Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de participação PIS-PASEP.

Dispõe sobre a emissão de Atos Oficiais do INSS e dá outras providências.

Dispõe sobre a emissão de Atos Oficiais do INSS e dá outras providências.

Dispõe sobre a não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes de fornecimentos à Itaipu Binacional.

Dispõe sobre as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Aprova a tradução da Coletânea de Pareceres da Classificação de mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas.

Altera e consolida as normas aplicáveis aos financiamentos rurais ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Dispõe sobre o controle aduaneiro do intercâmbio postal nas cidades situadas em região de fronteira com os países integrantes do Mercosul.

Altera a Instrução Normativa nº 57, de 01 de outubro de 1996, e da outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada - RTS.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de Pessoa Jurídica no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Divulga taxa de juros relativa ao mês de julho de 1999.

Dispõe sobre a incidência do IOF em aplicações financeiras.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas.

Altera o Convênio ICMS nº 57, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização do número de cadastro no PIS/PASEP, para recolhimento de contribuições previdenciárias do Contribuinte Individual e do Empregado Doméstico.

Estabelece a regulamentação para a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

Revoga a Portaria SEF nº 15, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de prazo ao contribuinte para regularização de sua situação junto ao Fisco quando constatada infração à legislação

Dispõe sobre as incidências do IOF e do imposto de renda nas aplicações em fundos de investimento.

Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional,altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e da outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do

Dispõe sobre o pagamento de impostos e contribuições demandadas judicialmente, nas hipóteses e condições previstas no art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Autoriza Minas Gerais a estender prazo para utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricado em 1998.

Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras pr

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul, a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura e a revogar beneficio do Convênio ICMS 05, de 04.04.95.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar a isenção prevista no Convênio ICMS nº 53, de 26.09.91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação destinadas às emp

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir da EMSA-Empresa Sul Americana de Montagens S/A os créditos tributários que especifica.

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, das operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS nº 37, de 03.04.1992 e 132 de 25.09.1992.

Dispõe sobre a adesão de São Paulo às disposições do Convênio ICMS 01, de 18.02.98, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição d

Dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor deCupom Fiscal e dá outras providências.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.

Altera o convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/2018 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 53, de 26.09.91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carente

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais, Acre e Espírito Santo ao Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isen

Acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 97, de 26 de junho de 1997, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder a isenção do ICMS no desembaraço de mercadorias importadas do exterior pela empresa C

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Cataria às disposições do Convênio ICMS 18, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários de cooperativas de eletrificação rural, nas condições que especifica.

Altera o Convênio ICMS 110, de 11.12.98, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a empresa de energia elétrica isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subsequente e do diferen

Acrescenta parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICMS 70, de 25 de junho de 1992, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.

Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de de deficiência física.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovia Norte Brasil.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 75, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.