Altera a Portaria SEFAZ nº 95 de 2026.

Altera a Resolução SEFA nº 227, de 17 de março de 2026.

Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SPED/SEDIF/DSTDA/GIA-ST referente ao período 05/2026 do dia 17.06.2026 até o dia 22.06.2026.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas operações com AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de junho de 2026.

Acresce dispositivos à Constituição do Estado de Rondônia.

Altera o Decreto nº 1.342, de 2021, que regulamenta os serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento, seus respectivos procedimentos e estabelece outras providências, e o Decreto nº 1.018, de 2025, que institui o Programa Transporte Bom e Seguro.

Introduz a Alteração 4990ª no RICMS-SC/01.

Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS incidentes sobre o pagamento de Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito da Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.

Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Dispõe sobre o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, instituído pela Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS para segurança pública.

Altera os Anexos II, V e VI da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação.

Altera a Resolução nº 33, de 11 de maio de 2018, para estabelecer diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas - MPME, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, na modalidade de crédito direto.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780, de 28 de agosto de 2026, para fins de revogação de Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

ALTERA o Decreto nº 50.941, de 20 de dezembro de 2024, que regulamenta o parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 3.804, de 29 de agosto de 2012, e estabelece o procedimento para regularização fundiária, através da expedição de Concessões de Direito Real de Uso Coletivas, para formação de territórios de uso comum.

Altera o Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 4.174, de 4 de maio de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.

Esclarece a abrangência do regime de diferimento do ICMS nas operações internas com sucatas e resíduos previsto no item 13.0 do anexo II do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. define as hipóteses de interrupção do benefício nas saídas interestaduais e confirma o caráter meramente explicativo e retroativo do subitem 13.8.

Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores, pessoas físicas e jurídicas, realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos definidos pela Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de mensagens aos proprietários de veículos apreendidos por estacionamento irregular no Estado de Mato Grosso, na forma que menciona.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.586, de 11 de março de 2025; acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.210, de 25 de abril de 2019, nos termos que menciona, e dá outras providências.

Institui o Subanexo XXVIII - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.021, de 19 de setembro de 2022, que regulamenta a utilização e o acompanhamento de limites globais de recursos orçamentários em garantias de contratos de Parceria PúblicoPrivada (PPP), previstos na Lei Estadual nº 5.830, de 9 de março de 2022, e dá outras providências.

Regulamenta os arts. 1º e 2º da Lei nº 25 626, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos relativo à transmissão causa mortis de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte a vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho.

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre e sobre cadastro dos fornecedores.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio De Janeiro, o Conselho de Usuários de Serviços Públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre o expediente nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Homologa o Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - Plano ABC+RONDÔNIA.

Prorroga para 30 de junho de 2027 os Termos de Acordo elencados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para utilização do crédito presumido de que trata o inciso XXX, do art. 57 do Regulamento do ICMS/2002, acrescentado pelo Decreto nº 40.462, de 16 de outubro de 2019.

Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Responsabilidade Masculina no Combate à Violência de Gênero, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à comunicação prévia acerca da cessação de medida de privação de liberdade do agressor, da revogação ou extinção de medida protetiva de urgência e de alteração relevante das condições de proteção, e dá providências correlatas.

Assegura prioridade de atendimento e gratuidade na emissão de documentos oficiais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.

Estabelece, para o mês de junho de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagas em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Institui o Plano de Implantação do Serviço Biométrico Federal e define data de adoção do Fluxograma de expedição da Carteira de Identidade Nacional.

Dispõe sobre o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional, emitida ou em processo de emissão, no âmbito dos Órgãos de Identificação Civil das unidades federativas e dos órgãos federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, 29 DE DEZEMBRO DE 2023, DESTINADA AOS OPTANTES PELO LUCRO REAL.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO E DO RAMO DE ATIVIDADE.