, de 13 de novembro de 2008, que disciplina o Programa Nota Fiscal Cidadã do Estado de Alagoas.

Institui o Programa de Combate ao Assédio em Transporte Público no âmbito do Estado de Alagoas.

Institui o Selo 'Escola Amiga do Autista' no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas públicas e privadas de Mato Grosso em períodos de baixa umidade relativa do ar.

Proíbe, no Estado de Mato Grosso, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.

Dispõe sobre a instituição da Política de Integridade com o Meio Ambiente para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública no Estado de Mato Grosso, em todas as esferas de Poder Público Estadual.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do meses de abril e maio de 2026, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo ao aproveitamento do gás metano derivado de resíduos sólidos para fins energéticos no Estado do Paraná.

Altera a Lei nº 17.268, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direita e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Juntas, a fim de determinar a afixação de cartazes informativo.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 2026, em razão do jogo da seleção brasileira de futebol na copa do mundo FIFA 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na rede pública e privada de ensino nos casos de racismo e intolerância religiosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - Lei Guilherme Lima.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás - DANFGas, e dá outras providências.

Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas.

Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.

Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.

Altera a Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.